Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA MAIS RÍGIDA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES CONTEMPORÂNEAS DE QUE O ACUSADO TENHA VOLTADO A DELINQUIR DESDE A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO APURADO NOS AUTOS DE ORIGEM, BEM COMO TENHA DESCUMPRIDO AS MEDIDAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS NA DECISÃO RECORRIDA. MEDIDAS ALTERNATIVAS DIVERSAS DA PRISÃO JÁ REVOGADAS DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA RECEBIDO. DESAPARECIMENTO DO REQUISITO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ASSEGURADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FATOS QUE DEMONSTRARAM A DESNECESSIDADE DE SER ASSEGURADA A ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS,

relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito 0066614-84.2024.8.16.0014, da 2ª Vara Criminal de Londrina, figurando como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e recorrido FELIPE EMANUEL VOLPATO.... (Continua)