Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu a expedição de ofício à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Inconformismo. Descabimento.

Matéria afetada ao Tema 44 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2256317-05.2020.8.26.0000, com suspensão dos processos que discutam a utilização da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Suspensão mantida em virtude da afetação do Tema 1137 do Colendo STJ, também com suspensão de processos que discutam a adoção, de modo subsidiário, de meios executivos atípicos. Decisão mantida. Recurso não provido