supressao de documento publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal pública. Supressão de documento. Público. Inquérito policial. Promotor de justiça que oculta em sua gaveta por quase cinco anos, autos de inquérito policial, em prejuízo da administração da justiça. Encontro dos documentos por assessores da Corregedoria geral do Ministério Público. Alegações de esquecimento ou de ausência de dolo. Inadmissibilidade. Condenação. Necessidade. Ação procedente.

2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 305. Supressão de documento público. Crime formal. Não se exige dano efetivo. Restauração do documento. Não configura atipicidade. Agravo regimental parcialmente provido. Afastamento da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297, § 1º) E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 305). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DEMONSTRADAS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ARTS. 297 E 305, CP). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMIABERTO PARA ABERTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento público. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame de provas. Não cabimento.

«Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, considerando que o réu teria suprimido documentos públicos de interesse da municipalidade, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STF Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de falsificação e supressão de documento público. CP, art. 297 e CP, art. 305. Ambiguidade, omissão, contradição ou erro material. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.

6 - TJSP Supressão de documento. Público. Autora que buscava obter cédula de identidade em seu nome, mediante utilização de documentos de sua tia. Constatação de divergência entre os dados pelos funcionários do serviço de identificação. Retorno da autora solicitado, quando restou efetivamente confirmada a fraude. Posterior ocultação pela agente, em suas vestes, da ficha original de identificação utilizada para cotejo das informações. Circunstância verificada após revista pessoal por segurança. Fraude descoberta mediante comparação com a antiga ficha de identificação do mesmo tipo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

7 - STJ habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Aplicação do princípio da consunção entre os delitos de supressão de documento público e inserção de dados falsos em sistema de informação pelo de falsificação de alvará. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

8 - TJSP Supressão de documento. Público. Acusado denunciado como incurso no CP, art. 305 porque ocultou, em benefício de outrem, documento público verdadeiro, ou seja, autos de inquérito policial. Acusado que confessou a prática delitiva, alegando, mas não provando ter esquecido os referidos autos no interior de uma das gavetas de sua mesa. Prova segura para a condenação. Alegação de atipicidade da conduta em razão do inquérito possuir cópias e ser passível de recomposição. Não ocorrência. Objetivo do agente que foi alcançado, ou seja, o retardamento da apuração da infração imputada a terceiro e conseqüente ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 305 na forma «ocultar é permanente. Consumação que se protrai no tempo. Não ocorrência da prescrição. Preliminar rejeitada. Ação Penal julgada procedente

9 - STJ Penal. Recurso especial. CPM, art. 316. Supressão de documento público. Consumação. Não ocorrência. Iter criminis não percorrido. Tentativa. Recurso improvido.

1 - Hipótese em que o recorrido foi condenado por suprimir, do interior do Batalhão de Polícia Militar, processo administrativo disciplinar contra ele instaurado, sendo abordado, saindo do prédio do Batalhão, com sua mochila entreaberta, porque notada a falta do documento público por soldado em serviço, oportunidade em que, revistada sua mochila, foi efetuada a prisão em flagrante. ... (Continua)

10 - TJSP Supressão de documento. Público. Apelante admitido temporariamente para exercer as funções de agente de organização em escola estadual. Acusado denunciado porque teria assinado o livro-ponto como se houvesse comparecido ao trabalho. Apelante, ao observar que suas assinaturas no livro-ponto haviam sido tornadas sem efeito, questionou a vice-diretora em exercício e, durante discussão, destacou duas folhas do referido livro, exatamente aquelas que haviam sido inutilizadas, tendo, então, entregado as folhas destacadas à vice-diretora, fatos estes que sustentam sua condenação com fundamento no CP, art. 305. Preservação dos documentos, sem comprometimento na análise dos mesmos. Não configuração do delito. Reforma da decisão para absolver o acusado por atipicidade da conduta. Recurso defensivo provido.

11 - TJRJ Supressão de documento público. Talonário de multa de trânsito. CP, art. 305.

«Apelo defensivo pleiteando a absolvição, sob argumento de que o documento não era insubstituível, bem como pela ausência de dolo e do benefício próprio, eis que as multas foram efetivamente aplicadas. A versão do acusado de que apenas deu um tapa no talão de infração, o qual ficou no chão, restou completamente isolada do conjunto probatório, o qual não deixa dúvidas de que o réu, ao notar que estava sendo multado, suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Janeiro, arrancando-o das mãos da Guarda Municipal, e após entrou em seu veículo e fugiu. A conduta praticada pelo apelante se subsume perfeitamente ao tipo do CP, art. 305, pois suprimiu o talonário de infração do Município do Rio de Janeiro 062676 a 026700, em prejuízo do ente municipal e em benefício próprio, objetivando impedir que a multa de trânsito fosse lavrada. A tese de que o documento foi inteiramente substituído por outro não se adéqua ao presente caso, pois, conforme informações prestadas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, no talonário contendo a numeração de 062676 a 026700 não constam os autos de infração 062698 a 026700, ou seja, as infrações cometidas e autuadas por estes não foram substituídas.... (Continua)

12 - STJ Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Peça inaugural que não descreve a forma como a recorrente teria contribuído para a prática criminosa. Peça vestibular que não atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Mácula caracterizada.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação criminal - Crimes de falsidade ideológica e supressão de documento público - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Policial Penal elaborou boletim de ocorrência com informações falsas, no qual teria perdido sua carteira de identidade funcional, na intenção de não devolvê-la aos seus superiores hierárquicos, pois a licença médico-psiquiátrica o impedia de trabalhar e, consequentemente, portar arma de fogo - Posteriormente, realizou procedimento junto à Polícia Federal visando obter regularização de porte de seu revólver e aquisição de nova arma de fogo 9mm, utilizando-se do documento que informou falsamente ter perdido - Impossibilidade de se reconhecer o princípio da consunção/absorção entre os delitos - Condutas não vinculadas - Substituição da pena corporal deve ser modificada, considerando-se o teor da parte final do § 2º do CP, art. 44, aplicando-se a pena de multa ao invés de prestação pecuniária, juntamente com a prestação de serviços à comunidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Supressão de documento público. Pleito absolutório. Insuficiência de provas. Reexame fático-probatório dos autos. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Concluindo a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao acusado, considerando que deu ordens para que sua secretária falsificasse a assinatura de outros causídicos em peças de processos judiciais, o intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório por insuficiência de provas, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, conforme já assentado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente, que apenas estava presente em um dos locais em que os fatos ocorreram. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente, que na qualidade de secretário municipal de saúde teria auxiliado outros corréus a transportar os processos e documentos retirados da sede da prefeitura. Extensão indeferida.

«1 - Esta colenda Quinta Turma julgou parcialmente prejudicado o reclamo e, na parte remanescente deu-lhe provimento para para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipalidade, deixando de demonstrar de que forma teria participado dos ilícitos, ou mesmo se tinha conhecimento da prática delituosa, não evidenciando, ainda, o seu dolo. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica, uso de documento público falso e supressão de documento público. Trâmite de recurso de apelação cível. Irregularidades na demonstração do preparo. Determinação, do relator de tal insurgência, de apuração de responsabilidade funcional. Ausência de falta funcional. Pronto oferecimento de denúncia pelo parquet. Ausência de investigação criminal. Dubiedade na demonstração da autoria das imputações na exordial acusatória. Inépcia formal. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. In casu, no trâmite de apelação cível, o Desembargador relator apurou irregularidades na comprovação do preparo, ordenando a apuração de responsabilidade funcional. Ausente qualquer falta funcional, sem mais, foi oferecida denúncia, com os elementos que então se dispunha. Apesar de ser possível a inauguração da instância apenas com peças de informação, a ausência de investigação específica culminou por desaguar em exordial acusatória inepta formalmente. Do modo como elaborada a incoativa, não se permitiu o escorreito exercício da ampla defesa, dada a porosa narrativa, desligada de indispensável segurança para a sujeição de pessoas aos rigores do processo penal. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão de decisão proferida em recurso ordinário constitucional interposto por corré. Quadrilha, supressão de documento público. Extravio de livro ou documento. Inépcia da denúncia reconhecida com base na conduta imputada à recorrente, que apenas estava presente em um dos locais em que os fatos ocorreram. Ausência de similitude fática entre os fatos assestados ao requerente, que teria auxiliado outros corréus a retirar documentos e e aparelhos da representação da prefeitura na capital, colocando-os no carro que os transportou. Denegação da ordem.

«1 - Esta colenda Quinta Turma julgou parcialmente prejudicado o RHC 84.482 e, na parte remanescente deu-lhe provimento para para declarar a inépcia da denúncia no tocante à recorrente porque o Ministério Público cingiu-se a afirmar que estaria presente na representação da Prefeitura na capital quando os demais acusados subtraíram bens e documentos pertencentes à municipalidade, deixando de demonstrar de que forma teria participado dos ilícitos, ou mesmo se tinha conhecimento da prática delituosa, não evidenciando, ainda, o seu dolo. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva, supressão de documento público, falsificação de documento público, associação criminosa. Prisão preventiva revogada pelo tribunal estadual. Pedido de revogação das medidas cautelares alternativas aplicadas. Adequação e suficiência das medidas menos gravosas. Periculosidade acentuada do acusado. Modus operandi da conduta. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. O § 6º do art. 282, incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que «a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). ... (Continua)

19 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal. Crime de supressão de documento. CP, art. 305. Agravo regimental intempestivo.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

20 - STJ Supressão de documento particular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema, inclusive sobre os elementos do tipo penal. CP, art. 305.

«... Disso decorre, direta e logicamente, não se poder acolher a tese relativa à atipicidade do delito do CP, art. 305 (supressão de documento público ou particular), porquanto, totalmente despido de elementos de prova pré-constituída o habeas corpus, agora em grau de recurso ordinário, afigura-se temerário obstar a persecutio criminis, neste particular, sonegando à instrução a correta apuração de tudo quanto foi deduzido na peça acusatória. ... (Continua)