suposicao de que voltara a delinquir
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Premissa. Suposição de que voltará a delinquir. CPP, art. 312.

«A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda, tecnicamente, a custódia preventiva.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade do delito. Elementos próprios do tipo penal. Ausência de fundamentação concreta a indicar a necessidade da medida constritiva. Impossibilidade de o tribunal a quo suplementar o decisum. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. Suposta prática de crime de parcelamento irregular de solo urbano, associação criminosa. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Decisão amparada em fatos concretos. Evidenciado o estilo de vida voltado a práticas delitivas. Se solto, poderá voltar a delinquir. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Estão presentes os elementos concretos a justificar a imposição da segregação cautelar. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que os indiciados estão enraizados em organização criminosa, e já são figuras conhecidas no meio policial pela prática de outros crimes. Consta ainda na decisão que fazem do crime o seu meio de vida e que, em liberdade, poderão voltar a delinquir. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Requisitos. Mera suposição de que os réus voltem a delinquir. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrentes que anteriormente beneficiadas por medidas cautelares diversas da prisão voltaram a delinquir. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

7 - STF Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Prisão preventiva decretada com fundamento na gravidade objetiva do delito e na suposição de que a ré poderia voltar a delinquir. Caráter extraordinário da privação cautelar da liberdade individual. Utilização, pelo magistrado, de critérios incompatíveis com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Situação de injusto constrangimento configurada. Habeas corpus concedido de ofício. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Flagrante. Homologação. Conversão em prisão preventiva. Constrição cautelar motivada na gravidade abstrata do crime e em meras conjecturas, bem como na necessidade de manter a credibilidade das instituições e na possibilidade de o réu voltar a delinquir, divorciadas de qualquer elemento concreto. Necessidade não demonstrada. Fundamentação deficiente. Revogação. Imposição. Aplicação de medidas alternativas. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.403/2011. Suspensão dos efeitos da revogação sem justificativa. Coação ilegal. Ocorrência. Restauração da decisão anterior. Ordem concedida. Decisão unânime.

«I - Não basta a justificar a prisão preventiva mera alusão à prova da materialidade do crime e aos indícios de autoria, que constituem apenas condições para procedibilidade da denúncia. De igual modo, não basta, também, a simples reprodução das expressões ínsitas no art.312 do CPP, bem como a mera referência à necessidade de manter a credibilidade das instituições, ao clamor público e à possibilidade de o réu voltar a delinquir, sem indicação de qualquer justificativa concreta, fazendo-se necessário demonstrar a ocorrência factual de qualquer das hipóteses legais autorizadoras da medida extrema. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - STJ Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime que causa comprometimento da normalidade social e efeitos deletérios à comunidade (circunstâncias abstratas). Evitação de percalços na instrução criminal, de que o conduzido volte a delinquir, de que deixe o distrito da culpa (meras suposições). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que responde a outro inquérito por tentativa de roubo, tendo sido recentemente beneficiado com alvará de soltura e voltou a delinquir. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS RÍGIDA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DE QUE O ACUSADO TENHA VOLTADO A DELINQUIR DESDE A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO APURADO NOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO TENHA DESCUMPRIDO AS MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS NA DECISÃO RECORRIDA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO JÁ REVOGADAS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO. DESAPARECIMENTO DO REQUISITO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ASSEGURADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FATOS QUE DEMONSTRARAM A DESNECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS,

relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito 0066614-84.2024.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina, figurando como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido FELIPE EMANUEL VOLPATO.... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Impossibilidade - Ao paciente foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, visto que o magistrado considerou presentes os requisitos do CPP, art. 312, a demonstrar que, além da constatação de indícios de autoria e materialidade a autorizar a realização de seu julgamento perante o Júri Popular, permanecem inalterados os fundamentos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, não havendo motivos outros que justifiquem sua soltura neste passo - Ademais, para o delito em questão é prevista pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e há fortíssimos indicativos da autoria e materialidade, até pela existência da pronúncia, tudo a justificar a necessidade de manutenção da segregação (arts. 312, 313, I, CPP), ainda mais porque o paciente permaneceu preso durante o processo e seria um verdadeiro contrassenso libertá-lo agora com a prova já produzida em desfavor dele e com a sentença de pronúncia prolatada - Há, em suma, motivação para a manutenção da custódia cautelar por um de seus fundamentos: a garantia da ordem pública - Em verdade, as circunstâncias em que os fatos ocorreram deixam entrever a temibilidade do paciente e autoriza a suposição de que em liberdade voltará a delinquir _ pois o modo de atuação não é próprio de noviço e ele ainda é reincidente e inviabilizar a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri - Presença dos requisitos do CPP, art. 312 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - Súmula 21, do Colendo STJ - Ausência de constrangimento ilegal sanável pela estreita via do «writ - Ordem denegada.

13 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Impossibilidade - Ao paciente foi indeferido o direito de recorrer em liberdade, visto que o magistrado considerou presentes os requisitos do CPP, art. 312, a demonstrar que, além da constatação de indícios de autoria e materialidade a autorizar a realização de seu julgamento perante o Júri Popular, permanecem inalterados os fundamentos que autorizaram a decretação da custódia preventiva, não havendo motivos outros que justifiquem sua soltura neste passo - Ademais, para o delito em questão é prevista pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos e há fortíssimos indicativos da autoria e materialidade, até pela existência da pronúncia, tudo a justificar a necessidade de manutenção da segregação (arts. 312, 313, I, CPP), ainda mais porque o paciente permaneceu preso durante o processo e seria um verdadeiro contrassenso libertá-lo agora com a prova já produzida em desfavor dele e com a sentença de pronúncia prolatada - Há, em suma, motivação para a manutenção da custódia cautelar por um de seus fundamentos: a garantia da ordem pública - Em verdade, as circunstâncias em que os fatos ocorreram deixam entrever a temibilidade do paciente e autoriza a suposição de que em liberdade voltará a delinquir _ pois o modo de atuação não é próprio de noviço e ele ainda é reincidente e inviabilizar a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri - Presença dos requisitos do CPP, art. 312 - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - Súmula 21, do Colendo STJ - Ausência de constrangimento ilegal sanável pela estreita via do «writ - Ordem denegada.

14 - STJ Habeas corpus. Furto simples (art. 155, caput do CPb). Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal (1 ano e 6 meses). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial semiaberto. Ausência de justificativa idônea para a majoração da pena-Base e imposição do regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Paciente que voltou a delinquir após usufruir da suspensão condicional de outro processo por crime contra o patrimônio. Parecer do MP MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da pena.

1 - As assertivas de que o paciente parece ser dotado de personalidade voltada para o crime, bem como de que agiu com culpabilidade, porque possuía pleno conhecimento acerca da ilicitude do fato, não constituem fundamento para fixar o regime prisional mais gravoso a réu condenado por furto simples e primário.... (Continua)

15 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ATACADA QUE DEMONSTRA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUFICIENTE OS REQUISITOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO, DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS DE O PACIENTE VOLTAR A DELINQUIR. PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA CAUTELAR EXTREMA AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, O PACIENTE FARIA JUS A TRATAMENTO MAIS BRANDO QUE O CONFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÕES QUE ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

16 - STF Prisão preventiva. Suposição.

«A suposição de que, solto, o agente voltará a delinquir não respalda a custódia preventiva.... (Continua)

17 - TJPE Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Paciente usuário e não traficante. Inocência. Não conhecimento. Revolvimento do conjunto probatório. Via imprópria. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há como se tecer qualquer juízo de valor acerca da autoria delitiva do Paciente, se traficante ou usuário, tratando-se de matéria de mérito, sendo inviável a sua análise em sede de habeas corpus, pois necessita do revolvimento de provas. Da mesma forma, a alegação de inocência, quando afirma não saber a origem da droga encontrada em sua residência. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca no meio social, diante de sua nocividade e consequências nefastas, requerendo do Estado-Juiz maior rigor punitivo, como forma de coibir tal ação. Não se pode olvidar, ainda, que o Paciente foi preso em flagrante delito, com grande quantidade de droga, - 25 (vinte e cinco) pedras de crack em sua residência, droga essa de alto poder destruidor, responsável pela ruína de muitas famílias, verdadeiro problema de saúde pública, além de ser o móvel de tantos outros crimes, o que demonstra a periculosidade acentuada do Paciente, sendo necessária a manutenção da medida de exceção. Cabe evidenciar, ainda, que com o corréu foram encontradas mais 54 (cinquenta e quatro) pedras da referida droga, o que denota o comércio ilícito existente e a imposição correta do cárcere ao Paciente. Dessa forma, afigura-se evidente a sua conduta nociva ao meio social, o que exige a manutenção de sua prisão para resguardar a ordem pública, a fim de evitar que, caso solto, encontre os mesmos estímulos para voltar a delinquir, não havendo que se falar, assim, em decreto genérico e não individualizado. III - Eventuais condições subjetivas favoráveis, consoante alegadas, são irrelevantes, quando presente pelo menos um dos requisitos autorizadores da medida de exceção. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO.

Indeferimento de pedido de prisão preventiva. Recurso ministerial voltado à decretação da segregação cautelar. Inviabilidade. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo (CPP, art. 46). Decretação de nova prisão preventiva que não prescinde da existência de fato novo apto a justificá-la. No caso, inexistem fatos novos. Recorrido compareceu ao fórum, onde foi citado. Sobremais, desde sua soltura, inexiste notícia de que tenha ele tornado a delinquir ou descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas. Lado outro, em face da gravidade concreta do hediondo delito e da periculosidade demonstrada pelo recorrido, afigura-se necessária a imposição, para além das medidas protetivas já fixadas pelo Juízo, de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido em parte... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Prática de novo delito durante a liberdade provisória. Periculosidade social. Fundamento válido. Precedentes. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - O CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção na decisão que Decretou a restrição cautelar à quantidade da droga apreendida (8,32 g de maconha e 47,46 g de cocaína). Excepcionalidade. Crime praticado sem violência ou grave ameaça. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)