Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Ação ordinária proposta por Versatti Companhia Empresarial Ltda contra o Município de Indaiatuba, visando a nulidade de penalidade de suspensão temporária de licitar por dois anos, aplicada após dificuldades na execução de contrato decorrentes de pregão presencial 77/2021. A autora alega cerceamento de defesa e desproporcionalidade da sanção. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa e desproporcionalidade na aplicação da penalidade de suspensão temporária; (ii) se a ausência de emissão de nota de empenho e notificações tardias comprometem a validade do processo administrativo. Os atrasos na prestação dos serviços contratados são incontestes, e a apelante não adotou medidas adequadas para defesa tempestiva, prejudicando-se a si própria. As garantias do contraditório e ampla defesa foram observadas, e a penalidade aplicada é proporcional à gravidade dos atrasos, que afetaram serviços essenciais. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A penalidade de suspensão temporária é proporcional à infração cometida. 2. Não houve cerceamento de defesa, pois as garantias processuais foram respeitadas. Legislação Citada: Lei 8.666/93, art. 87, art. 109, I, «f". Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)