suspensao condicional do processo revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. LEI 9.099/95, art. 89, § 4º.

Descumprimento de condição imposta ao beneficiário. Alegação de ausência de contraditório e intempestividade da decisão. Matéria que demanda dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ordem não conhecida... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

«1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o seu termo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade.

«1. É possível a revogação da suspensão condicional do processo, ainda que expirado o período de prova. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

5 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação após o termo final. Admissibilidade, desde que não proferida a sentença de extinção da punibilidade. Precedentes do STJ e STF. Lei 9.099/95, art. 89, § 5º.

«A suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o termo final do seu prazo, se constatado o não cumprimento de condição imposta durante o curso do benefício, desde que não tenha sido proferida a sentença extintiva da punibilidade (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Crime ambiental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade, caso descumpridas as condições impostas naquele interregno. Recurso improvido.

«1. O benefício da suspensão condicional do processo pode ser revogado mesmo após o transcurso do período de prova, desde que a causa da revogação tenha ocorrido durante o referido lapso temporal. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

7 - TJSP Suspensão condicional do processo - Revogação do benefício pelo descumprimento de condição imposta e prisão por outro crime durante o período de prova - Tema 920 do STJ - Revogação mantida - Recurso desprovido.

8 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO FACULTATIVA. LEI 9.099/95, art. 89, § 4º. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO RECORRIDA DESCONSTITUÍDA.

A revogação da suspensão condicional do processo, em virtude do descumprimento das condições impostas, deve ser precedida de audiência de justificação para oitiva do acusado, em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa. Precedentes STJ e TJ/RS. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE OU DE SUA DEFESA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.

O descumprimento das condições da suspensão ensejam a revogação do benefício, sendo necessária, contudo, a intimação prévia do acusado e/ou da defesa técnica para oportunizar a apresentação de eventual justificativa.... (Continua)

10 - STF Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Admissibilidade. Acusado processado ou condenado por outro crime. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º.

«Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89 - cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo plenário, em 16/12/99, no RHC 79.460, Nelson Jobim, DJ 18/05/01 - não cabe a suspensão condicional do processo quando o acusado esteja sendo processado ou já tiver sido condenado por outro crime. Não satisfeito o «pressuposto negativo imposto pela própria lei, pode ser revogado o benefício por decisão proferida após o período de prova, embora haja de fundar-se em fatos ocorridos até o termo final dele: precedente (HC 80.747, Pertence, DJ 19/10/2001).... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. 

Hipótese em que o acusado, no curso do período de prova, deixou, em mais de uma oportunidade, de cumprir as condições estabelecidas, e, intimadas as partes do retorno negativo da carta precatória de fiscalização das condições da suspensão, não há cogitar de nulidade da decisão que revogou o benefício, sem prévia intimação da defesa.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).

1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício ante a denúncia de novo delito. Lei 9.099/1995, art. 83, § 3º. Agravo não provido.

«1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do Lei 9.099/1995, art. 89, a suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser processado por outro crime, no curso do período de prova. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, outrossim, à alínea «a do permissivo constitucional. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Delito de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Revogação obrigatória. Superveniência de processo para apuração de novo delito no período de prova. Prescindibilidade da intimação do beneficiário. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º, a suspensão será revogada obrigatoriamente se, no curso do período de prova, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. ... (Continua)

16 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Revogação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Presunção de inocência. Inexistência de ofensa. Lei 9.099/95, art. 89, § 3º. CF/88, art. 5º, LVII.

«... Impende ressaltar, ademais, que não ocorreu ofensa ou violação do disposto no CF/88, art. 5º, LVII. O recorrido não foi considerado culpado. Ele apenas deixou de ser beneficiário de uma norma excepcional, uma vez que a regra geral é o processo e não a sua suspensão. A conseqüência, por óbvio, não é a condenação, mas sim o desenvolvimento da «persecutio criminis in iudicio, observadas, aí, decerto, todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Revogação. Reconhecimento do descumprimento de condições impostas posteriormente ao término do período de prova. Fato ocorrido durante a vigência do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«Esta Corte Superior de Justiça consolidou entendimento no seguinte sentido: «[...] Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência [...] (REsp 1.498.034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015). ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.

«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Período de prova.

«1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. ... (Continua)