socio exibicao de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Documentos em poder da sociedade anônima demandada. Exibição com condão de esclarecer dúvidas do autor acerca da regularidade da gestão empresarial exercida pelo sócio majoritário, Diretor Presidente da companhia. Requisito do CPC/1973, art. 844, II presente. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

2 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Sócia cotista. Sociedade limitada. Participação em sociedades as quais integram como sócias majoritárias o quadro social de outras. Holding familiar. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Princípio da confiança. Manutenção da affectio societatis. Observância do princípio constitucional da preservação da empresa. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«2. No presente caso, cinge-se a controvérsia em saber se a participação indireta tem o condão de conferir à sócia cotista da holding familiar - que participa como sócia majoritária do quadro social de outras empresas -, o direito de pedir a exibição de documentos que a lei confere aos sócios destas últimas. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos pleiteada por sócios participantes em face da sócia ostensiva. Pretensão, inclusive, de análise de documentos contábeis abrangendo período anterior a 5 anos da propositura da ação. Admissibilidade. Cláusula específica do contrato social ressalta que, a qualquer tempo, o sócio participante poderia ter acesso à documentação contábil correspondente. Pretensão abrangendo dados pessoais dos demais sócios, inclusive telefones e «e-mails, sem suporte, pois afronta a Lei Geral de Proteção de Dados. Aspectos pessoais que devem ser preservados. Contrato social que prevê, quando da identificação de necessidade de solicitação de assembleia por parte dos sócios participantes, que tal pedido deve ser direcionado à sócia ostensiva para as providências necessárias. Ademais, o pedido de convocação de assembleia deve ser formulado em sede de ação própria, já que não concerne ao escopo da acautelatória ajuizada à origem. Referência de que outros documentos já estavam disponibilizados extrajudicialmente não demonstrada de forma clara e precisa. Sucumbência em condições de prevalecer, ante a resistência do polo passivo. Apelo provido em parte

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA - ERRO DE PROCEDIMENTO - NULIDADE - CAUSA MADURA - RECONHECIMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUCEMG - DESNECESSIDADE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO - DESCABIMENTO.

lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão (CPC/2015, art. 327). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante em Assembleia Geral Extraordinária da qual o suplicado não participou. Superveniente comunicação de que seria exigido prévio procedimento administrativo para consulta aos documentos em poder da Administração da companhia -Óbice ao acesso irrestrito e temporal aos documentos. Impossibilidade de contínua fiscalização dos atos de administração. Burocracia injustificável. Deliberação conduzida pela animosidade entre os sócios-irmãos. Violação ao exercício do direito essencial de fiscalização da gestão dos negócios sociais. Lei 6.404/1976, art. 109, III. Aplicação do artigo 105 dessa mesma lei. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

6 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Antecipação de tutela prejudicada, ante ao julgamento do recurso. Autor que é sócio contribuinte e parceiro da instituição, tem direto ao acesso de todos os documentos para verificação da regularidade dos atos dos administradores. Administradores tem obrigação de prestar contas da administração aos sócios. Ausência de afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, pois não há pedido de fornecimento de dados pessoais na inicial. Expedição de ofícios para autoridades legais para apuração de eventuais crimes. Impossibilidade. Juízo sumário exercido apenas para verificação de possibilidade ou não do atendimento ao requerimento inicial, sem valoração da prova. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

«O ingresso de ação cautelar para exibição de documento não está condicionado à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; A apresentação parcial da documentação requerida redunda em admitir como verdadeiros os fatos que se pretendiam provar com os documentos faltantes. Inteligência do CPC/1973, art. 359; Lado outro, entendendo o Juízo que a parte autora tem direito a acessar os documentos perseguidos e vindo a documentação a ser efetivamente exibida, não há outro desfecho para o feito senão a procedência do pedido; Sendo assim, o pagamento das custas e de honorários pela parte ré é consequência lógica; In casu, considerando a atecnia da sentença ao fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório em causa sem condenação, a verba honorária deve ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais); Apelo parcialmente provido para, nos termos do CPC/1973, art. 359, limitar a admissão de veracidade do fato de que os Apelados são sócios patrimoniais do BNB Clube Garanhuns e arbitrar a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais).... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade anônima fechada, constituída por dois sócios (irmãos). Extinção do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro então exercido pelo sócio minoritário demandante, detentor de 33,33% do capital social, em Assembleia Geral Extraordinária da qual o sócio minoritário não participou. Superveniente decisão assemblear pela não distribuição dos lucros do exercício anterior para viabilizar autorrecuperação da companhia. Concomitante aumento dos honorários anuais do Diretor Presidente, instituição de ajuda de custo e destinação de 0,5% da receita bruta do exercício fiscal como prêmio performance pelas vendas realizadas pelo Presidente da companhia. Deliberações contraditórias. Verossimilhança da suspeita de existência de abuso no poder de administração. Lei 6.404/1976, art. 117, § 1º «c. Legitimidade do pedido de exibição de documentos para prevenir direitos do acionista minoritário, ainda que tenha atuado como Diretor Administrativo-Financeiro no período em que os documentos foram produzidos. Interesse de agir do demandante reconhecido. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PAGAMENTO SEMANAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por CALDASFER LTDA. contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação ajuizada por CLEIDE ELENA DA SILVA visando à apuração de haveres. A decisão agravada determinou: (i) a exibição de documentos contábeis e fiscais da empresa relativos aos últimos dez anos; (ii) a continuidade do repasse semanal de R$ 1.000,00 à autora; e (iii) a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa. ... (Continua)

10 - TJSP Julgamento «ultra petita. Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita. Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.... (Continua)

11 - TJSP Família. Cominatória. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão material de acesso a documentos. Balanços de empresa em que a autora é sócia, por acordo firmado com o réu em ação de dissolução de união estável. Administração que coube exclusivamente ao demandado. Procedência do pedido. Determinação da exibição dos documentos indicados. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE - APURAÇÃO DE HAVERES - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS -

Decisão que, após dissolução total de sociedade, determinou em sede de apuração de haveres ao réu agravante a exibição dos documentos solicitados pela perita, «sob pena de aplicação de multa de R$ 50.000,00, e instauração de inquérito policial para apuração da prática do delito de desobediência. - Inconformismo do réu - Acolhimento - Réu que apresentou ao perito os documentos que tinha em sua posse - Administração da sociedade que era exercida por ambos os sócios, tendo o réu apresentado os documentos que detinha - Não há como exigir apenas do réu a exibição dos documentos, a respeito dos quais já alegou que não estão em sua posse, sendo desarrazoada a aplicação de multa diária - Autora que deveria demonstrar, minimamente, que os documentos faltantes estão sob a custódia do réu para que se lhe exigisse a sua exibição - Empresa que está inapta desde 10/10/2018 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Sociedade. Direito empresarial. Atritos entre os sócios. Extinção da «affectio societatis. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844.

«Recusa da sociedade em exibir a documentação solicitada para a propositura de futura ação de apuração de haveres. Pretensão deduzida pelo ex-sócio em face da sociedade empresária a que pertencia e em face do Banco responsável pela movimentação financeira da pessoa jurídica. Sentença a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral em face da 1ª ré, julgando improcedente o pedido de exibição de documentos em face do banco réu. Apelos ofertados por ambas as partes. Reforma parcial do decisum, a fim de que o banco também seja compelido a apresentar as documentações solicitadas pelo ex-administrador da sociedade empresária.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c BUSCA E APREENSÃO.

Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não configurado. Pleito de exibição atendido com o oferecimento de resposta. Documentos apresentados pelos réus - empresa administradora condominial e seu sócio, ex-síndico e ex-dirigente da associação que representa os condomínios - que satisfazem a necessidade de exibição dos documentos relacionados à administração condominial. Reconhecimento. Existência de outros documentos pertinentes à relação jurídica, em poder dos apelados, não evidenciada. Deferimento de medida de urgência para permitir à apelante, caso ainda não o tenha, o amplo acesso ao banco de dados dos condomínios e da associação, a fim de dar efetividade ao comando judicial. Admissibilidade. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída para realização de empreendimento imobiliário. Pedido formulado por sócia minoritária em face dos sócios majoritários e administradores. Possibilidade. Documentos que se encontram em poder dos recorridos. CPC/1973, art. 844, inciso II. Reunião de elementos para eventual e futuro ajuizamento de ação indenizatória perante Tribunal Arbitral. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Sociedade de propósito específico (spe) constituída para realização de empreendimento imobiliário. Exibição de documentos que se encontram em poder dos recorridos. Admissibilidade. CPC/1973, art. 844, II. Dever dos sócios majoritários administradores em exibirem aos sócios minoritários documentos relativos às vendas de unidades autônomas e financiamentos, em spes constituídas para incorporar empreendimento imobiliários. Medida cautelar julgada procedente com fulcro no CPC/1973, art. 515, § 3º, devendo os réus apresentar os documentos requeridos no prazo de quinze dias, com termo inicial a contar da intimação pessoal do comando do acórdão, por se tratar de obrigação de fazer. Recurso provido.

18 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição, busca e apreensão de documentos. Sociedade Comercial. Retirada de sócio. Medida preparatória para futura instalação de procedimento arbitral. Tribunal arbitral, previsto no Regulamento do órgão de classe, ainda não instalado. Possibilidade de ajuizamento da ação cautelar perante o Poder Judiciário, consoante cláusula contratual e art. 66 do Regulamento do Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados OAB/SP. Fundado temor, ademais, de ocultação dos documentos contábeis necessários à apuração dos haveres da sócia dissidente. Interesse de agir reconhecido. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL POR EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ARBITRAL - CABIMENTO DA RECONVENÇÃO - CONEXÃO ENTRE AÇÕES - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DIREITO DE SÓCIO À INFORMAÇÃO - LEGITIMIDADE DO PLEITO - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO MANTIDA.

extinção do processo principal não obsta o prosseguimento da reconvenção, nos termos do art. 343, §2º, do CPC. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré a exibir os extratos bancários referentes ao período compreendido entre os anos de 2014 e 2019, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 20.000,00 e, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao rateio das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o «valor da causa para cada parte - Inconformismo da ré - Autor que pretende compelir a sociedade a exibir os documentos contábeis e bancários relativos ao período em que ele próprio era sócio administrador - Obrigação de exibir os «extratos bancários de 2014 até 09/01/2019, bem como os livros contábeis de tal período que não recai sobre a sociedade - Alegação autoral no sentido de que os documentos solicitados são preparatórios de eventual ação voltada à fiscalização dos atos de gestão do patrimônio comum - Autor que deve comprovar que a gestão de fato da sociedade não lhe competia e, então, demandar diretamente contra os sócios efetivamente incumbidos da administração da sociedade - Legislação substantiva estabelece que o «juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder (CC, art. 396) - Autor que, contudo, não comprovou que a sociedade mantém em sua guarda os extratos bancários cuja exibição ele pretende - Sentença recorrida reformada - Recurso provido