1 - TST Recurso e revista. Embargos. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Empregado da EBCT. Enquadramento como bancário. Banco postal. Precedentes do TST. Súmula 23/TST. Súmula 126/TST. Súmula 297/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894.
«Os arestos formalmente válidos, que tratam do tema «condição de bancário – banco postal, não contrariam a tese expendida pela e. 7ª Turma de que «os empregados da ECT, que exercem as atividades do banco postal, não são bancários, e, por isso, não têm direito às vantagens legais e normativas próprias desta categoria, tendo sido decididos por questões formais (Súmulas 126/TST, 297/TST, 296/TST e 23/TST). Incidência da Súmula 296/TST, I.... ()
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2 - TST Regularidade de representação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da matéria impugnada, incidindo como óbice os termos da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST. 2. Pedido de demissão. Nulidade. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337 /TST. 3. Horas extras. Regime de compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. ... ()
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6 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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7 - TST Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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8 - TST Limitação da condenação. Súmula 297/TST, II.
«O Regional não lançou tese em relação à matéria e a recorrente não cuidou de instá-lo a se manifestar por meio de embargo de declaração, motivo pelo qual a alegação está preclusa, nos termos da Súmula 297/TST, II. ... ()
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9 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO - EFEITOS - SÚMULA 297/TST. Ausente o prequestionamento da controvérsia, incide o óbice da Súmula 297/TST. Agravo interno não provido.
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10 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Prescrição. Súmula 297/TST. Promoção por antiguidade. Súmula 126/TST. Diferenças salariais por desvio de função. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i. Honorários advocatícios. Súmula 297/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista, uma vez que o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido... ()
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11 - TST Prescrição e vínculo de emprego. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 3º
«Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297/TST). ... ()
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12 - TST Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca da matéria neles disciplinada, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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13 - TST AGRAVO. EMBARGOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE REVISTA. SERPRO. DECISÃO TURMÁRIA QUE APLICA O ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 297/TST, I. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS QUE TRATAM DA MATÉRIA DE FUNDO DA REVISTA. ÓBICE DA SÚMULA 296/TST, I. MÁ-APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA 297/TST. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
I . No caso em exame, a 6ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do reclamado no tema «FCT-Reflexos sobre a GEA, porquanto evidenciada a ausência de prequestionamento da controvérsia na decisão Regional (Súmula 297/TST, I). II . Nos embargos a parte reclamada invoca dissenso jurisprudencial. Ocorre que todos os paradigmas indicados são inespecíficos ao confronto de teses, pois tratam da matéria de fundo do recurso de revista, atinente aos reflexos da Função Comissionada Técnica (FCT), enquanto o acórdão embargado limitou-se ao exame do pressuposto formal de admissibilidade do recurso de revista relativo ao prequestionamento, a atrair o óbice da Súmula 296/TST, I. III . Também não há de se cogitar má aplicação ao item I da Súmula 297/TST, o qual dispõe que: « Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito «. Isso porque, mesmo com a oposição de embargos de declaração pela parte reclamada, a fim de provocar o TRT a se manifestar sobre os reflexos da FCT na Gratificação de Especialização Adicional (GEA), o regional não adotou tese explícita a respeito da questão que a parte pretende devolver ao TST. Logo, à luz do único item apontado como contrariado -item I -, que trata do prequestionamento explícito, a matéria não está prequestionada, sendo inviável, por esta razão, reconhecer-se má-aplicação do referido dispositivo sumular. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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14 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 297/TST, I. CLT, art. 896.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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16 - TST Horas extras. Compensação. Gratificações pagas. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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17 - TST Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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18 - TST Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST, itens I e II, do TST.
«No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria e não foram interpostos embargos declaratórios com vistas a sanar a omissão. Assim, o tema carece de prequestionamento, conforme preconizam os itens I e II da Súmula 297/TST desta Corte. ... ()
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19 - TST Critérios de incidência reflexos das comissões pagas «por fora. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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20 - TST Horas extras. Reflexos. Gratificações semestrais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
