Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RENDA MENSAL ELEVADA EM RELAÇÃO À MÉDIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, em que o Juízo da Vara Única da Comarca de Ouro Branco indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, por entender demonstrada sua capacidade econômica, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)