servicos de dublagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Serviços de dublagem. Medida cautelar inominada. Ação cautelar. Depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade. CTN, art. 151.

«Controvérsia sobre isenção a que teria direito a agravante sobre serviços de dublagem. Pretensão cautelar para o depósito mensal do imposto que o fisco julga ser devido. Possibilidade nos termos do CTN, art. 151. Inexistência de prejuízo para o fisco e o resguardo de eventuais direitos do contribuinte. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Desenho animado. Dublagem. Reprodução. Continuidade. Direito autoral. Cessão. Vedação. Lei 6533/1978, art. 13, par-único. Aplicabilidade. Obra coletiva. Autoria individual. Reconhecimento. Possibilidade. Dano material. Tomador de serviço. Dever de indenizar. Configuração. Quantum. Fixação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Danos materiais. Dublagem de desenhos animados. Lei 6.533/1978. Aplicação à espécie. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Da inovação recursal - não conhecimento 1. A parte postulante alega em grau de recurso matéria não ventilada na inicial e sobre a qual sequer houve deliberação na decisão recorrida, pois diz respeito à indenização por danos morais diante da não indicação da autoria, portanto, ausente requisito intrínseco que impossibilita o conhecimento do recurso neste ponto. Do agravo retido: inocorrência de cerceamento de defesa 2. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída através da prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de perícia técnica. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Mercadorias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência da ação. Insurgência. Inexistência de abusividade na cobrança do frete. Regularidade na utilização do método de «cubagem para aferição dos produtos. Serviços efetivamente prestados. Entrega realizada sem qualquer discordância da autora. Cobrança devida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA CADA BLOCO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LICITUDE DA METODOLOGIA APLICADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré em se abster de realizar a cobrança com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas e passe a realizar a cobrança com base no que o hidrômetro realmente marca, devendo manter o número de economias existentes para cada hidrômetro, e não somente o volume total de consumo medido pelo hidrômetro, relatando, em síntese, que é um condomínio edilício, composto por 96 unidades residenciais e abastecido por 3 hidrômetros, um para cada bloco de 32 unidades, e que a concessionária ré vem efetuando indevidamente a cobrança de água e esgoto, equivalente ao número de unidades multiplicado pela tarifa mínima, ignorando o consumo registrado nos hidrômetros. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003. Dosimetria. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inaplicável. Dedicação à atividade criminosa. Fundamentação concreta. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial semiaberto recomendado para o quantum da pena imposta. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito objetivo não atendido. Detração do tempo de prisão cautelar e progressão de regime. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

- Para a redução da reprimenda, de 1/6 a 2/3, a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exige que o apenado seja primário, de bons antecedentes, não se dedique à atividade criminosa ou integre organização criminosa. ... (Continua)