Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VALORES DEPOSITADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do STJ (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a servidores públicos, decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei, estão sujeitos à devolução, a menos que o beneficiário comprove a sua boa-fé objetiva, especialmente com a demonstração de que não tinha como constatar a falha.... (Continua)