Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Recurso provido. I. Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que estendeu o prazo para cumprimento de liminar em ação movida por paciente do SUS, objetivando a realização de cirurgia de coluna, sob pena de sequestro de rendas públicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o cumprimento da liminar. III. Razões de Decidir 3. A decisão concessiva da antecipação da tutela já arbitrou multa diária para descumprimento, não sendo adequada a imposição de nova penalidade neste momento processual.4. O sequestro de verbas públicas é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas em casos de real urgência, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para impedir o sequestro de verbas públicas. Tese de julgamento: 1. A imposição de sequestro de verbas públicas deve ser excepcional e demonstrar real urgência. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23.10.201