Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Mercadorias. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência da ação. Insurgência. Inexistência de abusividade na cobrança do frete. Regularidade na utilização do método de «cubagem para aferição dos produtos. Serviços efetivamente prestados. Entrega realizada sem qualquer discordância da autora. Cobrança devida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso provido.

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