Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACUTADA - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Ausente previsão contratual acerca da comissão de permanência, afasta-se a alegação de abusividade e, por conseguinte, devolução em dobro de valores. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
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