Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. Progressão de regime. Falta disciplinar. Suspensão temporária de benefícios.
A pendência de apuração da falta disciplinar grave impede a progressão de regime, até que seja resolvida, e justifica a suspensão temporária dos benefícios externos. Ordem denegada.... ()
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