Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297, § 1º) E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 305). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DEMONSTRADAS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ARTS. 297 E 305, CP). PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO SEMIABERTO PARA ABERTO. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, «B, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.