Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Militar reformado. Suspensão temporária auxílio-invalidez. Pedido de restabelecimento. Ilegitimidade passiva do ministro da defesa.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Ministro da Defesa nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)