Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 158.1329.2899.1636

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. REPETIÇÃO SIMPLES DE VALORES. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... ()

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