servidores norma estatutaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça comum versus justiça trabalhista. Validade da norma local que criou regime jurídico estatutário para os servidores públicos municipais. Competência da justiça comum.

«1. - Cuida-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Lajes (suscitante) e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (suscitado), ambos do Rio Grande do Norte, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por servidores municipais, objetivando recebimento de valores que supõem devidos a título de FGTS. ... (Continua)

2 - TJSP Servidor celetista - Pedido de pagamento de quinquênios - Inadmissibilidade - Natureza celetista para a função exercida impede o recebimento de vantagem prevista em norma para servidores públicos estatutários - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido. 

3 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Sindicato dos trabalhadores do município de goiânia. Sindigoiania. Eleições sindicais. Sindicato representativo de servidores públicos estatutários. Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na adi-mc 3.395/df. Competência da justiça comum.

«1. A norma de competência prevista no CF/88, art. 114, III não se aplica a demandas entre sindicato e sindicalizados regidos por normas estatutárias de direito administrativo (cf. CC 94.825/RO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 08/09/2008; CC 86.387/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 10/09/2007, p. 179). ... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça do trabalho. Demanda entre sindicato de servidores estatutários e sindicalizado a respeito de eleição de representantes sindicais. Inexistência de vínculo trabalhista. Competência da justiça comum.

«1. O STF, ao apreciar medida cautelar na ADIn 3.395 (Min.Cézar Peluso, DJ de 10/11/2006), referendou medida liminar que, interpretando o inciso I do CF/88, art. 114, excluiu da competência da Justiça do Trabalho as causas envolvendo entidades de Direito Público e seus respectivos servidores, submetidos a regime estatutário. ... (Continua)

5 - TRT2 Férias (em geral). Regimes especiais. Férias do técnico em radiologia. Empregado celetista. O direito a férias de 20 dias por semestre trabalhado, por força do disposto no art. 5º, II, da Lei Estadual 6039/61, é devido ao servidor regido pela CLT, eis que a Lei Estadual, ao estabelecer o direito ao benefício, não fez qualquer distinção quanto ao regime jurídico do servidor, sendo vedado ao intérprete da norma fazê-lo, do que resulta sua aplicabilidade tanto aos servidores estatutários, quantos aos servidores regidos pela CLT.

6 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública celetista do Município de Campinas, exercendo a função de Agente Comunitária de Saúde. Pretensão de recebimento do Prêmio Produtividade (ICV) previsto no Decreto Municipal 22.375/22. Impossibilidade. O Decreto Municipal 22.375/22 regulamentou o LM 12.985/07, art. 30 (Plano de cargos e carreiras dos servidores do Município de Campinas), pertinente aos servidores estatutários, o qual instituiu o Prêmio de Produtividade. Embora o Agente Comunitário de Saúde também exerça funções na mesma organização de saúde municipal, não foi previsto na norma que regulamentou o prêmio produtividade e não cabe ao Poder Judiciário, sob o princípio da isonomia, estender vantagens dos servidores estatutários aos servidores celetistas. A Súmula Vinculante 37/STF e o Tema 1027 do STF vedam expressamente a extensão de vantagens sob o princípio da isonomia. Sentença de procedência reformada. Recurso provido

7 - TJSP Fepasa - Pensionista - Pedido de recebimento de adicional por tempo de serviço típico de serventuário estatutário - Inadmissibilidade - Natureza celetista para a função exercida impede o recebimento de vantagem prevista em norma para servidores públicos - Precedentes - Recurso não provido. 

8 - TST AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores . 2. Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, fixou tese de que « Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário . 3. Por fim, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. 5. Na hipótese da ação subjacente, emerge incontroversa a adoção, pelo Estado da Paraíba, do regime jurídico estatutário para contratação de servidores, conforme inclusive reconhecido pelos autores daquela demanda na petição inicial. 6. Nesse sentido, também, precedentes desta SBDI-2 em que examinada a validade da transmudação de regime jurídico, a partir da Lei Estadual 5.391/1991 e ressalvada a impossibilidade de acesso aos cargos públicos apenas aos empregados admitidos sem concurso público e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT 7. Portanto, quanto aos demais servidores concursados ou estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, hígido o regime jurídico estatutário, emerge evidente a incompetência absoluta do Órgão Prolator da decisão rescindenda, a justificar a incidência de corte rescisório com base no CPC, art. 966, II. Ação admitida e julgada procedente .... (Continua)

9 - TRT3 Férias prêmio. Servidores celetistas.

«Se a Lei Orgânica Municipal ao instituir o benefício das férias prêmio, não fez qualquer distinção quanto à natureza do vínculo entre o servidor e a Administração, se de natureza celetista ou estatutária, concedendo a todo servidor de uma forma genérica, não constitui óbice ao deferimento da citada verba o fato dos reclamantes serem celetistas, ainda mais, quando a Lei instituidora do Regime Jurídico Único dispõe que todos os direitos adquiridos pelos servidores previstos na LOM estariam plenamente garantidos.... (Continua)

10 - TRT3 Servidor público celetista. Férias prêmio. Férias- prêmio. Servidores do município de belo horizonte estatutários e celetistas. Abrangência.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte instituiu o benefício das férias-prêmio aos seus servidores, de forma genérica, não fazendo distinção entre os servidores estatutários e celetistas. Assim, a referida vantagem alcança não só os servidores estatutários, como também aqueles sujeitos ao regime jurídico da CLT.... (Continua)

11 - TRT3 Empregado público. Licença-prêmio. Férias prêmio. Servidores municipais estatutários e celetistas.

«Consoante julgamento proferido nos autos do processo no. 01193-2014-181-03-00-6-RO, de relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Chaves Correa Filho, publicado em 15.09.2014, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que «a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ao instituir o pagamento de férias-prêmio, não fez qualquer distinção entre servidores estatutários ou celetistas, concedendo-o, de forma genérica, ao servidor do Município. Se há, pois, permissão para a existência concomitante dos dois regimes, as vantagens criadas para a generalidade dos servidores municipais alcançam não só os servidores estatutários como também aqueles que se encontram sob a tutela da CLT.... (Continua)

12 - TJSP Apelação / reexame necessário . Responsabilidade civil. Inconteste a responsabilidade da fazenda do estado pelo pagamento de complementação de proventos de ex-servidores e seus pensionistas. Inteligência da Lei estadual 9343/96. Ex-servidores da fepasa submetidos a regime estatutário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. De rigor a majoração das pensões. Inteligência do CF/88, art. 40, § 7º /88. Norma autoaplicável que preconiza a igualdade da pensão com os vencimentos de seu instituidor. Precedentes desta corte e do pretório excelso.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. REJEIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORMIGA. PREVISÃO LEGAL. PERÍCIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DE TRABALHO INSALUBRE. DEVIDA INCIDÊNCIA DA NORMA MUNICIPAL. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL.

Cabe ao impugnante o ônus de comprovar a condição financeira do beneficiário da gratuidade judiciária, com a finalidade de justificar a revogação do benefício. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES EFETIVADOS PELA Lei Complementar 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI 4.876). CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA INCONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POSTERIORES. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação interposta por ente público contra sentença que, em ação de cobrança ajuizada por ex-servidor, julgou parcialmente procedente o pedido de pagamento de FGTS, reconhecendo o direito ao depósito relativo ao período laborado sob a vigência da Lei Complementar Estadual 100/2007, declarada inconstitucional pelo STF, bem como o período laborado como contratado após 2015. ... (Continua)

15 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito constitucional e administrativo. Servidores públicos do município de natal. Salário base. Vinculação ao salário mínimo por norma coletiva. Transposição do regime celetista ao estatutário. Violação à Súmula Vinculante 4/STF. Ocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior, pois não há direito adquirido a regime jurídico. ... (Continua)

16 - TRT2 Servidor público celetista. Tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço previsto no CE, art. 129/SP. Extensão devida. O constituinte paulista, ao elaborar a norma contida no artigo 129 da Constituição Estadual, utilizou a expressão servidor público estadual visando abranger todos os agentes administrativos, incluindo-se aí tanto os servidores públicos propriamente ditos quanto os empregados públicos, incluindo aqueles vinculados à Administração Pública indireta. É o que se deflui das interpretações lógica, teleológica e histórica, tendo em vista que o benefício já existia a favor exclusivo do servidor estatutário, nos termos do artigo 130 da Lei Estadual 10.261/68. A matéria relativa à extensão do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos estaduais celetistas tem amparo na Súmula 04 desta Corte Regional. Procedência a quo mantida. Apelo patronal improvido.

17 - TRT2 Tempo de serviço adicional e gratificação município de guarulhos. Quinquênio e sexta-parte. Lei municipal. O art. 97 da Lei orgânica do município de guarulhos ao assegurar o direito do servidor público municipal à percepção do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e à sexta-parte não faz distinção entre celetistas e estatutários. Referida norma não restringe a aplicação do direito enfocado a funcionários públicos, assim entendidos os estatutários, mas abrange todos os servidores públicos, sendo aplicável, então, aos empregados contratados sob a égide da CLT.

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Servidores do Ministério da Saúde. Jornada de Trabalho reduzida. Lei 8.112/90, art. 19.

«Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de 06 e um máximo de 08 horas diárias, impondo-se reconhecer que a fixação dessa carga horária está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. Com a edição da Lei 8.112/90, restaram superados os comandos da CLT, anteriormente aplicáveis a esses servidores, uma vez que a relação trabalhista foi absorvida pela relação estatutária, que passou a reger, de forma específica, as relações entre os servidores e o Poder Público. Precedentes deste Tribunal.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários. Sujeição. Regulamentação por Lei específica. Desnecessidade. Entidades sindicais de graus diferentes. Legitimidade. Precedentes.

«1 - A contribuição sindical prevista na CLT, art. 578 e seguintes é devida por todos que integrem determinada categoria profissional, ainda que não sindicalizados e que ostentem a condição de servidor público estatutário. Precedentes: AgRg no RMS 47.502/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 15/02/2016; e AgRg no REsp 1.543.385/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Assistente social. Lei 12.317/2010. Aplicação aos servidores estatutários. Impossibilidade.

«1. A questão diz respeito à estipulação de 30 horas semanais de jornada para assistentes sociais, nos termos da Lei 8.662/93, no âmbito do serviço social federal. ... (Continua)