suspensao de processos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSAO DE PROCESSOS SEMELHANTES PELO STJ - TEMA 929 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

-Existindo ordem de suspensão de processos relacionados ao Tema 929, do STJ, como o presente, indevida a apresentação de cumprimento parcial de sentença.... (Continua)

2 - STF HABEAS CORPUS - ATO INDIVIDUAL - ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. REPERCUSSÃO GERAL - RECONHECIMENTO - SUSPENSÃO DE PROCESSOS. A suspensão de processos não constitui consequência automática decorrente do reconhecimento da repercussão geral.

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido a violação do direito de imagem - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de nulidade da sentença por violação a ordem de suspensão de processos em casos repetitivos - Acolhimento - Demanda que versa sobre violação de direito de imagem de jogadores de futebol por jogos eletrônicos feitos pela empresa Sega - Matéria afetada para julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal (Tema 45) - Posterior ordem do STJ de suspensão de todos os processos até o trânsito em julgado do incidente processual - Inobservância da ordem de suspensão que implica nulidade da decisão proferida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Sentença anulada - Determinação de suspensão do processo na origem - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

4 - STF Processos. Suspensão. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Excepcionalidade. Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário – CF/88, art. 5º, XXXV, o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas.

5 - STJ Medida cautelar. Pedido liminar. Suspensão de processos em trâmite perante juizado especial cível estadual, determinada liminarmente em reclamação ajuizada nos termos da Resolução/STJ 12/2009. Pretensão da parte a que a suspensão de processos abranja as execuções. Inadmissibilidade.

«- A suspensão liminar de que trata o art. 2º, I, da Resolução/STJ 12/2009, que disciplinou o ajuizamento de Reclamações para impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no STJ, não atinge os processos com decisões já transitadas em julgado perante os juizados de origem, ainda que pendente execução judicial. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processos. Suspensão. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV

«Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas.... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

8 - TJSP Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Matérias ventiladas nos embargos expressamente tratadas no acórdão embargado - Embargos apresentados nitidamente infringentes, pretendendo verdadeira alteração do cerne do julgado, o que não é admitido - Inexistência de determinação em PUIL ou em IRDR para suspensão de processos em Segundo Grau de Jurisdição - Embargos de declaração não providos.

9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA QUANTO AO PONTO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO DEFERIDA NA ORIGEM.  SUSPENSÃO DE PROCESSOS PELO TEMA 1137 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR TEMA 91. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme restou decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, devem estar presentes quatro requisitos para que seja determinada a suspensão dos processos que versem sobre a questão, a saber, a) a causa deve dispor sobre defesa individual de direitos do consumidor; b) o fornecedor deve ter suscitado questão de ausência de interesse de agir em razão da possibilidade de que mecanismos extrajudiciais resolvam o conflito; c) a inexistência de pendência de atos procedimentais não relacionados com a ausência do interesse de agir e; d) a intimação prévia das partes acerca da questão. Na hipótese sub examine, tendo em vista a presença de todos os requisitos necessários, deve ser negado provimento ao recurso para manter a decisão que determinou a suspensão do processo.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformismo. Descabimento.

12 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformismo. Não cabimento.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB). Provimento CNJ 39/2014. Suspensão de processos que envolvam a matéria determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema 44), em trâmite perante o TJSP, até o julgamento do Tema 1137 do STJ. Impossibilidade de apreciação do pleito. Recurso não provido

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS DESPROVIDOS.

15 - STF Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária. Alegada omissão na decisão embargada. CPC/2015, art. 1.022. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A suspensão de processos decorrente do reconhecimento da repercussão geral de determinado tema constitucional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º) não é de aplicação obrigatória aos feitos de competência originária desta Corte. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DETERMINADA NOS AUTOS DO PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. INOCORRÊNCIA. AFETAÇÃO NOS TERMOS DO art. 10, DA RESOLUÇÃO OE 553/11. SUSPENSÃO APENAS DE OUTROS PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO QUE TRATAM SOBRE O MESMO TEMA. EMBARGOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

18 - STF N/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. CPC/2015, art. 1.022. MATÉRIA SIMILAR SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DE PROCESSOS AOS FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. A suspensão de processos decorrente do reconhecimento da repercussão geral de determinado tema constitucional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º) não é de aplicação obrigatória aos feitos de competência originária desta Corte. 2. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores. Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 4. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão de suspensão do trâmite recursal. Respaldo da decisão no REsp 1438.263-SP afeto ao procedimento previsto no CPC, art. 543-Cde 1973. Determinação do Senhor Ministro Relator da suspensão de processos e recursos vinculados ao objeto do REsp. Matéria Prejudicial. Recurso não provido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA E SUSPENSÃO DE PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício da competência. O agravante busca a manutenção dos autos no foro originário e a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000/TJSP. ... (Continua)