1 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação e posse. Anulação. Prévio procedimento. Ausência. Devido processo legal. Necessidade.
«1. O afastamento do cargo deve ser precedido de procedimento que assegure ao servidor o devido processo legal, mesmo que no curso de estágio probatório. ... ()
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Nomeação para o exercício de função de confiança - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da integralidade da verba antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Nomeação para o exercício de função de confiança - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da integralidade da verba antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial do E. TJSP na ADI 0394948-12.2010.8.26.000 e, posteriormente, na Reclamação 2264850-16.2021.8.26.0000 - Recurso provido - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos.
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3 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Nomeação para o exercício de função de confiança - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da integralidade da verba antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Nomeação para o exercício de função de confiança - Preenchimento dos requisitos legais exigidos à incorporação da integralidade da verba antes do advento da Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do art. 169, §§ 2º e 3º da Lei Complementar 01/1990, de acordo com o entendimento sedimentado em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo Órgão Especial do E. TJSP na ADI 0394948-12.2010.8.26.000 e, posteriormente, na Reclamação 2264850-16.2021.8.26.0000 - Recurso provido - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos.
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4 - STJ Administrativo. Fundamentação. Servidor público. Nomeação. Anulação. Falta de motivação do ato administrativo. Não observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.
«É nulo o ato administrativo que, sem ostentar a necessária motivação, invalida nomeação de candidato aprovado em concurso público. Conforme entendimento firmado pelo STF, «tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada (RE 199.733/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, DJU de 30/4/1999).... ()
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5 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Servidor público. Nomeação. Proibição. Vedação dirigida a concursado já aposentado beneficiário do instituto nacional do seguro social, sob o argumento de impossibilidade de cumulação de proventos com remuneração. Inadmissibilidade. Contribuinte do regime geral de previdência, não exercente de anterior cargo efetivo, admitido sob o regime da CLT. Observância. Aposentadoria não originada de cargo, emprego ou função pública. Hipótese. Segurança concedida.
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6 - STJ Administrativo. Concurso público. Servidor público. Nomeação tardia. Indenização indevida. Ausência de contraprestação. Enriquecimento sem causa. Assegurado o direito à nomeação e afastado o direito aos efeitos financeiros pretéritos. Precedentes do STJ e do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, uma vez que não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Nomeação tornada sem efeito em processo administrativo. Posse há mais de 11 anos. Contraditório e ampla defesa. Necessidade.
«1. O Mandado de Segurança, cuja liminar garantiu a nomeação dos ora agravados, teve a ordem denegada transitada em julgado em 2013. Contudo, a anulação da nomeação apenas se deu em 2012. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Nomeação sem concurso. Quadro efetivo. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual recai a divergência invocada. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Não é cabível o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente não ampara o inconformismo na violação de qualquer Lei ou tratado, porquanto a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nomeação. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.099/MS, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz dos arts. 5º, LXIX, e 37, caput, e IV, da CF/88, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 598.099/MS, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz dos arts. 5º, LXIX, e 37, caput, e IV, da CF/88, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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12 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA RELACIONADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOMEAÇÕES DO RÉU - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA
1.Para o êxito da ação popular, exige-se a caracterização do duplo vício - ilegalidade e lesividade - do ato impugnado. ... ()
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13 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA RELACIONADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOMEAÇÕES DO RÉU - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA
1.Para o êxito da ação popular, exige-se a caracterização do duplo vício - ilegalidade e lesividade - do ato impugnado. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
1 - O STF, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação» (Tema 161/STF). ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Nomeação de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Direito subjetivo. Excepcionalidade. Necessidade de motivação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 161/STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, à luz da CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, caput, e IV, firmou a tese de que «o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema 161/STF). ... ()
