Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - NOMEAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - MUNICÍPIO DE ALTO RIO DOCE - ACORDO FIRMADO PELO MUNICÍPIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA RELACIONADO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS NOMEAÇÕES DO RÉU - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA MANTIDA
1.Para o êxito da ação popular, exige-se a caracterização do duplo vício - ilegalidade e lesividade - do ato impugnado. ... ()
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