1 - STJ Competência. Tribunal. Regimento interno. Prevenção regimental. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio «pas de nullite sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Súmula 706/STF. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 249.
«I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. II. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade absoluta, mas relativa, Súmula 706/STF. Agravo Regimental improvido.... ()
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2 - STJ Identidade física do Juiz. Ausência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão. Agravo a que se nega provimento.... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades. Anulação. Ausência de valoração quanto à aplicação do princípio pas de nullite sans grief. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, considerando existentes determinadas ilegalidades, julgou procedente pedido deduzido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual com a finalidade de anular procedimento licitatório para concessão da exploração e prestação de serviço de transporte público coletivo de ônibus no Município de Ituiutaba/MG. ... ()
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4 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Explicação quesitos. Anuência expressa da defesa. Reconhecimento de nulidades. Pas de nullite sans grief. Momento oportuno para alegação de nulidade.
1 - Hipótese em que, ao ser realizada a sessão do júri, um dos jurados afirmou, durante a explicação dos quesitos, estar com dúvida «sobre uma pessoa no processo, mas não identificada". Embora tenha sido questionado pelo Ministério Público, a defesa expressamente consignou a inocorrência de nulidade pois o jurado não havia violado o sigilo do seu voto. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Oitiva de peritos e acareação. Indeferimento. Pas nullite sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas pelas partes e utiliza motivação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão ou ausência de fundamentação. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Teses defensivas. Apreciação. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Dosimetria. Hipótese do CPP, art. 621 não configurada. Recurso não provido.
1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief) (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Penal. Processo penal. Citação por edital. Tentativa infrutífera de citação pessoal. Pas nullite sans grief. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário constituído. Prejudicial externa. Inexistência. Dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Assentado no acórdão recorrido em que não restou demonstrada a existência de prejuízo concreto ao direito de defesa em virtude da citação por edital porque foram também realizadas diversas diligências infrutíferas na tentativa de citação pessoal, não há razão para a anulação do processo à luz do princípio da instrumentalidade das formas. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pleito de nulidades. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Recurso não provido.
«1. Vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... ()
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9 - STJ Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 397 e 513.
«É possível a apresentação de provas documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e seja observado o contraditório. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes.... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação para apresentação de defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullite sans grief. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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12 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (por 14 vezes). Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de observação do rito processual previsto no Decreto-lei 201/1967. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio de pas de nullite sans grief. Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - Em que pese não haver nos autos prova efetiva da ausência de notificação do acusado para apresentar defesa prévia, compulsando os documentos acostados, observa-se que o paciente apresentou defesa prévia e alegações finais, suscitando questões preliminares e de mérito que foram consideradas na sentença condenatória e no acórdão. ... ()
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13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Recurso especial improvido. Agravo regimental não provido.
«1 - A matéria levada a julgamento pelo Tribunal local foi fundamentadamente decidida, não tendo ocorrido omissão no aresto. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime militar. Condenação transitada em julgado. Alegado vícios na carta rogatória (ouvida da vítima ainda na fase de instrução). Cerceamento de defesa. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório em sede policial. Pleito de declaração de nulidade. Ausência de informação do direito ao silêncio. Inocorrência. Nulidade relativa. Necessidade de comprovação do prejuízo. Pas de nullite sans grief. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que o reconhecimento da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief. No caso em análise, a defesa não logrou demonstrar qual o prejuízo experimentado em razão da prisão decorrente das informações iniciais prestadas pelo réu aos policiais que atenderam à ocorrência, de que ele mesmo agrediu/golpeou e esfaqueou as vítimas, tendo sido o paciente esclarecido do seu direito de permanecer em silêncio na oportunidade do interrogatório na Delegacia de Polícia, conforme consta do acórdão impugnado. ... ()
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16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO. INDICAÇÃO DE QUORUM QUALIFICADO PARA AS RESPECTIVAS DELIBERAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. CONDÔMINOS REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para anular a Assembleia Geral Extraordinária 94, realizada em 30/04/22024; determinar que seja realizada nova assembleia para ratificação da contratação do sistema de segurança, com observância das normas previstas na Convenção do Condomínio e na legislação em até 60 dias; e condenar a parte ré ao pagamento de R$337,49 a cada um dos autores, caso não ocorra a ratificação da contratação anteriormente mencionada. ... ()
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17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVOCAÇÃO. INDICAÇÃO DE QUORUM QUALIFICADO PARA AS RESPECTIVAS DELIBERAÇÕES. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA. PAS DE NULLITE SANS GRIEF. CONDÔMINOS REPRESENTADOS POR PROCURADOR. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Recurso Inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para anular a Assembleia Geral Extraordinária 94, realizada em 30/04/22024; determinar que seja realizada nova assembleia para ratificação da contratação do sistema de segurança, com observância das normas previstas na Convenção do Condomínio e na legislação em até 60 dias; e condenar a parte ré ao pagamento de R$337,49 a cada um dos autores, caso não ocorra a ratificação da contratação anteriormente mencionada. Julgou, ainda, improcedente, o pedido contraposto, para reparação dos danos morais. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Alegação de diversas nulidades processuais. Princípio pas de nullite sans grief. Inversão na ordem de inquirição. Inexistência de prejuízo. Pedidos de absolvição e desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Apropriação indevida de valores do erário. Prefeito. Prova testemunhal juntada após as alegações finais. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acesso dos autos à defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullite sans grief. Afastamento cautelar do cargo público. Término do mandato. Prejudicialidade. Ordem denegada.
«1. Alegada nulidade do feito pelo fato de a prova testemunhal nova ter sido colacionada aos autos após ofertada alegações finais pelas partes. ... ()
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20 - TJRJ Identidade física do Juiz. Magistrado prolador da sentença distinto daquele que colheu a prova. Inexistência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Considerações do Des. Francisco de Assis Pessanha sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... Há preliminar, ainda, de nulidade a ser apreciada, consubstanciada na suposta violação ao CPC/1973, art. 132, sob alegação de que a Magistrada que fez a colheita da prova oral não foi a mesma responsável pelo julgamento da lide. ... ()
