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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de pessoa física. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de microempresário individual. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e pensão alimentícia. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários-mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Interpretação que se estende a contas destinadas a pequenos investimentos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

7 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Pretensão de nulidade do bloqueio de valores em razão de necessidade de instauração de cumprimento de sentença. Descabimento. Acordo homologado em execução que apenas suspende o prosseguimento da medida executiva, que prossegue pelo saldo devedor em caso de descumprimento. Aplicação do CPC, art. 922. Precedentes do STJ e desta Câmara. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacenjud. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACENJUD. Precedentes: AgInt no REsp 1.615.370/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 13/10/2017; REsp 1.581.272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros do depositário infiel. Bacen jud. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não pode o depositário ser responsabilizado na própria ação de Execução Fiscal, sendo incabível a penhora eletrônica dos seus ativos financeiros, via BACEN JUD. Precedentes: REsp 1581272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/05/2016. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução de título extrajudicial. Penhora online de ativos financeiros. Decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando o óbice da Súmula 182/STJ.

«1. Razões do regimental que não impugnam os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

12 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ONLINE. NEGATIVA DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, DE OFÍCIO, SEM CONSULTA PRÉVIA AO SISTEMA SISBAJUD. (I) PENHORA DE DINHEIRO COMO PREFERENCIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS, CONFORME CPC, art. 835, I. (II) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA PELA PARTE EXECUTADA. TEMA 1235 DO STJ. (III) PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO PRÓPRIO SISTEMA COM OBJETIVO DE AUMENTAR A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MECANISMO DE SATISFAÇÃO DO CREDOR, COM AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

13 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora online de ativos financeiros via SISBAJUD - Constrição sobre quantias mantidas em conta corrente - Impenhorabilidade de montante inferior a quarenta salários-mínimos - Intepretação do CPC, art. 833, X, em consonância com a jurisprudência prevalecente no A. STJ e neste E. TJSP - Decisão reformada - Recurso provid

14 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Constrição de ativos financeiros. Levantamento. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de que a verba se destinava ao pagamento de funcionários e de tributos. Legitimidade da constrição. Inteligência dos arts. 835, I, § 1º, e 854, § 3º, I, ambos do CPC. Quantia constrita em conta com saldo inferior a quarenta salários mínimos. Irrelevância. Inaplicabilidade do, X do CPC, art. 833 à sociedade empresária. Precedentes. PESSOA NATURAL. Natureza alimentar da verba penhorada. Não comprovação. Bloqueios ocorridos em diversas contas. Inaplicabilidade, ao caso, da interpretação extensiva do, X do CPC, art. 833. Precedentes do STJ. Regra do CPC, art. 836, que, ademais, não se aplica à penhora de numerário. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Penhora online. Sistema SISBAJUD. Reiteração automática («teimosinha). Princípio da celeridade e efetividade processual. Recurso provido.

16 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Bloqueio ONLINE - Penhora de ativos financeiros correspondente a benefício previdenciário - Alegação de impenhorabilidade em razão de se tratar de verba salarial - Caracterização - Quantia configurada como reserva financeira pessoal - Determinação de desconstituição da constrição da conta cujo valor é inferior a 40 salários mínimos - Precedente do STJ - Determinação de levantamento da constrição - Recurso provido para tal fim*

17 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora online. Uso da ferramenta denominada «teimosinha". Possibilidade. Recurso especial provido.

1 - Deve ser reformado o acórdão que indefere o uso da ferramenta denominada «teimosinha para pesquisa e bloqueio de bens do devedor, porquanto seu uso confere maior celeridade na busca de ativos financeiros e efetividade na demanda executória.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

20 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD, MODALIDADE «TEIMOSINHA". NEGATIVA DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS, DE OFÍCIO, SEM CONSULTA PRÉVIA AO SISTEMA SISBAJUD. (I) PENHORA DE DINHEIRO COMO PREFERENCIAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS BENS, CONFORME CPC, art. 835, I. (II) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA PELA PARTE EXECUTADA. TEMA 1235 DO STJ. (III) PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO PRÓPRIO SISTEMA COM OBJETIVO DE AUMENTAR A CELERIDADE E EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MECANISMO DE SATISFAÇÃO DO CREDOR, COM AMPARO LEGAL. EVIDENCIADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.