Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.
1.Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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