1 - TJSP Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos dos autores estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, eles estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. De acordo com os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias, com os comprovantes de rendimentos e com sua declaração de ajuste anual do imposto de renda é possível concluir, de forma estreme de dúvidas, que o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhes será demasiado dificultoso. E não foi comprovada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos autores, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP Ação civil pública. Ministério Público. Venda de salgadinhos com o fornecimento de mini chaveirinhos dentro das embalagens do produto. Estratégia de «marketing voltada ao incremento de vendas não caracterizando venda casada. A alegação de incremento do consumo de produtos não saudáveis e causadores de obesidade infantil, observe-se que as crianças estão sob autoridade e orientação paternas. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP Transporte aéreo nacional de passageiro. Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, de acordo com as informações constantes em sua declaração de imposto de renda (fls. 77/87), os rendimentos auferidos pelo coautor Ricardo Ribeiro estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. E, com relação ao coautor Paulo Ribeiro Vaz, que também representa o seu filho menor na presente ação, restou evidenciado que, apesar de ter afirmado ser isento de declarar imposto de renda, as movimentações financeiras contidas nos extratos apresentados (fls. 131/170) também se mostram incompatíveis com a concessão do benefício pleiteado. Sintomaticamente, estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas os autores preferiram renunciar a um benefício legal que não lhes geraria custos, mostrando-se capazes de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagarem as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos autores, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar os autores o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não podem pretender eximir-se das consequências da escolha feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de servidor público estadual do Poder Judiciário de pagamento do acréscimo de 50% referente a horas extras indenizadas. Alegação da Fazenda Pública de que as horas indenizadas não se refeririam a horas extras mas sim a «horas credoras, previstas no Regulamento Interno dos Servidores do TJSP e vinculadas a serviços para a Justiça Federal, em concursos públicos, em dias sem expediente, em férias forenses e em plantão judiciário. As horas credoras estão disciplinadas pela Portaria 9.960/2021 do TJSP e são computadas em dobro em regra. Apenas as horas credoras prestadas em dias úteis por até duas horas além da jornada normal de trabalho é que não são computadas em dobro; estas, porém, assim como serviço extraordinário, dependem de prévia autorização da Presidência do TJSP, conforme art. 1º §2º da Portaria 9960/21 do TJSP e art. 108 do Regimento Interno dos Servidores do TJSP. Prova documental constante dos autos demonstrando que as horas credoras acumuladas pelo servidor correspondem a «Serviço Extraordinário Dias Úteis, ou seja, a serviço por até duas horas além da jornada de trabalho em dias úteis. Estas horas credoras, que não são computadas em dobro, equivalem-se a horas extras e devem ter o acréscimo de 50% conforme art. 7º XVI, da CF/88, art. 124 § 3º da Constituição Estadual e art. 136 da Lei Estadual 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis). As horas extraordinárias sujeitam-se ao imposto de renda conforme Súmula 463/STJ e compõem a base de cálculo dos adicionais temporais. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda Pública improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos líquidos da autora (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais - imposto de renda e contribuição previdenciária oficial) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE
repactuação de dívidas por superendividamento. Pedido de redução dos abatimentos de empréstimos bancários para 30% da renda líquida da consumidora. Servidora pública estadual. Cartão de crédito consignado e cartão de benefício Credcesta. Limitação de descontos em 5% e 20% da remuneração, respectivamente, observados os descontos obrigatórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça aos dois autores. O agravante, Marcos Antônio Campacci, requer a concessão do benefício exclusivamente a ele, por ser um direito personalíssimo. O agravante possui renda mensal de um mil quatrocentos e doze reais, o que, segundo ele, evidencia sua hipossuficiência financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos líquidos do autor estão bastante acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Sua declaração de ajuste anual do imposto de renda revela a existência de aplicações financeiras com saldo de dezenas de milhares de Reais. Felizmente, o autor está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Considerando que o valor da causa não é elevado (R$31.620,20, vál. p/ mar/2024), já se antevê que o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será algo dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência a fim de compelir os requerentes a retirar as câmeras de segurança instaladas no seu imóvel ou substitui-las por outras sem gravação de áudio, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias - Hipótese em que os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito dos réus, sobretudo levando em consideração que os equipamentos estão voltados para a rua, calçada, passeio público ou pista de rolamento, lugares públicos, não sujeitos ao alegado direito à privacidade - Em juízo de cognição sumária cabe sopesar e harmonizar o exercício do direito à segurança e à integridade física, em face do direito à privacidade - Ausência de justificativa para a providência de retirada das câmeras direcionada aos agravantes (CPC, art. 300) - Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em detrimento dos recorridos não evidenciado - Recurso parcialmente provido para cassar a medida liminar deferida na origem quanto à ordem de retirada das câmeras instaladas no imóvel dos agravantes voltadas à área pública... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Ação penal. Competência ratione muneris. Deputado federal. Crime de responsabilidade de prefeito municipal. Utilização indevida de recursos públicos. Art. 1º, II, Decreto-lei 201/1967. Proibição constitucional a propagandas de governo que promovam a figura de governantes. CF/88, art. 37, § 1º. Precedentes. Ação penal julgada parcialmente procedente. Dosimetria. Requisito necessário dos votos condenatórios, ainda que a condenação tenha enquadrado a conduta criminosa em, diverso do que prevaleceu no julgamento plenário. Prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena aplicada em concreto.
«1. O Decreto-Lei 201/1967, art. 10, II tipifica como crime próprio dos Prefeitos Municipais a conduta de «utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, cominando a pena de reclusão, de dois a doze anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E REEXAME DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM SEDE DE REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ANTES DEFERIDA, TRAGA AOS AUTOS CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER ACERCA DA PERTINÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO E DA EXIGÊNCIA DE NOVOS DOCUMENTOS VISANDO O REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SIGILO BANCÁRIO. 4. DIREITO FUNDAMENTAL INSCULPIDO NOS INCISOS X E XII DO art. 5º DA CF. INVIOLABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL EM CASOS EXCEPCIONAIS. PONDERAÇÕES DE INTERESSES IGUALMENTE PROTEGIDOS, CONSTITUCIONALMENTE. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, É FUNCIONÁRIA PÚBLICA DA PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO, CUJOS PROVENTOS ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, OBSERVANDO-SE O CONTRACHEQUE ANEXADO À FL. 23, E-DOC. 000018, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2021, REGISTRA SALÁRIO BRUTO NO VALOR DE R$ 3.597,87. O RÉU QUER FAZER CRER QUE COM ESSES PROVENTOS, DURANTE O CURTO TEMPO DE MATRIMÔNIO (NOV/2019 A MAR/2021), HOUVE ACÚMULO PATRIMONIAL POR PARTE DA AUTORA, SEM DERRAMAR UMA TINTA SEQUER SOBRE INDÍCIOS PARA TANTO, SENÃO O QUE JÁ CONSTA REGISTRADO EM CONTRACHEQUE E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DENOTANDO, DAÍ, DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. CASO SE TRATASSE DE PESSOA COM ATIVIDADE EMPRESARIAL, AUTÔNOMA OU ASSEMELHADO, IN THESE, PODER-SE-IA ADMITIR TAL MEDIDA, CASO DEMONSTRADA CONDUTA COM PROPÓSITO DE OCULTAÇÃO DE RENDA. NO ENTANTO, COMO DEVERAS DEMONSTRADO, TRATA-SE DE ASSALARIADO, FUNCIONÁRIA PÚBLICA, CUJA COMPROVAÇÃO DA RENDA E PATRIMÔNIO SE ENCONTRA DISPONIBILIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA NESSE TÓPICO. AFASTAMENTO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 5. REEXAME DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 6. COMO DITO ALHURES, A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 16.12.2021, SENDO INSTRUÍDA, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, COM CONTRACHEQUES ATÉ O MÊS DE JUNHO DE 2021 E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ O EXERCÍCIO DE 2021, ANO BASE 2020, HAVENDO, PORTANTO, DEFASAGEM DE PERÍODO COMPROBATÓRIO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE, QUE PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA, CONTRACHEQUES E DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ATUALIZADOS. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. IV. DISPOSITIVO 7. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE -
Pretensão à isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico (em maio de 2.021) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, fundamentada na falta de interesse de agir da apelante, por ausência de prévio requerimento administrativo - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - MÉRITO - Causa madura para julgamento - Servidora pública aposentada portadora de «neoplasia maligna - Enfermidade prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988 e art. 4º, §2º, do Decreto Est. 52.859, de 02/04/2.008 - Relatórios médicos e exames juntados aos autos que confirmam a existência da doença - Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Súm. 598, de 20/11/2.017, do STJ - Benefícios que não estão condicionados ao estágio da doença - Ausência de demonstração de cura - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sem fundamento legal a exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O direito à isenção se dá no momento em que foram preenchidos os requisitos legais para tanto (maio de 2.021, no caso), pois decorre de lei e o ato administrativo possui efeitos meramente declaratórios para reconhecer uma situação preexistente - Necessidade de desconto de eventual restituição de imposto de renda recebida pela apelante - CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - Correção monetária que incide desde o desconto indevido do tributo, e juros de mora que incidem somente após o trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167 e da Súm. 188, de 23/06/1.997, do STJ - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação sem resolução de mérito, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedente a ação, para reconhecer o direito da apelante à isenção do imposto de renda, e condenar o apelado à devolução dos valores retidos indevidamente dos proventos de aposentadoria da apelante, a título de imposto de renda, desde o diagnóstico de «neoplasia maligna em maio de 2.021 - APELAÇÃO provida, com inversão da sucumbência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA (PESSOA FÍSICA) -
Pretensão inicial de servidora aposentada voltada à condenação da Fazenda Pública à repetição do indébito em razão de suposto erro no cálculo do imposto de renda retido na fonte - decisão agravada que indeferiu o beneplácito da gratuidade judiciária que fora requerido pela postulante - inteligência da LF 1.060/50 e art. 98 e ss. do CPC/2015 - hipótese em que estão presentes os pressupostos para o deferimento da gratuidade judiciária - declaração de hipossuficiência ratificada pelos demais elementos de prova colacionados aos autos - presunção que somente pode ser afastada por meio de prova inequívoca em sentido contrário - Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP Contratos bancários. Ação de exibição de documentos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos líquidos do autor (assim considerados os rendimentos brutos, com abatimento dos descontos legais) estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, a taxa judiciária deverá ser recolhida em seu patamar mínimo, de modo que já se antevê que seu pagamento não será demasiado dificultoso. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP Prestação de serviços (procedimentos estéticos). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
As corrés são empresa e empresária individuais, confundindo-se os patrimônios de ambas. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias revelam ingressos e gastos incompatíveis com a propalada hipossuficiência financeira e rendimentos mensais acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, elas estão representadas nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelas corrés, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos conjuntos do autor e de seu cônjuge estão razoavelmente acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. O autor - felizmente - não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. CF/88, art. 158, I. Destinação, ao Município, do produto arrecadado por empresa pública prestadora de serviço público. Equiparação à natureza jurídica de autarquia. Impossibilidade.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. CONFORMIDADE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre vencimentos acumulados e sobre juros de mora. Sentença de procedência foi proferida, seguida de acolhimento de embargos de declaração. Ambas as partes interpuseram apelações, parcialmente providas. Os recursos especial e extraordinário interpostos foram sobrestados, em razão da repercussão geral (Tema 808 do STF) e da afetação da matéria (Tema 878 do STJ), além da adequação aos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Após julgamento dos temas pelos tribunais superiores, o processo retornou para o juízo de conformidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, o valor da causa não é elevado (R$11.081,26 - vál. p/ mai/2024), de modo que já se antevê que o pagamento das custas não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - TJSP Contratos bancários. Ação de rescisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
Os rendimentos do autor estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias não revelam ingressos substanciais diversos dos salários, nem despesas extraordinárias incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. A causa de pedir aponta que o principal motivo para o arrependimento foi a ausência de condições financeiras de pagar as parcelas do empréstimo. Anota-se que, em razão do valor da causa (R$103.488,30) não se exigia do autor a propositura da ação no Juizado Especial. Outrossim, o autor fez uso de seu direito ao foro privilegiado do consumidor. Nesse panorama, o indeferimento da pretendida benesse teria aptidão de cercear a garantia constitucional do autor ao acesso à Justiça. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE HISTÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. DATA DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela provisória para limitar em 30% da renda líquida da agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados. 2. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 3. A simples indicação dos motivos, mesmo que de forma concisa, torna válida a decisão e impede a imposição da nulidade. 4. A concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 5. Não se verifica a existência da probabilidade do direito da agravante, especialmente quanto à alegada inobservância do limite de descontos de parcelas de empréstimos consignados nos seus vencimentos, tendo em vista a ausência de apresentação dos contratos de mútuos firmados com a instituição financeira ré, a implicar na necessidade de dilação probatória. 6. Ademais, a autora agravante é servidora pública municipal, exercendo o cargo de professora de história, sendo aplicável, portanto, o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal 31.074/2009, com a redação dada pelo Decreto Municipal 31.518/2009, bem como a margem de acordo com a Lei 7.107/2021, ou ainda o Decreto Municipal 51.933/2023, de 13/01/2023, que trata da margem consignável dos servidores públicos municipais, a depender, portanto, da data da contratação dos mútuos, o que não se identifica dos documentos acostados com a inicial, a afastar a verossimilhança das alegações autorais. 7. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 8. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 9. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A declaração de ajuste anual do imposto de renda prestada pela ré revela rendimentos e bens incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira. Seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. Outrossim, declarou possuir elevada quantia em espécie no ano-calendário de 2023. É proprietária de imóvel e de veículo automotor. Sintomaticamente, está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ré, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA RENDA BRUTA. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 31.074/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 7.107/2021 E DO DECRETO MUNICIPAL 51.933/2013. LIMITAÇÃO LEGAL ESTABELECIDA EM 55% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO SERVIDOR. SÚMULA
59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Interposição de recurso contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívida bancária, indeferiu a tutela provisória para limitar em 30% da renda bruta do agravante, os descontos de parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento. 2. A concessão da tutela antecipada é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Não restou demonstrada a verossimilhança das alegações. 4. O autor agravante é professor da rede pública do Município do Rio de Janeiro, o que faz incidir, na hipótese, o § 2º, do art. 2º, do Decreto Municipal 31.074/2009, com a redação dada pelo Decreto Municipal 31.518/2009, bem como a margem de acordo com a Lei 7.107/2021, ou ainda o Decreto Municipal 51.933/2023, de 13/01/2023, que trata da margem consignável dos servidores públicos municipais, a depender, portanto, da data da contratação dos mútuos. 5. Declarou o recorrente que os descontos em folha alcançam 49% dos seus vencimentos. A decisão impugnada considerou o percentual de 42%. Ambos os índices, entretanto, não ultrapassam o limite legal de 55%, a afastar a verossimilhança das alegações autorais. 6. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece qualquer reparo, eis que não estão presentes os requisitos para a concessão da medida. 7. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos, à luz da Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - TJRJ Apelação cível. Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Apelo do réu.
1. O Município sustenta que a autora não possui direito às verbas rescisórias pleiteadas porque seu cargo era de livre nomeação e exoneração, não estando a relação jurídica regida pela CLT. 2. O servidor ocupante de cargo em comissão possui direito às férias e ao décimo terceiro salário, assegurados a todos os trabalhadores pelo art. 7º, VIII e XVII, da CF/88, estendendo-se aos servidores públicos por força do § 3º do seu art. 39, sem distinção entre efetivos e comissionados. 3. Vínculo jurídico-administrativo comprovado pelos documentos acostados aos autos, os quais demonstram que a autora exerceu cargo comissionado junto ao Município réu. 4. Ausência de pagamento das verbas rescisórias. 5. Pretensão recursal também para incluir na condenação os descontos legais. 6. O décimo terceiro salário possui natureza remuneratória, compondo a base de cálculo tanto do imposto de renda, como do desconto de contribuição previdenciária. Contudo, estão isentas do imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. Súmula 386/STJ. Tema 163 do STF. 7. Provimento parcial ao recurso para determinar a incidência de contribuição previdenciária e de imposto de renda apenas sobre o décimo terceiro salário. Retificação da sentença, de ofício, para que os honorários de sucumbência sejam fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do CPC; e a taxa SELIC deve substituir tanto o IPCA-E, quanto a taxa de juros e correção monetária, a partir do advento da Emenda Constitucional 123/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.
Os rendimentos da autora estão aquém do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. E os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária não revelam ingressos substanciais além do benefício previdenciário depositado mensalmente; nem, tampouco, gastos extraordinários ou incompatíveis com a alegada pobreza. Não restou abalada a presunção relativa de veracidade que emana de sua declaração de hipossuficiência financeira. Ao que tudo indica, a autora é pessoa simples que depende da concessão da benesse para poder ter acesso à Justiça. Anota-se que não se exigia dela o ajuizamento da ação perante o Juizado Especial, porquanto a solução da lide pode vir a depender, em tese, de produção de prova complexa. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - TJSP Contratos bancários. Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Pessoas físicas e jurídica. Indeferimento. Manutenção.
A corré pessoa jurídica não demonstrou que vem passando por dificuldades no desenvolvimento de sua atividade empresária, e, muito menos, a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo. Ao contrário, os documentos fiscais e os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam ingressos incompatíveis com a propalada pobreza. No que toca às pessoas físicas, os corréus são empresários e contrataram advogado particular para representá-los em Juízo, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E tal dispensa é mesmo sintomática, porquanto os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias e suas declarações de ajuste anual do imposto de renda apontam rendimentos que superam o patamar utilizado por aquela Instituição para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Outrossim, não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir significativamente seus rendimentos. Felizmente, os réus estão longe de poderem ser considerados financeiramente hipossuficientes. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos réus, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - TJSP Cartão de crédito consignado. Ação anulatória de negócio jurídico c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foi comprovada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Outrossim, o valor atribuído à causa não é elevado (R$15.000,00 - vál. p/ jul/2024), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhe será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARÂMETROS OBJETIVOS DE RENDA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por KLEBER BATISTA LEITE contra decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita, formulado nos autos da ação de despejo movida contra AMÉRICO LUIZ DE SOUZA NETO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
A autora é titular de dois benefícios previdenciários (uma aposentadoria por tempo de serviço e uma pensão por morte). Seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Além disso, e de acordo com os documentos carreados aos autos, ela é titular de conta-poupança e de plano de previdência cujos saldos, somados, ultrapassam cem mil Reais. Felizmente, a autora está longe de poder ser considerada pobre para efeito de concessão da gratuidade judiciária. Anota-se que o valor da causa não é elevado (R$31.004,00, vál. p/ abr/2024), de modo que já se antevê que o pagamento das custas não lhe será demasiado dificultoso. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Imposto de renda. Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Incidência.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão ou contradição, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
Os rendimentos do autor e de seu cônjuge estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Os extratos bancários carreados aos autos revelam ingressos substanciais diversos do benefício previdenciário; e gastos incompatíveis com a propalada pobreza. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Felizmente, o autor não pode ser considerado pessoa financeiramente hipossuficiente. Sucede que o valor da causa é relativamente elevado (R$368.375,00, vál. p/ fev/2024), de modo que o recolhimento das custas iniciais (R$5.525,63, vál. p/ fev/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor. Por isso, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (quatro parcelas de R$1.381,41 - vál. p/ fev/2024). Observa-se que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE APRECIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Santos em face de Rafael Monteiro Bona, processo 1529314.45.2021.8.26.0562, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - TJSP Prestação de serviços (Bancários). Ação de reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
No caso concreto, os rendimentos da autora, estimados em mais de R$ 6.100,00 reais mensais, estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. A gratuidade judiciária deve ser concedida aos efetivamente necessitados, mas a autora - felizmente - não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Além disso, o valor da causa não é elevado (R$ 43.949,99), de modo que já se antevê que o recolhimento das custas, no panorama dos autos, não será demasiado dificultoso. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos do autor estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. E não foram comprovadas despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou de trazer aos autos os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. E, em suas razões recursais, não justificou o motivo pelo qual quedou-se inerte. Nesse panorama, o indeferimento da benesse era mesmo medida que se impunha. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os rendimentos da autora estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ela está representada nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. De todo modo, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre setembro de 2023 e maio de 2024, ajuizou outras nove ações semelhantes, cinco delas contra o réu. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Sustenta a Impetrante a ausência de indícios suficientes de autoria; ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aponta primariedade, renda lícita, dependência química e outras moléstias médicas. Nega autoria do delito. Ordem que não pode ser concedida. Juízo de Origem fundamentou a prisão preventiva de forma minuciosa, apontando risco à ordem pública e à instrução criminal. Crime grave, cometido em concurso de agentes, com uso de veículo para garantir a sua consumação; necessidade de realização de reconhecimento em audiência. Ato já designado para data próxima. Fundamentos e requisitos da prisão preventiva estão presentes. Circunstância pessoais do réu não são suficientes para afastar os fundamentos que levaram à decretação da custódia cautelar. Alegação de inocência depende de dilação probatória, não cabível em sede de Habeas Corpus. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA E ALZHEIMER. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência - SPPrev contra sentença que reconheceu o direito da impetrante, servidora pública estadual aposentada, à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, em razão de ser portadora de neoplasia maligna de mama e Alzheimer. As recorrentes alegam, em síntese, a ausência de comprovação da gravidade da patologia, a necessidade de laudo emitido por serviço médico oficial e a impossibilidade de efeitos retroativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -
Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita aos requeridos, ora agravantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Diferença salarial decorrente da conversão da URV (11,98%). Juros e multa. Incidência. CTN, art. 45.
«1. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real (11,98%) têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - TJSP Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma, em parte. Possibilidade de pagamento parcelado das custas iniciais.
Os rendimentos líquidos do autor, mesmo se se considerar as parcelas de empréstimos descontadas diretamente de sua folha de pagamento, estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. No entanto, considerando que o valor da causa é relativamente elevado (R$270.666,74 - vál. p/ abr/2024), e que o recolhimento das custas iniciais (R$4.060,00, vál. p/ abr/2024), de uma só vez, impactaria demasiadamente na rotina financeira do autor, ele deve ser autorizado a recolhê-las de forma parcelada (em seis parcelas de R$676,67 - vál. p/ abr/2024), com a observação de que o processo deverá ter sequência durante o pagamento das parcelas, mas será imediatamente extinto, sem resolução do mérito, em caso de inadimplemento, sem embargo de o débito disso resultante ser inscrito na Dívida Ativa. Agravo provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Tributário e processual civil. Servidores públicos. Diferença apurada na conversão da urv. Natureza remuneratória. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CTN, art. 111 e CTN art. 176, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento nem ao menos implicito da questão. Ausente, portanto, esse requisito, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IRPF. Diferença paga a título de URV. Incidência do imposto. Falta de retenção do tributo pela fonte pagadora. Incidência dos juros de mora.
«1. O cerne da questão diz respeito à possibilidade ou não de se cobrar da servidora pública do TRE/AL, ora agravante, juros de mora pelo atraso no recolhimento do imposto de renda sobre as diferenças salariais relativas à URV, atraso este decorrente de decisão administrativa daquela Corte Eleitoral que havia deixado de reter na fonte o tributo por entender que as verbas pagas a título de URV possuiriam natureza indenizatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de concessão de alimentos provisórios ao agravante, na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha, sob o fundamento de ausência de comprovação da relação de união estável e da dependência econômica alegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.
Os extratos demonstrativos da movimentação de uma das contas bancárias do autor revelam que seus rendimentos mensais estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, ele está representado nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. Além disso, consta que o autor mantém conta bancária, também, na Caixa Econômica Federal, mas os extratos dessa conta foram omitidos. E não foi demonstrada a necessidade de despesas extraordinárias que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos. O autor - felizmente - está longe de poder ser considerado financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERITO CRIMINAL DE 1ª CLASSE. AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS. RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso Inominado interposto por servidor público estadual, Perito Criminal de 1ª Classe, contra sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão da «Ajuda de Custo para Alimentação e do «Auxílio-Transporte da base de cálculo do Imposto de Renda e de devolução dos valores indevidamente retidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - As apelantes afirmam que não estão em condições de arcar com o pagamento das custas recursais - Declarações de bens e de rendimentos apresentada à Receita Federal não comprovam a condição de hipossuficiência das apelantes - Demonstração que as autoras possuem condições de suportarem, em conjunto, o pagamento das custas iniciais sem prejuízo de suas subsistências e ou de suas famílias - Renda superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
