servico oficial de informatica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 183.

«É justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário. Todavia, na espécie, não houve informação equivocada quanto à data de juntada do mandado, porém mera omissão. Ademais, a juntada do cumprimento do mandado é ato que independe de intimação, sendo desimportante para o início do prazo da contestação a ciência da parte quanto a esse ato em particular e, por conseguinte, não constituindo justa causa eventual informação equivocada.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Rescisão antecipada por parte da municipalidade seguida de suspensão da prestação de serviços. Obtenção, todavia, pela ré, em razão de ordem judicial, das senhas necessárias para a operação do sistema cuja utilização fora licenciada. Emissão de notas fiscais relativas ao serviço prestado. Admissibilidade. Continuidade dos serviços demonstrada. Ação de cobrança julgada procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Município de Paraguaçu Paulista. Contrato de licenciamento de uso de programas de informática («softwares). Não pagamento pela municipalidade de mensalidades, sob o argumento de que não houve prestação de serviço pela empresa nesse período. Descabimento. Indevida rescisão unilateral por parte da Prefeitura Municipal. Serviço efetivamente realizado, tanto que houve determinação judicial para fornecimento de senha de acesso aos programas. Valores cobrados devidos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

4 - TJSP RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFC) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À APRECIAÇÃO E A REGULAR TRAMITAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE AO RESPECTIVO CREDENCIAMENTO - POSSIBILIDADE. 1.

Delonga excessiva verificada, para a apreciação e a regular tramitação de requerimento administrativo, tendente ao respectivo credenciamento, da parte impetrante, perante o DETRAN-SP, reconhecida. 2. Violação ao disposto no art. 33 da Lei Estadual 10.177/98. 3. Os eventuais problemas verificados no sistema de informática da autoridade impetrada não podem prejudicar o interessado, na prestação e a disponibilização de serviço público. 4. Tais questões não estão enquadradas no âmbito do § 2º do referido dispositivo legal. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, com relação aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Informática. Informações processuais disponibilizadas via internet. Caráter oficial à luz da Lei 11.419/2006. Prestígio à eficácia e confiabilidade das informações prestadas por meio da internet. Hipótese de erro ou falha do sistema. Justa causa. Possibilidade de identificação. Conjuntura legislativa e jurisprudencial. Atualidade. Homenagem à adoção de recursos tecnológicos. Melhoria da prestação jurisdicional. CF/88, art. 5º, LVXXII. Lei 11.419/2006, art. 4º. CPC/1973, art. 183.

«I - Com o advento da Lei 11.419/2006, que veio disciplinar «(...) o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, a tese de que as informações processuais fornecidas pelos sites oficiais dos Tribunais de Justiça e/ou Tribunais Regionais Federais, somente possuem cunho informativo perdeu sua força, na medida em que, agora está vigente a legislação necessária para que todas as informações veiculadas pelo sistema sejam consideradas oficiais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Promoção pessoal de agente público, realizada em informativo oficial pago pelo erário. Ofensa aos princípios da administração pública.

«1 - Trata-se, na origem, de ação popular proposta em face do ora agravante, ex-prefeito de São José dos Campos/SP e da sociedade Página Comunicação Ltda, objetivando a anulação da aquisição e pagamento de 70.000 (setenta mil) exemplares de informativo oficial continente de promoção pessoal do referido agente público, bem como a recomposição do erário quanto aos valores despendidos com a ilegal contratação. ... (Continua)

7 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Pretensão de anulação do edital relativo ao Pregão Presencial 23/2021, Processo Administrativo 11.411/2020, da Prefeitura do Município de Cajamar. Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de informática, sob a forma de licenciamento de uso, para a utilização de uma solução de sistemas de gestão administrativa e financeira, compreendendo implantação (migração e conversão de dados e treinamento de usuários) e suporte técnico mensal. Decisão do Tribunal de Contas do Estado, em exame prévio de edital, determinando a retificação do instrumento convocatório, a fim de possibilitar o prosseguimento do certame. Alegação de que o edital retificado não contempla a integralidade das determinações impostas. Sentença concessiva da segurança. Manutenção de rigor. Irregularidades relativas ao excesso de funcionalidades demandadas para a realização da prova de conceito e à divulgação da comissão responsável pela avaliação, assim como aquelas concernentes à forma de comprovação da condição de micro e pequenas empresas que não foram sanadas. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços de informática. Inúmeros atrasos e descumprimento dos cronogramas estabelecidos. Ação de rescisão cumulada com devolução de valores. Efeitos da revelia corretamente aplicados pelo Juízo a quo. Verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial e coerência da prova documental apresentada. Prova pericial ou oral desnecessárias. Inocorrência de violação aos artigos 349 e 355, II, do Novo Código de Processo Civil e à Súmula 231/STF. Prova documental que demonstra de forma robusta o inadimplemento substancial do serviço de implantação de sistema informatizado, frustrando as expectativas da apelada e violando a boa-fé objetiva. Necessidade de restabelecimento do status quo. Rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação rescisão contratual c/c cobrança - Contrato de parceria empresarial - Distribuição livre à C. 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda que tem por objeto prestação de serviço escolar - Redistribuição à C. 5ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, considerando tratar-se de ação de cobrança por prestação de serviços de informática - Inadequação - Ausente o contrato, prevalece a descrição da causa de pedir constante da petição inicial, que relata a existência de contrato de parceria empresarial - Matéria de competência comum às três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013, art. 5º, §3º (incluído pela Resolução TJ 813/2019, art. 1º) - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (32ª Câmara de Direito Privado)... (Continua)

10 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Alegação de descumprimento de oferta atrelada à divulgação de mutirão de negociação de dívidas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Oferta informativa da possibilidade de negociação de débitos na forma de desconto ou parcelamento. Inexistência de promessa de solução específica para cada caso, ou sob determinadas condições. Orientação geral aos clientes para buscar o serviço junto aos canais oficiais de atendimento. Oferta de parcelamento à autora concretamente realizada, considerando as particularidades do seu débito, por se tratar de dívida já judicializada. Descumprimento da oferta pública não caracterizado. Condições de negociação que obviamente não são ditadas exclusivamente pelos interesses e expectativas dos devedores. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Sentença de parcial procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência da parte ré/reconvinte. Intimação da apelante para recolher a complementação do valor do preparo recursal. Decisão devidamente disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em nome do patrono da parte, meio oficial de comunicação. Sistema «push do e-SAJ, se trata de ferramenta de notificação de caráter informativo, não substituindo a intimação oficial pelo Diário de Justiça eletrônico. Apelante devidamente intimada. Inércia. Deserção. Recurso não conhecido... (Continua)

12 - STJ Mandado de segurança. Força aérea Brasileira. Nomeação ao oficialato.

«Direito à nomeação ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), especialidade Serviços de Informática (SVI), resultante da aprovação no exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Força aérea Brasileira. Inscrição em exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato.

«Extensão ao impetrante. que integra o Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS) na especialidade de Serviços de Guarda e Segurança. do direito de participar do exame de seleção ao estágio de adaptação ao oficialato no Quadro de Oficiais Especialistas de Aeronáutica (QOEA), especialidade de Serviços de Informática (SVI), tal qual reconhecido aos integrantes do Quadro de Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS), na especialidade de Serviços Administrativos (SAD). ... (Continua)

14 - TJSP Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que se apropriou de quantia pertencentes às vítimas, em razão da contratação de serviços de despachante. Ampla prova oral, com a oitiva de mais de cinquenta pessoas. Termo de confissão de dívida assinado pelo acusado a demonstrar a prática criminosa. Crime praticado em razão do emprego. Condenação mantida. Pena fixada no mínimo legal. Exasperação de 1/3 em razão da causa de aumento. Continuidade delitiva bem reconhecida. Pena acrescida no patamar máximo de 2/3 com fundamento no número de infrações cometidas. Manutenção do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Preliminares (nulidade por ausência da oitiva do réu na fase administrativa da investigação. Inocorrência. Inquérito policial, mera peça informativa, cujas irregularidades não afetam a ação penal. Indícios da materialidade reconhecidos pela decisão que recebeu a denúncia. Matéria que se confunde com o mérito) rejeitadas. Recurso improvido.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do rio grande do norte. Sanção por inexecução parcial de contrato. Serviços de informática. Cerceamento de defesa não configurado. Reiteração da conduta. Multa prevista no contrato administrativo. Desproporcionalidade afastada.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão atribuída ao Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, em decorrência da inexecução parcial de contrato administrativo de prestação de serviços relacionados à área de informática, aplicou a sanção pecuniária equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato. ... (Continua)

16 - TJSP Servidora municipal de Campinas. Agente Administrativo. Pretensão de aproveitamento dos períodos de 30/12/1992 a 30/06/1994, trabalhado como auxiliar hospitalar, para o Município de Campinas, e de 09/04/2007 a 18/05/2015, como agente de atendimento, da empresa de economia mista Informática de Municípios Associados S/A, ambos sob o regime celetista (fls. 20), para que sejam computados para todos os fins. Sentença de improcedência. Recurso inominado da parte autora. Reiteração, em síntese, dos argumentos já lançados na inicial. Possibilidade exclusivamente quanto ao período de serviço prestado para o Município de Campinas e para aquisição de quinquênio. Previsão na Lei 5.392/83, art. 11. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

17 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Contrato. Prestação de serviços e cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Remuneração fixada em 15% sobre o valor da causa atribuído na inicial. Invalidade. Tramitação relativamente rápida do feito, com poucos incidentes processuais. Caso de improcedência, sendo aplicável a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Honorários arbitrados por equidade. Redução. Necessidade. Recurso provido para este fim.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBLEMAS NO SISTEMA INFORMATIZADO DESTE TRIBUNAL. NÃO VERIFICAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SGTEC). SISTEMA «PUSH". CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de apelação contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento integral das custas processuais, cujo parcelamento fora deferido ao requerente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - ISS - Sentença de procedência - Recurso oficial considerado interposto - Autora que desenvolve atividade de distribuição, comércio, importação e a exportação de equipamentos de informática - Empresa estabelecida em Barueri/SP - Retenção do imposto pela tomadora sediada no Município de São Paulo em razão da exigência de inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM) - Obrigação que foi julgada inconstitucional no âmbito do STF (Tema 1020), quando foram discutidos os mesmos dispositivos do presente feito - Incompetência do Município de São Paulo para retenção e exigência do ISS sobre serviços prestados em outras localidades - Direito à restituição não demonstrado - Inviabilidade, ademais, de postergar a fixação da repetição do indébito para fase de liquidação - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

20 - TST Responsabilidade subsidiária de empresa privada. Ônus da prova. Não configuração da qualidade de dona da obra. Súmula 331/TST.

«A confissão ficta decorrente de o preposto ignorar fatos relevantes e controvertidos da lide gera presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, que, por essa razão, pode ser infirmada por prova em contrário. No caso, ficou consignado no acórdão regional: «não há falar-se em ausência de prova a embasar a condenação, porquanto, em depoimento pessoal, a recorrente sequer soube declinar quantos trabalhadores lhe prestavam serviços, presumindo-se, pois, correta a assertiva inicial de que se beneficiava da mão-de-obra de todos os substituídos (sic). Desse modo, desconhecendo o preposto fatos necessários ao deslinde da controvérsia e inexistente prova em sentido contrário ao alegado na inicial, verifica-se escorreita a decisão regional, a qual, como consequência da confissão ficta da segunda ré, considerou comprovada a prestação de serviços em benefício da recorrente. Por outro lado, vê-se nitidamente tratar-se de prestação de serviços permanentes de telefonia, informática, iluminação, instalações elétricas e manutenção predial, o que, in casu, afasta a incidência da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I, do TST, porque efetivamente não se trata da situação de dono da obra, a qual pressupõe a existência de uma obra específica, certa. Tem-se, no presente caso, um verdadeiro contrato de manutenção predial contínua. Trata-se de terceirização de mão de obra lícita, mas que gera a responsabilidade subsidiária da recorrente, nos moldes da Súmula 331/TST. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO AO OFERECIMENTO DE GARANTIA PRÉVIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO EXECUTADO - PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE ÓBICE AO APONTAMENTO DA MESMA DÍVIDA FISCAL PERANTE O CADIN ESTADUAL, QUALQUER OUTRO CADASTRO INFORMATIVO DE DEVEDORES OU O TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS - GARANTIA IDÔNEA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - REQUERIMENTOS APRESENADOS PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO INTEGRAL DAS REFERIDAS PROVIDÊNCIAS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ADITAMENTO DA POSTULAÇÃO INICIAL - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, não conhecimento de matéria jurídica, ainda não decidida, por ora, na origem (concessão de prazo para o aditamento da postulação inicial, nos termos dos CPC/2015, art. 308 e CPC/2015 art. 310). 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, apresentação de garantia idônea (Apólice de Seguro-Garantia), suficiente para autorizar a concessão da integralidade das providências processuais em questão (imposição de óbice ao Apontamento da mesma dívida fiscal, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos). 3. Inteligência da Lei 10.522/02, art. 7º e do Tema 264, do C. STJ. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) deferimento parcial da tutela provisória de urgência; b) aceitação da garantia (Apólice de Seguro-Garantia), apresentada pela parte autora, para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.062.508-4, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; c) determinação, tendente à expedição de certidões positivas, com efeitos de negativas, nos termos do CTN, art. 206. 6. Decisão, recorrida, parcialmente, reformada, na parcela conhecida, apenas e tão somente, para o seguinte: a) deferir, integralmente, a tutela provisória de urgência, ante a garantia apta, idônea e suficiente, oferecida pela parte agravante; b) determinar a imposição de óbice à Fazenda Pública Estadual, para o apontamento da dívida fiscal, consubstanciada no AIIM 4.062.508-4, perante o CADIN Estadual, qualquer outro cadastro informativo de devedores ou o Tabelionato de Protesto de Títulos. 7. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão proferida na origem. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, na parcela conhecida, provido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO OU TRANSFERÊNCIA DE PERFIS EM REDES SOCIAIS. PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DA IMAGEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação com pedido de imposição de obrigação de fazer ajuizada pelo Município de Caieiras em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. com o objetivo de excluir perfis em redes sociais (Facebook e Instagram) que se apresentam como «Eco Parque de Caieiras, mas são administrados por terceiros sem autorização oficial, ou, subsidiariamente, obter a transferência da administração das páginas ao Município. A tutela de urgência foi indeferida e, ao final, a sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

23 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO

e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo constitucional. Ação indenizatória. Pretensão autoral de compensação por danos materiais e morais, em razão do óbito de seu marido e pai, LUIZ CLAUDIO CAMPOS, após contrair COVID-19 durante o serviço policial militar, em decorrência do não fornecimento de equipamentos de proteção individual - EPI, álcool em gel e outros insumos, além da ausência de cuidado com a higienização dos equipamentos e espaços compartilhados pelos policiais militares. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Prova dos autos atestou que foi publicado Boletim Informativo destinado aos Policiais Militares no dia 16/03/20, com procedimentos para assumir o serviço durante a pandemia, comprovando que os equipamentos máscaras e álcool gel 70% foram fornecidos. Dentre as orientações, fica claro que cada Policial Militar deveria realizar a limpeza de sua estação de trabalho ou viatura, com vistas a evitar o contágio e propagação do vírus. Ausência de comprovação do nexo de causalidade. Réu que promoveu todos os esforços devidos à preservação da vida dos Policiais Militares durante a pandemia. Incabível a inversão do ônus da prova em face da Fazenda Pública. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

25 - TJSP Obrigação de fazer. Osasco. Internação em instituição de longa permanência (ILPI). Idoso portador de Mal de Alzheimer e outras moléstias. Relação familiar fragilizada, gravidade no estado de saúde do autor, além de ausência de condições financeiras do filho (curador) para sua manutenção digna, que evidencia a necessidade da internação pretendida. Pareceres do Parquet nas duas instâncias favoráveis à pretensão inicial, havendo ainda relatório informativo elaborado pelo Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, da Municipalidade, indicando a necessidade do acolhimento institucional. Sentença de procedência. Manutenção, no essencial, merecendo reforma apenas quanto à repartição da verba honorária (50% a cargo do Município e os outros 50% sob responsabilidade da FESP). Apelação da Municipalidade parcialmente provida, não provida a da FESP.

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Chegada ao destino final com cerca de 7 horas de atraso - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Falha na prestação de serviços - Dano moral caracterizado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 6.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB/SP - Caráter meramente informativo - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E ESTELIONATO, POIS FORAM REALIZADOS DE FORMA ILÍCITA E INDEVIDA CADASTROS, ANÚNCIOS DE VENDAS DE PRODUTOS DIVERSOS EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS RÉUS, EMPRESAS DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL COM COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, DAS QUAIS A AUTORA JAMAIS CONTRATOU, DESCONHECE E NÃO SE BENEFICIOU COM NENHUM RECEBIMENTO DE SUPOSTO CRÉDITO/VALOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DE QUALQUER DÉBITO VINCULADO AO CONTRATO E ÀS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS, CONDENANDO A PARTE RÉ, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO CONJUNTO DAS RÉS BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO DOS AUTOS, POIS, APESAR DAS APELANTES SUSTENTAREM QUE O MERCADO PAGO É UMA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E NÃO REALIZA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVOS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DA SIMPLES CONSULTA À PÁGINA DO APELANTE NA INTERNET, DEPREENDE-SE QUE O MERCADO PAGO É UM BANCO DIGITAL QUE ESTÁ JUNTO COM O MERCADO LIVRE E OFERECE SERVIÇOS COMO CARTEIRA DIGITAL, MAQUININHAS DE CARTÃO, EMPRÉSTIMOS E ATÉ INVESTIMENTOS. ASSIM, É INEGÁVEL QUE A RELAÇÃO ORA DISCUTIDA É DE CONSUMO, NA QUAL OCUPA A PARTE AUTORA A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA, PARTE MAIS FRACA E VULNERÁVEL DESSA RELAÇÃO JURÍDICA, NA FORMA DO CDC, art. 3º, § 2º. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADA A FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COM EFEITO, A PARTE RÉ, APESAR DE NEGAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DA AUTORA EM QUALQUER CONTA JUNTO AO MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO. OCORRE QUE A PARTE AUTORA NEGA VEEMENTEMENTE AS REFERIDAS CONTRATAÇÕES ACOSTANDO A SUA PETIÇÃO INICIAL INÚMERAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS JUNTO À PARTE RÉ, ALÉM DE TER REGISTRADO UM BOLETIM DE OCORRÊNCIA JUNTO À DELEGACIA DE REPRESSÃO DE CRIMES DE INFORMÁTICA - DRCI. CABE AINDA RESSALTAR QUE, INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, A PARTE RÉ EXPRESSAMENTE AFIRMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. LOGO, TEM-SE QUE A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. NO QUE TANGE AO DANO MORAL, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE AS RÉS DISPONIBILIZARAM PUBLICAMENTE OS DADOS DE CPF E TELEFONE DA PARTE AUTORA, PERMITINDO QUE COMPRADORES DA CONTA À ELA IMPUTADA ENTRASSEM EM CONTATO DIRETAMENTE COM ELA COBRANDO PROVIDÊNCIAS RELATIVAS A ENTREGA DE PRODUTOS. ALÉM DO QUE, A AUTORA TENTOU INSISTENTEMENTE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA, TÃO LOGO PERCEBEU A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES EM SEU NOME, E MESMO ASSIM, NADA FOI FEITO PELAS RÉS. DANO MORAL CONFIGURADO. O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA FIXADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) SE REVELA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, ESTANDO, AINDA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE TANGE AOS CONSECTÁRIOS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA, A SENTENÇA MERECE PEQUENA REFORMA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO DEVERÃO SER DE CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, EM 1º DE SETEMBRO DE 2024 E, APÓS, DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, A SABER: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC. INSTA REGISTRAR QUE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO CODIGO CIVIL, art. 406, A TAXA LEGAL DOS JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO O QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

28 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação e inépcia da inicial - Preliminares rejeitadas - Abusividade dos juros não demonstrada - Mantida a taxa de juros prevista no contrato - Pleitos de REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANOS MORAIS com análise prejudicada ante a legalidade da contratação - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Prejudicado o pedido da ré-apelante para que a verba honorária seja fixada sobre o proveito econômico - Recurso do autor não provido e da ré parcialmente provido.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço de informática. Prescrição. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Discute-se nos autos a procedência de ação de cobrança ajuizada pela empresa recorrente em face da Companhia de Planejamento do Distrito Federal - Codeplan na qual se pleiteia o recebimento de aluguéis decorrentes de fornecimento de equipamentos de informática, sob o argumento de que os serviços contratados deveriam ser pagos até 31 de março de 2006. ... (Continua)

30 - TRT3 Internet. Conteúdo. Confiabilidade. Publicação no sítio eletrônico da justiça do trabalho.

«Tratando-se de autos físicos a publicação no sítio eletrônico deste Tribunal tem caráter meramente informativo e não oficial, mesmo porque as publicações nem sequer são firmadas. Não é demais salientar, contudo, que se a Justiça do Trabalho disponibiliza referido serviço ao usuário, deve fazê-lo com exatidão, não podendo a parte ser prejudicada por erro do sistema. Assim, considera-se que as partes tiveram ciência da r. decisão de primeiro grau, efetivamente, no dia em que publicada corretamente no sitio eletrônico desta Justiça.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE ITIRAPINA DE QUE SEJA RECONHECIDA PRÁTICA ÍMPROBA POR PARTE DOS RÉUS, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, EM EVENTUAL PREJUÍZO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO.

Sentença de rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 17, §6-B, da Lei 8.429/92, com a redação dada pela Lei 14.320/21. Preliminar de nulidade da r. sentença por violação ao princípio da inafastabilidade que se confunde com o julgamento do mérito. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ALEGADAMENTE INVERÍDICA E SUPOSTA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA APELADA COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. EMBORA SUCINTA A FUNDAMENTAÇÃO, DELA SE PODE EXTRAIR A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DO JULGADOR. NO MÉRITO. APELANTE QUE, AO NOTICIAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, APENAS INFORMOU QUE ELA HAVIA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA-APELADA. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, ACONTECEU, CONSOANTE SE EXTRAI DE DOCUMENTO COLIGIDO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE INTUITO DA APELANTE DE VIOLAR A IMAGEM DA APELADA, PORQUANTO NÃO SE OBSERVA NENHUMA CONOTAÇÃO DE CARÁTER MORALMENTE OFENSIVO ASSOCIADA À PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. APELANTE QUE NÃO EMITIU NENHUM JUÍZO DE VALOR OU ACUSAÇÃO A RESPEITO DA EMPRESA V1 TELECOMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA. NOTÍCIAS QUE SE LIMITARAM A NARRAR O QUE SE VINHA APURANDO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PELA POLÍCIA CIVIL, SOBRE ATIVIDADES IRREGULARES DE COBRANÇA DE TAXAS DE SEGURANÇA E DE MORADIA, ALÉM DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE TV A CABO E INTERNET CLANDESTINA EM ITAGUAÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE. IMPRENSA QUE, NO SEU ATUAR E EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR DEVE OBSERVAR O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL, DE FORMA A RESGUARDAR A EXIGÊNCIA OU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CIDADÃO, CONQUANTO DO PROFISSIONAL NÃO SE EXIJA ANÁLISE EXAURIENTE ACERCA DOS FATOS. APELANTE QUE, NESSE SENTIDO, NÃO FALTOU COM O CUIDADO NECESSÁRIO QUANTO AO TEOR DO NOTICIADO, TENDO SE RESPALDADO EM PEÇAS E INFORMAÇÕES DE AUTORIDADES POLICIAIS. LIMITE DO DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo pessoal não consignado - Arguição de nulidade da sentença em decorrência de cerceamento de defesa e ausência de efetiva fundamentação - Preliminares rejeitadas - Abusividade dos juros demonstrada - Mantida a redução da taxa de juros anual para a taxa média do mercado vigente à época da contratação - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Precedente do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ) - Modulação dos efeitos do precedente - Inviável a repetição em dobro, pois quitado o contrato em dezembro de 2018 - DANOS MORAIS - Inocorrência - Direitos da personalidade não violados - Honorários advocatícios devidos pela instituição financeira tendo em vista o acolhimento do pedido inicial - TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC - Eficácia meramente informativa - Ausência de efeito vinculante - Recursos do autor e da ré não providos... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Golpe da troca de cartão - Autora que, ao utilizar caixa eletrônico «24 Horas, localizado nas dependências de supermercado, acabou tendo seu cartão trocado, sobrevindo uma operação em sua conta bancária - Falta de cautela da consumidora ao permitir que terceiro desconhecido se aproximasse e, após a digitação de sua senha, promovesse a troca do cartão - Embuste antigo, com vasta divulgação na Imprensa e mídias informativas de modo geral - Acintosa incúria da consumidora que confessadamente só deu conta da troca dois dias após o ocorrido - Falha no serviço da instituição financeira não verificada - Autora dispunha de saldo em conta para realização da operação - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial... (Continua)

35 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -

ilegitimidade da AUTORIDADE COATORA indicada - EMENDA À INICIAL: POSSIBILIDADE - substituição da parte impetrada: deferimento - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. i - O EQUÍVOCO QUANTO A INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANTES OPORTUNIZAR OU ASSEGURAR À PARTE IMPETRANTE O DIREITO DE EMENDAR A INICIAL. II - DEFERIDO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E VERIFICANDO QUE A NOVA AUTORIDADE COATORA NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O «MANDAMUS DE QUE CUIDA O ART. 37, I, «C, DO RITJMG, MAS, SIM, A DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUJA JURISDIÇÃO SITUADA A SEDE FUNCIONAL DESSA NOVEL IMPETRADA, IMPÕE-SE, VIA DECLINATÓRIA, REMETER-LHE OS AUTOS. V.V. Considerando que não figurou no polo passivo do mandamus a autoridade que efetivamente responsável pelo indeferimento da emissão de certidão de tempo de serviço, nos termos do que estabelece o Decreto 47.727/2019, art. 37, o reconhecimento da ilegitimidade passiva é medida que se impõe, devendo, via de consequência, ser denegada a segurança, nos termos da Lei 12.016/06, art. 6º, § 5º. No presente caso, não há que se falar na aplicação da teoria da encampação para fins de reconhecimento da legitimidade da autoridade coatora indicada na inicial, porquanto isso implicaria na modificação de competência estabelecida na CF/88, violando frontalmente os termos da Súmula 628/STJ, que exige a presença cumulativa dos requisitos nela elencados. Da mesma forma, não se não se afigura possível sequer oportunizar a emenda à inicial, na medida em que a inclusão da autoridade coatora no polo passivo implicaria em modificação de competência estabelecida na CF/88, aplicando-se ao caso o que restou estabelecido no informativo 529 do STJ.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito. Autora, sediada em São Paulo, que, por conta da prestação de serviços de consultoria, desenvolvimento de programas e sistemas de informática, e de assistência técnica remota, às pessoas jurídicas situadas no Rio de Janeiro, especificadas em sua petição inicial, defende a ilegalidade na retenção do ISSQN, praticada com base na ausência de cadastro fiscal junto ao réu (CEPOM). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Reconhecimento do pedido declaratório na contestação, com a ressalva, quanto à repetição, a ser aferida na fase de liquidação. Ocorrência de preclusão lógica, na espécie, em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública (REsp. Acórdão/STJ). Tema 1.020 do Supremo Tribunal Federal. Pretensão de repetição de indébito acolhida, na origem, em observância ao Tema 115 da Corte de Uniformização (STJ). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer e danos morais. Conta do Facebook hackeada. Publicação fraudulenta sobre investimentos na página do autor. Sentença de parcial procedência. Condenação de ambos os réus à exclusão dos atuais administradores do perfil do autor nas redes sociais indicadas na inicial, com a devolução do acesso aos perfis ao autor como administrador, e condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Microsoft Informática Ltda. Incompetência absoluta do Juizado Especial. Preliminar afastada, uma vez ausente a necessidade de realização de perícia técnica. Interesse de agir caracterizados nos autos. Falha na prestação dos serviços claramente delineadas nos autos. Impossibilidade de acesso à conta de e-mail do autor suficientemente comprovada através do link disponibilizado a fls. 150. Notória impotência do autor contra a ação de hackers, refletida no massificado ajuizamento de demandas análogas. Inépcia da parte ré, ademais, na tomada de providências efetivas, na esfera administrativa, com vistas à reversão do ilícito e retirada/levantamento da clonagem e do perfil hackeado. Hipótese de concreta afetação dos direitos da personalidade, a determinar a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável. Arbitramento em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c/c devolução de valores e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência (sic). Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica. Falha na prestação do serviço. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Inexigibilidade do débito. Danos morais que comportam majoração para o valor de R$ 10.000,00, quantia mais adequada a compensar a autora pelos danos sofridos. Precedentes deste C.Colegiado. Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Alteração do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Incidência a contar do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Honorários advocatícios que comportam majoração, por equidade. Tabela da OAB meramente informativa e que não vincula o Juízo. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo de dados estáticos antes coletados. Serviço de registro de geolocalização. Precedente deste STJ. Marco civil da internet não violado. Decisão judicial adequada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência condenando a ré à obrigação de se abster de condicionar o reembolso à apresentação do CNES do estabelecimento prestador de serviço, bem como a realizar o reembolso dos valores que foram objeto de negativa por tal motivo, nos limites do contrato. Irresignação de ambas as partes. Não acolhimento. Alegação de que a clínica não possui cadastro no CNES. Descabimento. Obrigatoriedade do registro limita-se à relação jurídica instituída entre a operadora e a entidade hospitalar em decorrência do credenciamento, não se aplicando aos profissionais/nosocômios não credenciados, sendo injustificado condicionar o reembolso ao registro perante o CNES. Cadastro, ademais, que tem natureza meramente informativa, para fins de estatística dos órgãos oficiais, e nada influencia quanto aos requisitos e condições necessárias ao reembolso. Danos morais. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente, até mesmo porque a lide limita-se à questão meramente patrimonial (reembolso). Precedentes da Câmara e desta Corte. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação popular. Comunicação governamental. Marketing político. Propaganda. Finalidade e forma. Restrições. CF/88, art. 37, § 1º. Programa «terra gaúcha. Atividades estatais. Publicização. Caráter jornalístico. Promoção pessoal e partidária. Inocorrência. Programa de entrevista. Repetida veiculação. Caráter informativo. Extrapolação de limites. Ação popular. Propaganda. Publicidade. Programa terra gaúcha. Pronunciamento. Governador. Veiculação. Promoção pessoal. Litisconsórcio. CPC/1973, art. 509.

«1. Não é nula a sentença sucinta. A nulidade somente alcança decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Ação civil. Serviços e implantação de projetos de informática. Prescrição reconhecida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança por prestação de serviços e implantação de projetos de informática. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento referente ao uso de software. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a prescrição e julgar integralmente improcedente o pedido inicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 357, caput e II e IV; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à alegação no sentido de que a ação civil pública possui natureza coletiva), da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade do município), na ausência de similitude fática e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto ao CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 357, caput e II e IV; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.013), da Súmula 283/STF, da Súmula 7/STJ (quanto à alegação no sentido de que a ação civil pública possui natureza coletiva) e da Súmula 7/STJ (quanto à legitimidade do município). ... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Conta de rede social invadida por terceiros - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu e recurso adesivo da autora - Falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de restabelecer a conta - Risco da atividade - Aborrecimento e constrangimento que não caracteriza dano moral indenizável - Dissabor inerente ao descumprimento contratual - Hipótese de não aplicação da teoria do desvio produtivo - Indenização inexigível - Sucumbência recíproca - Princípio da causalidade - Cumprimento da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência que, ademais, caracteriza reconhecimento da procedência do pedido inicial e obrigação de pagar os encargos de sucumbência - CPC, art. 90, § 1º - Rejeição do pedido de indenização por danos morais que torna necessário o arbitramento dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa - Impossibilidade de arbitramento com base nos valores definidos pela tabela da OAB - Instrumento meramente informativo que não vincula o juízo - Apelação do réu provida em parte, prejudicado o recurso adesiv... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Inexistência de prova de que a Autora é a proprietária do veículo objeto da demanda afastada. Divergência entre os nomes consignados na inicial ALEXANDRA DA COSTA ANDRADE e na nota fiscal de compra do veículo automotor em questão ALEXANDRA DA COSTA CASTRO superada do cotejo dos RG e CPF da Autora Compradora cadastrados junto à Concessionária e que lastrearam a emissão do documento fiscal e da documentação que instrui a inicial. Circunstância que evidencia a ocorrência de mero erro material na grafia do nome estampado na nota fiscal que em nada afasta a legitimidade ativa da Demandante. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pela instituição financeira, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou a exclusão do apontamento, bem como condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data do arbitramento, e honorários advocatícios de 10% da condenação.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. NÃO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. RECUSA DA RÉ LASTREADA NA ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIAM SIDO APRESENTADOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, ESTANDO AUSENTES AS GUIAS DE INTERNAÇÃO ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS. AUTORA QUE COMPROVA FARTAMENTE NOS AUTOS O ENVIO DOS CITADOS DOCUMENTOS PARA A RÉ, EM DIFERENTES OPORTUNIDADES, CONFORME SE EXTRAI DOS ANEXOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, NOTADAMENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL, A DOCUMENTAÇÃO PARA FATURAMENTO, INCLUÍDAS AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS BENEFICIÁRIOS, AS GUIAS DE RESUMO DE INTERNAÇÃO, INFORMATIVO E RECURSO DAS GLOSAS E TROCAS DE CORREIOS ELETRÔNICOS A RESPEITO DO NÃO PAGAMENTO. ADEMAIS, MESMO QUE AS GUIAS DE SOLICITAÇÃO DE INTERNAÇÃO ASSINADAS NÃO TIVESSEM SIDO APRESENTADAS PELA AUTORA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, ISTO É, SE HAVIDA FALHA OPERACIONAL POR PARTE DELA, AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS 9.7.1 E 9.9 PERMITEM A POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, QUANDO DITOS INSUFICIENTES, COM A DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO, SEM QUALQUER PREVISÃO DE DESCONTO SOBRE AS NOTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE MERECE MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

47 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião de notas. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo e não cabimento de embargos infringentes. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Inexistência de legislação específica. Possibilidade de aplicação de Lei estadual. Comercialização dos serviços de tabelionato. Prática incompatível com a função delegada. Penalidade administrativa. Multa. Proporcionalidade da pena. Afastamento da multa 538 do CPC, de 1973

«1. Recurso contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança, o qual, por sua vez, atacava ato praticado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná, consistente na aplicação de multa em razão da comercialização dos serviços de tabelionato, caracterizada essencialmente pela contratação de representante comercial para angariar clientes, com distribuição de brindes, carimbos e descontos pela contratação dos serviços, além da adoção de sistema de malote, que incluía, além de outras práticas, o cadastramento de firmas fora das dependências do cartório e sem a presença do titular do serviço. ... (Continua)

48 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo por problema mecânico que acarretou atraso de 11 (onze) horas na viagem contratada pelo autor com a ré - Falha na prestação do serviço configurada - Dinâmica incontroversa - Dano moral induvidoso - Majoração - Possibilidade - Indenização elevada de R$ 5.000,00 para R$ 8.000,00 - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros moratórios - Responsabilidade contratual - Termo inicial - Data da citação - Inteligência dos art. 405 do CCe 240 do CPC - Honorários sucumbenciais - Exasperação - Cabimento - Tabela da OAB - Meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários contratuais - Sentença reformada em parte para: (i) majorar a indenização por dano moral ao patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da citação; (ii) elevar os honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor parta 20% do valor atualizado da condenação condenar a apelada ao pagamento de indenização ao apelante, no valor de R$ 8.000,00, a título de danos morais, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o arbitramento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários do patrono do autor, fixados em 20% do valor atualizado da condenação - Recurso provido parcialmente... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais (sic). Sentença de parcial procedência. RECURSOS DAS PARTES. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Preclusão da perícia grafotécnica por inércia do banco. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado. Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00. Precedentes deste Colegiado. Valor corrigido a partir do arbitramento, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), e acrescida de juros de mora mensais de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) até 29.08.24, sendo que, a partir de 30.08.24, incidirão juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. Termo inicial dos juros na indenização por danos materiais incidentes a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Compensação autorizada, mediante comprovação do depósito na conta corrente da autora. Honorários advocatícios que comportam redução. Tabela de honorários da OAB que é meramente informativa, não vinculando o Juízo. Trabalho do advogado que deve ser arbitrado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença reformada em parte. Mantida a sucumbência. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao Apelante a prática de conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-B.