servidor publico greve
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Servidor público. Greve.

«Greve de servidor público: não ofende a competência privativa da União para disciplinar-lhe, por lei complementar, os termos e limites _ e o que o STF reputa indispensável à licitude do exercício do direito (MI 20 e MI 438; ressalva do relator) - o decreto do Governador que - a partir da premissa de ilegitimidade da paralisação, à falta da lei complementar federal - discipline suas conseqüências administrativas, disciplinares ou não (precedente: ADInMC 1.306, 30/06/95). ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, VII.

««O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém não são ilegítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados (RMS 20.527/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER).... (Continua)

3 - STF Servidor público. Greve. Pagamento da remuneração.

«Se de um lado considera-se o inciso VII do CF/88, art. 37 como de eficácia limitada (Mand. de Inj. 20-4/DF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 22/11/96, Ementário 1.851-01), de outro descabe ver transgressão ao aludido preceito constitucional, no que veio a ser concedida a segurança, para pagamento de vencimentos, em face de a própria Administração Pública haver autorizado a paralisação, uma vez tomadas medidas para a continuidade do serviço.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Processo administrativo prévio. Desnecessidade.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que não há necessidade de processo administrativo prévio para realizar descontos na remuneração do servidor em razão de dias parados em decorrência de greve. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Greve. Vencimentos. Desconto. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«O direito de greve, nos termos do CF/88, art. 37, VII, é assegurado aos servidores públicos, porém são legítimos os descontos efetuados em razão dos dias não trabalhados. Eventual registro das faltas injustificadas deverá ser verificado oportunamente, em devido processo administrativo. Não há a demonstração de que ocorreu exoneração de servidor em decorrência do movimento grevista, o que torna inviável a via eleita quanto a esse aspecto.... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Greve julgada ilegal pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na petição. Servidor público. Greve. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. «Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (EDcl no AgRg no Ag 1.158011/RS, Quarta Turma, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 1º/8/12). ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias nãotrabalhados. A decisão administrativa que determina o desconto em folha de pagamento dos servidores grevistas é compatível com o regime da lei. Agravo regimental não provido.

9 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Greve. Realização de descontos. Contraditório e ampla defesa. Desnecessidade.

«1. É pacífica a jurisprudência, em conformidade com a do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é licito o desconto dos dias não trabalhados em decorrência de movimento paredista. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Descontos dos dias parados. Cabimento, salvo se houver acordo de compensação do trabalho.

«1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público. Greve dos servidores do Poder Judiciário. Pretensão dos autores à indenização por danos morais, tendo em vista a aplicação retroativa da Resolução 188/04 (descontos por faltas motivadas em razão de participação em movimentos grevistas). Inadmissibilidade. Direito à greve não regulamentado. Ato administrativo pautado por legalidade. Inexistência do dever de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto. Remuneração. Paralisação. Suspensão do vínculo funcional. Legalidade.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por sindicato contra potenciais atos da União (Ministério da Saúde) relacionados com o corte de remuneração por greve destinada ao reajuste dos salários da categoria (desconto de dias parados). A sentença concessiva da Segurança foi mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade.

«1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ que é legítimo o ato da Administração que promove o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos participantes de movimento grevista, diante da suspensão do contrato de trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990, salvo a existência de acordo entre as partes para que haja compensação dos dias paralisados. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que entendeu ser legítimo o desconto dos dias parados em virtude de movimento grevista.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Greve. Desconto dos dias parados. Possibilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Compensação da jornada. Inovação recursal. Inviabilidade.

«1. Como antes afirmado, a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção é uníssona no sentido de que, ainda que reconhecida a legalidade da greve, podem ser descontados dos vencimentos dos servidores públicos os dias não trabalhados, tendo em conta a suspensão do contrato de trabalho ... (Continua)

19 - STF Servidor público. Greve. Mandado de injunção. Direito de greve dos servidores públicos civis na jurisprudência do STF. Lei 7.783/1989. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, 37, VII e 142, § 3º, IV. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI 20/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 22/11/1996; MI 585/TO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 02/08/2002; e MI 485/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 23/08/2002. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Greve. Desconto dos dias não trabalhados. Possibilidade. Violação aos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 557. Não ocorrência

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 557, tendo em vista que a decisão agravada aplicou a recente jurisprudência deste Tribunal acerca do tema. Ademais, eventual violação ao citado dispositivo legal fica superada com o julgamento do agravo regimental pelo colegiado. ... (Continua)