substituicao tributaria pra frente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (re 593.849).

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral reconhecida nos autos do RE Acórdão/STF fixou tese no sentido de que «é devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/2015, art. 1.040, II, retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849). Recurso provido.

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/2015, art. 1.040, II, retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para analise do recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC, art. 543-B, §§ 3º e 4º, 1973 (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). ICMS. Substituição tributária pra frente. Restituição da diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo real. Possibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 593.849).

«1 - Publicado o acórdão proferido pelo STF em sede de repercussão geral, aplicam-se os efeitos do CPC/1973, art. 543-B, §§ 3º e 4º (CPC/2015, art. 1.040, II), retornando os autos para novo exame. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Inovação recursal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1 - A questão da aplicação do prazo decenal da prescrição não foi argüida na petição de recurso especial, configurando, portanto, verdadeira inovação recursal descabida no presente momento, sobretudo porque o caso trata de reexame do recurso para adequação à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral sobre a possibilidade de restituição do excesso de ICMS recolhido por substituição tributária pra frente quando a base de cálculo real for inferior à base de cálculo presumida, nos estritos termos do inciso II do CPC/2015, art. 1.040. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Creditamento de ICMS. Transporte de glp de São Paulo para o distrito federal. Aferição da possibilidade do creditamento sob a perspectiva da vedação constitucional prevista no art. 155, § 2º, X, «b, c/c XII, «h, da CF/88, que determina a incidência do ICMS uma única vez em relação aos combustíveis e lubrificantes definidos em Lei (Lei Complementar 87/1996, art. 8º, §§ 4º e 6º). Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória proposta por Liquigás Distribuidora S/A. pleiteando a declaração de nulidade de auto de infração lavrado em virtude de creditamento indevido de ICMS incidente sobre transporte de GLP de São Paulo para o Distrito Federal. O pleito autoral foi acolhido pelas instâncias ordinárias ao entendimento de que houve a ocorrência de novo fato gerador de ICMS na etapa de transporte interestadual do GLP, e que esse fato gerador é diverso daquele relativo ao ICMS-ST (substituição tributária) já recolhido pela Petrobrás relativamente à comercialização do GLP ao consumidor final. Ou seja, concluindo pela ocorrência de fatos geradores distintos, reputou-se válida a tomada de créditos de ICMS com base no fato gerador relativo à operação interestadual de transporte do sobredito produto. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.

«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Ação ordinária. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes do STJ. CTN, art. 166.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

10 - TJRJ TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESSARCIMENTO.

Ação de repetição de indébito tributário para reaver o ICMS pago antecipadamente pelo regime da substituição tributária porque as mercadorias se destinaram a outros Estados da Federação. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recurso especial. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído. Precedentes.

1 - «No regime de substituição tributária para a frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do PIS e COFINS incidentes no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Todavia, o direito de pleitear a repetição do indébito, mediante restituição ou compensação, depende da demonstração de que o substituído suportou o encargo, não repassando para o preço cobrado do consumidor final (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.09.06).... (Continua)

12 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Substituição tributária para frente. Icms. Frete. Transporte realizado pela concessionária. Não inclusão na base de cálculo.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual nos casos em que a substituta tributária (a montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, ante o disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, «b.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Tributário. CPC, art. 544.Icms. Constitucional. Icms. Recolhimento a maior. Substituição tributária para frente.

14 - STJ Tributário. FINSOCIAL. Comerciante varejista de combustível. Mandado de segurança. Substituição para a frente. Legitimidade ativa do substituído reconhecida. Precedentes do STJ.

«No regime de substituição tributária para frente, o comerciante varejista de combustível, substituído tributário, é parte legítima para questionar a exigência do Finsocial incidente no comércio de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. Precedente: EREsp 648.288/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/09/06. Encaminhamento dos autos à origem para exame do próprio direito de haver a repetição do indébito.... (Continua)

15 - STF Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Base de cálculo. Presunção. Devolução da diferença. Alcance do § 7º da CF/88, art. 150.

«Cabível é a devolução da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para a frente, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Precedente: RE Acórdão/STF, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relator ministro Edson Fachin, Pleno, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 5/04/2017.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. CTN, art. 166. Recolhimento de tributo como substituto. Substituição tributária para frente. Tese relevante. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. O acórdão recorrido foi omisso quanto à alegação da Fazenda Nacional de que o PIS era recolhido pela empresa não só como contribuinte de fato, mas também como contribuinte de direito, quando, em substituição tributária para a frente, era tributada como fabricante e legalmente obrigada a recolher o tributo na venda de cigarros ao comerciante varejista (substituído). ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 201 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

18 - STJ Tributário. ICMS. Venda de medicamentos e correlatos. Sindicato. Substituição tributária para frente. Substituído ou contribuinte de fato (revendedor). Substituto legal tributário (industrial, fabricante). Ilegitimidade ativa «ad causam. Extinção do processo. Precedentes.

«Estando o Sindicato representando os contribuintes de fato (substituídos), seus associados, carece de legitimidade para propor ação em que se discute a legalidade do regime de substituição tributária, com antecipação do recolhimento de ICMS, por isso que aqueles não participam da relação jurídico-tributária. ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processo civil. ICMS. Substituição tributária «para frente. Operações que envolvem venda de cerveja. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a validade da substituição tributária progressiva em operações que envolvem venda de cerveja em varejo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Substituição tributária para frente. Embargos de declaração. Pretensão de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Incabível, nesta seara recursal, o prequestionamento de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)