Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSOS. IRDR TEMA 91. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Conforme restou decidido nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 1.0000.22.157099-7/002, Tema 91, devem estar presentes quatro requisitos para que seja determinada a suspensão dos processos que versem sobre a questão, a saber, a) a causa deve dispor sobre defesa individual de direitos do consumidor; b) o fornecedor deve ter suscitado questão de ausência de interesse de agir em razão da possibilidade de que mecanismos extrajudiciais resolvam o conflito; c) a inexistência de pendência de atos procedimentais não relacionados com a ausência do interesse de agir e; d) a intimação prévia das partes acerca da questão. Na hipótese sub examine, tendo em vista a presença de todos os requisitos necessários, deve ser negado provimento ao recurso para manter a decisão que determinou a suspensão do processo.... (Continua)