surpresa da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio qualificado. Surpresa da vítima. Qualificadora incidente. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Comprovado nos autos que a vítima, ante suas condições pessoais no momento do crime, desconsiderou a possibilidade de ser alvejada pelo apelante e seus comparsas, resta configurada a qualificadora insculpida no CP, art. 121, § 2º, IV, impondo a condenação do acusado nas penas respectivas.... (Continua)

2 - STJ Homicídio. Motivo fútil. Surpresa.

«Em princípio, não pode ser considerado fútil, o motivo do homicídio, se o violento desentendimento decorreu de pretensão contestada da vítima em relação à filha do réu. ... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Qualificadora da surpresa (impossibilidade de defesa da vítima). Pleito de afastamento. Competência do conselho de sentença. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência do elemento surpresa. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença que repeliu a tese da legítima defesa e condenou o agravante pela prática de homicídio qualificado, teceu considerações acerca da materialidade e autoria do delito, transcrevendo trechos do laudo pericial e depoimentos de testemunhas, ressaltando que a vítima encontrava-se deitada quando foi alvejada repentinamente. ... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Júri. Sessão de julgamento. Oitiva. Vítima. Arrolamento prévio. Necessidade. Defensor. Prejuízo à defesa. Elemento surpresa. Nulidade. Apelação. Homicídio qualificado. Oitiva da vítima em plenário, sem que tenha sido arrolada. Nulidade. Julgamento desconstituído. Recurso provido.por maioria.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.

Reputa-se nula, por ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório, a sentença que declara a decadência do direito da parte autora e extingue a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, sem antes intimá-la para se manifestar sobre a referida prejudicial de mérito.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Ausência do elemento surpresa. Necessidade do exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ.

«I - O Tribunal a quo, ao manter a decisão do Conselho de Sentença que condenou o agravante pela prática de homicídio qualificado, teceu considerações acerca da materialidade e autoria do delito, transcrevendo trechos do interrogatório e dos depoimentos de testemunhas, ressaltando que a vítima foi perseguida e encurralada pelo recorrente e por terceiros, e assassinada com múltiplos disparos de arma de fogo. ... (Continua)

8 - TJMG Homicídio qualificado. Surpresa. Ataque pelas costas. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Demonstrado que o agente atacou a vítima pelas costas, colhendo-a de forma inesperada, impossibilitando-lhe a defesa, deve-se pronunciar o réu pela qualificadora da surpresa (CP, art. 121, § 2º, IV), a fim de que o Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes contra a vida, decida. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.

Reputa-se nula, por ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório, a sentença que declara a decadência do direito da parte autora e extingue a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, sem antes intimá-la para se manifestar sobre a referida prejudicial de mérito.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Jurada. Impedimento. Descabimento. Transcrição dos votos. Nulidade. Impossibilidade. Apelação criminal. Tentativa de homicídio qualificado. Preliminares. Surpresa pela oitiva da vítima.

«Afastada pelo disposto no CPP, art. 473.... (Continua)

11 - TJSP Homicídio qualificado. Motivo fútil e meio (surpresa) que impossibilite a defesa da vítima. Descaracterização. Afastamento do julgamento em plenário daquelas qualificadoras, considerando-se que ciúmes, bebedeira, discussão acalorada com ofensas de parte a parte e provocações da vítima constituem circunstâncias que não autorizam falar-se em agressão surpreendente e em motivo fútil. Cabimento. Recurso parcialmente provido para excluir da pronúncia as referidas qualificadoras.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão contrária ás provas dos autos. Inocorrência. Exclusão de qualificadora da surpresa. Necessidade de revolvimento fático. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O entendimento pacífico do STJ é o de ser possível a anulação de uma decisão do Tribunal do Júri, sob o fundamento de ser manifestamente contrária à prova dos autos, somente quando não houver elemento mínimo de prova a dar suporte à versão acolhida pelo Conselho popular. Porém, comportando o acervo probatório dupla versão dos fatos, é descabida a anulação do veredicto. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 17/9/2019, D Je 01/10/2019).... (Continua)

15 - STF Homicídio. Qualificadora. Surpresa. Agente e vítima. Comportamentos. CP, art. 121, § 2º, IV.

«Considera-se, na definição de qualificadora do homicídio, o comportamento do agente - Heleno Fragoso e Magalhães Noronha. Deve-se perquirir se ocorreu «insídia, aleivosia, traição, ardil ou outra maneira de dissimulação ou recurso que impossibilite ou dificulte a defesa da vítima (Des. Marcio Bonilha - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, «in Alberto Silva Franco, Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Interrogatório do réu antes da oitiva da vitima, por carta precatória. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, em 9/12/2020, decidiu que o interrogatório do imputado deve ser o último ato de instrução, em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa, e com a jurisprudência consolidada na Suprema Corte. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Homicídio na direção de veículo automotor. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo eventual X culpa consciente. Exame que exige aprofundamento do acervo probatório. Qualificadora da surpresa. Incompatibilidade. Constrangimento ilegal reconhecido para afastar a qualificadora.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACERVO PROBATÓRIO.  SURPRESA DO ATAQUE. TESE ACOLHIDA. SOBERANIA DO JÚRI. ACÓRDÃO MANTIDO.  

  ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA AFASTADA DE OFÍCIO.

1. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. A fundamentação da decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. Vigora nesta fase o princípio do in dubio pro societate em detrimento do princípio do in dubio pro reo, o que significa dizer que cabe ao júri popular a análise mais aprofundada do quadro probatório, a fim de dirimir eventuais dúvidas existentes acerca do elemento subjetivo do delito. Havendo duas versões acerca do fato, devem elas ser alvo de apreciação pelo Tribunal do Júri, a quem cabe o exame da prova, sendo a confirmação de encaminhamento dos réus a julgamento pelo Tribunal do Júri, por esse motivo, imperativa. 2. DAS QUALIFICADORAS. A qualificadora do motivo torpe, a priori, encontra suporte nas provas colacionadas aos autos, de modo que deve se encaminhada para aferição pelo Tribunal do Júri. Por outro lado, por manifestamente improcedente, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, é excluída, de ofício. A "superioridade numérica e de armas, por si só, não é suficiente para recepcioná-la. A primeira locução («superioridade numérica) é inerente ao concurso de pessoas e no, caso, sendo apenas 2 réus, não se pode denotar que tenham se unido apenas para dificultar as chances de defesa da vítima. Quanto à segunda locução («superioridade de armas), por sua vez, é inerente a qualquer crime doloso contra a vida praticado com emprego de arma de fogo. Para recepção da qualificadora em questão há a necessidade de análise de outros elementos e da dinâmica dos fatos. Na hipótese, se extrai evidente dúvida a respeito da surpresa da vítima com o ataque armado. Contudo, não narrado na denúncia o elemento surpresa, em nome do princípio da congruência, não pode ser recepcionado. 3. PREQUESTIONAMENTO. Não se nega vigência a qualquer dos dispositivos legais mencionados ao longo da ação penal, traduzindo a presente decisão o entendimento colegiado acerca da matéria analisada.... (Continua)