Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA CASSADA.

Reputa-se nula, por ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório, a sentença que declara a decadência do direito da parte autora e extingue a ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos, sem antes intimá-la para se manifestar sobre a referida prejudicial de mérito.... (Continua)