Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE OU DE SUA DEFESA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS.
O descumprimento das condições da suspensão ensejam a revogação do benefício, sendo necessária, contudo, a intimação prévia do acusado e/ou da defesa técnica para oportunizar a apresentação de eventual justificativa.... ()
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