sub rogacao de gravame
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Cláusula restritiva. Sub-rogação de gravame. Aditamento do pedido para cancelamento de gravame. Possibilidade. Jurisdição voluntária. Inexistência de violação ao princípio da estabilização da demanda. Claúsulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Possibilidade de cancelamento em virtude de necessidade financeira das autoras. Conveniência de afastamento das claúsulas que perderam o caráter protetivo. CCB/2002, art. 1.848. CCB, art. 1.676.

«0 Novo Código Civil adotou sistema menos rígido para o cancelamento dos gravames, sendo possível quando houver justa causa, sejam eles instituídos por testamento ou doação, conforme reza a doutrina. No presente caso as autoras demonstraram estar enfrentando dificuldades financeiras, necessitando desbloquear o valor depositado para sub-rogação. Conclui-se dos autos que nenhum prejuízo advirá da desconstituição dos gravames. A proteção que se busca através das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel, no intuito de que as autoras tenham residência, se mostra desnecessária uma vez que as mesmas comprovaram possuir imóvel próprio. Por outro lado, a cláusula de incomunicabilidade não tem maior importância no caso concreto uma vez que as apelantes não mantêm sociedade conjugal. A conveniência em se desconstituir os gravames é evidente, ao passo que a manutenção dos mesmos mostra-se prejudicial às autoras. É pertinente, ainda, asseverar que, conforme informação dos autos, o doador já tencionava extinguir as cláusulas, vindo a falecer antes disso, o que demonstra que já não persistia o motivo da instituição dos gravames.... (Continua)

2 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Existência de débito relativo à IPTU. Edital omisso quanto ao gravame e seu valor. Sub-rogação do crédito tributário sobre o valor da arrematação e liberação em favor do arrematante. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 130, parágrafo único. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Despesas de condomínio - Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação de direitos sobre automóvel - Pretensão da arrematante de excluir o gravame oriundo da alienação fiduciária - Indeferimento, pela decisão agravada - Manutenção - Necessidade - Caso em que do edital constou expressamente a Leilão dos «Direitos e a condição do Banco Itaú de credor fiduciário, a arredar a ideia de que falharam a Leiloeiro e o Poder Judiciário - Consequentemente, em razão da sub-rogação, a arrematante passou a ocupar a mesma posição jurídica do devedor perante o banco, o que inclui, é evidente, a assunção do débito do contrato com pacto de alienação fiduciária, que, enquanto não satisfeito, impede o levantamento do gravame - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - STJ Administrativo. Tombamento. Indenização. Bem gravado em cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso. Indenização. Depósito. Sub-rogação. Decreto-lei 3.365/41, art. 31.

«O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. ... (Continua)

5 - STJ Compromisso de compra e venda. Promessa de bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Validade do contrato preliminar. Previsão de desfazimento em caso de impossibilidade de sub-rogação. Circunstâncias do caso. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 1.676.

«Na linha da orientação do Tribunal, não é nulo o contrato preliminar de compra e venda que tem por objeto bem gravado com cláusula de inalienabilidade, por se tratar de compromisso próprio, a prever desfazimento do negócio em caso de impossibilidade de sub-rogação do ônus.... (Continua)

6 - STJ Condomínio. Extinção. Possibilidade. Cláusula de inalienabilidade que incide sobre fração ideal. Possibilidade de sub-rogação. CCB, art. 629, CCB, art. 632 e CCB, art. 1.676.

«A existência de clausula de inalienabilidade recaindo sobre uma fração de bem imóvel, não impede a extinção do condomínio. Na hipótese, haverá sub-rogação da cláusula de inalienabilidade, que incidirá sobre o produto da alienação do bem, no percentual correspondente a fração gravada.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GRAVAME EM REGISTRO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MATERIAL. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito inaugural, determinando a baixa do gravame financeiro do veículo, sob pena de multa diária, e o ressarcimento dos tributos incidentes desde a data do pagamento da indenização securitária até a baixa do gravame. ... (Continua)

8 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora do veículo. Admissibilidade, não havendo como se condicionar o pagamento da indenização ao levantamento do gravame registrado no DETRAN, resultante da garantia havida em contrato de alienação fiduciária firmado entre a segurada e terceiro. Inviabilidade da condição imposta ao pagamento da indenização securitária, na medida em que condiciona o adimplemento do contrato à resolução de outro. Inteligência do CPC/1973, CCB, art. 70, III, e, art. 765. Sub-rogação da recorrente nos direitos da segurada, legitimando-se a requerer o desbloqueio do veículo. Cabimento. Lide secundária julgada procedente, sendo condenada a seguradora apelante ao pagamento do valor do bem segurado. Recurso improvido.

9 - TJSP BEM MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA SUA AQUISIÇÃO, SEM A BAIXA DO GRAVAME PELO CREDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Ré-financiadora que apenas deu baixa no respectivo gravame já durante o tramite processual, após a prolação da sentença, o que infirma a própria alegação de que a imposição de baixa e cancelamento do gravame não havia se operado administrativamente porque o autor financiado não providenciou a emissão de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) dentro do prazo legal de 30 dias. Resolução 807, de 15/12/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que estabelece que o credor deve informar a quitação do débito ao órgão de trânsito, no prazo de 10 dias, podendo, ademais, solicitar ao referido órgão a baixa do gravame a qualquer tempo. Multa diária de R$500,00, limitada ao total de R$10.000,00, imposta como pena ao descumprimento, que se mostrou adequada para a finalidade de compelir a parte requerida ao cumprimento da obrigação. Lei que confere ao juiz a prerrogativa de fixação do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, não sendo possível harmonizar tal comando com a transferência desta prerrogativa ao Conselho Seccional da Ordem dos Advogados, muito menos por meio de Tabela destinada a honorários advocatícios contratuais, de forma pré-tarifada. Valor dos honorários advocatícios, corretamente fixado pelo critério equitativo, reduzido para R$2.000,00. Recurso parcialmente provido... (Continua)

10 - TJSP Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Modalidades. Cláusula de inalienabilidade. Obrigação dos vendedores de pedir a sub-rogação do ônus. Condição suspensiva não implementada. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 461.

«Segundo a moderna doutrina, a que se referem JOSÉ OSÓRIO AZEVEDO Jr. e ORLANDO GOMES, dentre outros, há duas modalidades de contratos preliminares de compra e venda: o «próprio, que representa mera promessa, preparatória de um segundo, e o «impróprio, contrato em formação que vale por si mesmo. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO E DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de extinção de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com pedido de alvará para venda de imóvel. Os nus-proprietários, Nilson e Terezinha, receberam o imóvel em doação, gravado com usufruto vitalício para Dolores, que foi interditada judicialmente. Proposta de venda do imóvel à Construtora Dubai, considerada desvantajosa, pois o valor oferecido é inferior ao de avaliação do imóvel. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do usufruto e das cláusulas restritivas é justificável, considerando a proposta de venda do imóvel e os interesses da usufrutuária interditada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença entendeu que não foi demonstrado que os interesses da doadora, agora interdita, foram preservados, sendo a sub-rogação de bens inalienáveis medida excepcional. 4. A proposta de venda apresentada é desvantajosa, pois o valor total é inferior ao de avaliação do imóvel, não configurando a cessação do motivo de que se origina o usufruto, conforme o art. 1.410, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do usufruto e das cláusulas restritivas não se justifica sem a preservação dos interesses da usufrutuária interditada e cessação dos motivos que motivaram as restrições. 2. Propostas de venda desvantajosas não configuram a cessação do motivo do usufruto. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.410, IV; art. 1.911, parágrafo único... (Continua)

13 - STJ Desapropriação. Bem gravado pela cláusula de inalienabilidade. Sub-rogação no valor correspondente à indenização. Levantamento do preço. Impossibilidade. CCB, art. 1.676 e CCB, art. 1.677. Precedente.

«Consoante já decidido pela Egrégia Primeira Turma, (REsp 64.714-SP, Rel. Min. Humerto Gomes de Barros), ocorrendo a desapropriação de bem inalienável, a indenização correspondente fica sub-rogada no vínculo de inalienabilidade. (Veja Boletim 89/5390).... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Alienação fiduciária. Sentença de procedência para compelir a Ré a dar baixa no gravame, sob pena de multa, mas afastando o pleito indenizatório a título de danos morais. Recurso da Ré que não comporta acolhimento. Negócio jurídico que sequer se concretizou, não assumido o Autor a posição de proprietário. Laudo de vistoria que restou «reprovado, por conta de «dados inconsistentes com o cadastro do Detran-SP". Agente financeiro que, em razão da referida inconsistência cadastral, deu a quitação integral do contrato de financiamento, restando a posse do bem retornado ao vendedor. Cadastro no Detran-SP que demonstra inclusive «intenção de gravame". Nos termos do art. 9º da Resolução 320/2009 do CONTRAN, após a quitação da obrigação, a instituição financeira deve proceder a baixa do gravame de forma automática no prazo de 10 (dez) dias. Instituição financeira que, não obstante a quitação do contrato de financiamento, deixou de proceder a imediata baixa do gravame. Ausência de comprovação efetiva de qualquer negativa por parte do Departamento de Trânsito ao longo da instrução processual que impeça a execução da obrigação. Sentença que, em nenhum momento condenou a Ré em danos morais. Casa bancária que inclusive noticia a baixa no gravame, após a prolação da sentença. Condenação na verba honorária, com fulcro no art. 85, §2º do CPC, que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade, não sendo o valor elevado. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJRS EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS. PROVA DO NEXO CAUSAL. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP MÚTUO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DAÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRONUNCIADA PELO JUÍZO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA GARANTIA NA MATRÍCULA, POR SUB-ROGAÇÃO (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO), E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer e de não fazer julgada procedente. Apelação do réu. Desacolhimento. Prescrição quinquenal consumada (art. 206, § 5º, I do CC). Cancelamento do gravame que é consequência do pronunciamento da prescrição. Proibição de cobrança e inscrição em cadastros de inadimplentes, igualmente. Sentença que soluciona adequadamente a lide. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSÓRCIO. GRAVAME EM VEÍCULO. GRUPO ECONÔMICO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação cominatória ajuizada em razão de suposta falha na prestação de serviços, consistente em duplicidade de gravames sobre veículos e ausência de baixa em contratos já quitados, pleiteando indenização por danos materiais e morais. A sentença também condenou os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. SUB-ROGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Cinge-se a controvérsia em apurar se a recusa da Ré em pagar a indenização securitária teria sido justificada. ... (Continua)

19 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA PROCEDENTE. ÓBICE AO INGRESSO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO E CLÁUSULAS RESTRITIVAS, COM OUTRAS DISPOSIÇÕES. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS PREVISTAS NO ART. 1911 DO CC PODEM SER ABSOLUTAS OU RELATIVAS. NA ESPÉCIE, AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE FORAM ESTABELECIDAS EM CARÁTER RELATIVO, PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SOMENTE PARA O FIM DE INCORPORAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO, ANTEVENDO-SE HIPÓTESE DE SUB-ROGAÇÃO, TUDO POR VONTADE DO DOADOR LICITUDE DE O DOADOR OU TESTADOR AJUSTAREM SITUAÇÕES JURÍDICAS ESPECÍFICAS DE CANCELAMENTO OU DE SUB-ROGAÇÃO DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS.. DÚVIDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Locação de imóvel. Ação de execução. Decisão que manteve o indeferimento do pedido de levantamento da penhora constante da averbação. O recurso deveria ter sido interposto contra a decisão que efetivamente causou o suposto gravame, ao indeferir o pedido deduzido pelo terceiro. Não tendo a parte, no momento oportuno, manifestado o seu inconformismo por meio de recurso a esta E. Corte, operou-se a preclusão.