Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FEMINICÍDIO.

Indeferimento de pedido de prisão preventiva. Recurso ministerial voltado à decretação da segregação cautelar. Inviabilidade. Prisão preventiva relaxada por excesso de prazo (CPP, art. 46). Decretação de nova prisão preventiva que não prescinde da existência de fato novo apto a justificá-la. No caso, inexistem fatos novos. Recorrido compareceu ao fórum, onde foi citado. Sobremais, desde sua soltura, inexiste notícia de que tenha ele tornado a delinquir ou descumprido as medidas protetivas de urgência deferidas. Lado outro, em face da gravidade concreta do hediondo delito e da periculosidade demonstrada pelo recorrido, afigura-se necessária a imposição, para além das medidas protetivas já fixadas pelo Juízo, de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso provido em parte... (Continua)