sentenca reformada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam as autoras, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a 45% do salário percebido, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo, três salários-mínimos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pensionar a parte autora com a importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal, observando-se que tais percentuais foram fixados para cada uma das autoras. 3. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. 4. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5. Na espécie, há prova nos autos evidenciando possuir o genitor recursos para suportar um encargo superior ao arbitrado. 6. Alimentos que devem ser majorados para o patamar de 1 (um) salário-mínimo para cada filha, em caso de ausência de vínculo empregatício. 7. Sentença reformada. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

2 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CDC. INSOLVÊNCIA. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC. Insolvência. Suficiência. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO. PROMESSA DE MAL INJUSTO NÃO CONFIGURADA. MOMENTO DE ACALORADA DISCUSSÃO. CRIME NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA ABSOLVER O RÉU NA FORMA DO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Ação declaratória. 1. Gratuidade da justiça. Autora, exercendo a função de faxineira, com salário de R$ 1.481,56, possui direito à gratuidade de justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Procuração. Desnecessidade de firma reconhecida de procuração «ad judicia". R. sentença reformada nesse capítulo. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso de apelação provido, com determinação

8 - TJSP Ação declaratória. 1. Gratuidade da justiça. Autor, exercendo a função de embalador, com salário de R$ 1.720,96, possui direito à gratuidade de justiça. R. sentença reformada nesse capítulo. 2. Procuração. Desnecessidade de firma reconhecida de procuração «ad judicia". R. sentença reformada nesse capítulo. Indeferimento da petição inicial afastado. Recurso de apelação provido, com determinação

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA ANUIDADE DIFERENCIADA. INSURGÊNCIA A RESPEITO DO PRAZO DECENAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). DESCASO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACUTADA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Ausente previsão contratual acerca da comissão de permanência, afasta-se a alegação de abusividade e, por conseguinte, devolução em dobro de valores. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. Correção monetária e juros de mora que devem incidir até a data do depósito. Sentença reformada.

«1. O termo final para incidência de juros moratórios e correção monetária, em se tratando de dívida vencida, é a data do efetivo depósito. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJSP Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Inocorrência. R. sentença reformada. Recurso provido.

14 - TJSP PORTE ILEGAL DE DROGAS - Constitucionalidade - Sentença Reformada.

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA VETERINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS EXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA.

A morte de animal de estimação causada pela falha da prestação de serviços de clínica veterinária, enseja indenização por danos morais. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE MINORAÇÃO. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA

DEVER DE SUSTENTO QUE DECORRE DO PÁTRIO PODER E É OBRIGAÇÃO COMUM AOS GENITORES. AO CASO, PRESUMIDAS AS NECESSIDADES DO MENOR, NÃO JUSTIFICADA A REVISÃO PRETENDIDA. PERCENTUAL ESTIPULADO EM ANTERIOR ACORDO, QUE COBRE AS CARÊNCIAS DO INFANTE E É PROPORCIONAL ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS.... (Continua)

18 - TJSP Contratos bancários. Inexigibilidade de débito. Empréstimos consignados. Comprovação da relação jurídica com relação a 2 (dois) dos 3 (três) contratos mencionados na petição inicial. Legitimidade dos descontos. Sentença mantida. Inexigibilidade, contudo, dos débitos relativos a um dos empréstimos, cuja contratação não se comprovou. Restituição determinada, em dobro (EAREsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada. Danos morais. Desfalque patrimonial injusto, que não mereceu pronta solução. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo internacional de aproximadamente 10 horas, com sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 6.000,00 para cada apelante, totalizando R$ 18.000,00, adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: «1. O atraso de voo internacional configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Ação de indenização por danos morais devido a atraso de voo internacional de aproximadamente 14 horas, com sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Configuração de dano moral em razão do atraso do voo. III. RAZÕES DE DECIDIR - Dano moral de natureza in re ipsa, prescindindo de prova. Indenização de R$ 10.000,00 adequada ao caso. IV. DISPOSITIVO E TESE - Sentença reformada. Tese de julgamento: «1. O atraso de voo internacional configura dano moral. 2. O valor da indenização deve ser proporcional às circunstâncias do caso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)