Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA ANUIDADE DIFERENCIADA. INSURGÊNCIA A RESPEITO DO PRAZO DECENAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA QUE, ISOLADAMENTE, NÃO ACARRETA EM SI MESMA A OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE (HONRA, IMAGEM, DIGNIDADE ETC.). DESCASO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.