Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ÚNICO HIDRÔMETRO INSTALADO PARA CADA BLOCO. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. LICITUDE DA METODOLOGIA APLICADA. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a condenação da ré em se abster de realizar a cobrança com base na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas e passe a realizar a cobrança com base no que o hidrômetro realmente marca, devendo manter o número de economias existentes para cada hidrômetro, e não somente o volume total de consumo medido pelo hidrômetro, relatando, em síntese, que é um condomínio edilício, composto por 96 unidades residenciais e abastecido por 3 hidrômetros, um para cada bloco de 32 unidades, e que a concessionária ré vem efetuando indevidamente a cobrança de água e esgoto, equivalente ao número de unidades multiplicado pela tarifa mínima, ignorando o consumo registrado nos hidrômetros. ... (Continua)