Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESTAMPADORA DE PLACAS VEICULARES. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Apelações interpostas pelo Estado de Minas Gerais (principal) e pela empresa Lucas Teixeira Placas LTDA (adesivo) contra sentença que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Estado ao pagamento de lucros cessantes, a serem apurados em liquidação. O Estado sustenta que a suspensão do credenciamento da empresa foi legítima e fundamentada em indícios de irregularidades. A empresa requer, em recurso adesivo, indenização por danos morais e materiais, alegando ausência de contraditório, demora no restabelecimento do credenciamento e prejuízos à sua credibilidade e faturamento. ... (Continua)