1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPREITADA -
Obra entregue a destempo - Reconhecimento - Manutenção da sentença - Reconvenção - Dano Moral - Rejeição - Simples descumprimento de contrato, sem abalo à empresa contratante - Apelo provido em parte para afastar o dano moral, ficando, no mais mantida a sentença... ()
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2 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS.
Sentença de improcedência. COMODATO VERBAL. Posse exercida pela ré na constância de união estável juntamente com o filho do autor-apelante. Autor que manifestou desinteresse na manutenção do comodato. Esbulho caracterizado. Arbitramento de alugueis. Cabimento. Alugueis devidos após o prazo da notificação extrajudicial a serem arbitrados em fase de liquidação de sentença. RECONVENÇÃO. Pedido de indenização em razão das benfeitorias realizadas no imóvel. Inadmissibilidade. Benfeitorias realizadas para uso e gozo do imóvel durante o período de ocupação a título gratuito. Provas dos autos que indicam a existência de benfeitorias voluptuárias. Reconvenção improcedente. Sentença reformada. Apelo provido.... ()
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3 - TJSP AÇÃO DE REPARACÃO DE DANOS -
Cancelamento de seguro de veículo - Pedido de cancelamento realizado por ex-cônjuge, sem contudo, notificar a sua ex-esposa - Conhecimento pela segurada posterior ao vencimento - Fato que implicou na perda de bônus pela segurada - Danos a serem apurados em liquidação de sentença - Reconvenção - Pedido de reembolso das parcelas pagas após à separação - Questões que dizem respeito ao acerto de contas entre o casal, que estavam sendo discutidas no divórcio ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.
Decisão que reconheceu a validade da citação e revelia. Agravo não conhecido. Matéria não impugnável por agravo de instrumento. Observância do rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de prejuízo com a apreciação da questão em recurso de apelação. Precedentes. Efeitos da revelia serão apreciados na sentença. Reconvenção de usucapião. Súmula 237/STF. Possibilidade de discussão como matéria de defesa. Aquisição da propriedade deve ser objeto de via própria. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
reconvenção não recebida na origem. ausente recurso. preclusão da questão a inviabilizar o reexame dos pedidos reconvencionais reeditados no presente recurso. litigância de má-fé. multa fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no cpc, art. 81. impossibilidade de majoração. Valor da causa não é irrisório ou inestimável. CONFORME O TEMA REPETITIVO 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85.... ()
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6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. ... ()
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7 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. ... ()
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8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... ()
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9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO MENSAL POR TEMPO DE USO INDEVIDO DO IMÓVEL. CABÍVEL A FIXAÇÃO.
1. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO A MODALIDADE DE BENFEITORIAS. INEXISTÊNCIA DO VICIO. CONSTA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA TRATAREM-SE DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS, CONSISTENTE EM TROCA DE TELHADO; CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO, QUARTO E GALPÃO, CALÇADAS; TROCA DE ABERTURAS AS QUAIS INTEGRAM SUBSTANCIALMENTE O IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL O LEVANTAMENTO. ... ()
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11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das demais corrés. ... ()
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12 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC) e procedência da pretensão principal em desfavor das corrés. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA PROCESSUAL - PEDIDOS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PROSSEGUIMENTO NECESSÁRIO.
I - Aação de obrigação de fazer fundada em cláusula contratual que impõe à parte a apresentação de proposta técnica de divisão de imóvel rural configura pretensão de cumprimento específico de obrigação contratual, não se confundindo com ação divisória prevista nos arts. 569 e seguintes do CPC. ... ()
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14 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - CONTRATAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM A FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA E COBERTURA EM BARRACÃO DE ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO E RECONVENÇÃO.
Alegação de falha do serviço que se traduz em vícios de construção de obra nova. Pleito autoral de condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais estimados em R$ 246.071,48 ( duzentos e quarenta seis mil, setenta e um reais e quarenta e oito centavos ), já descontada a quantia de R$ 84.371,64 ( oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e quatro centavos ) devida pela autora aos recorridos em razão da prestação de serviços em outra obra. Reconvenção, por sua vez, pela qual os requeridos recusam a compensação proposta pela autora e pedem a condenação dela ao pagamento direto da quantia de R$ 84.371,64 ( oitenta e quatro mil, trezentos e setenta e um mil reais e sessenta e quatro centavos ). Sentença que julgou parcialmente procedente tanto a ação principal quanto a reconvencional. Irresignação da autora e de um dos requeridos. Prova pericial, oral e documental produzida que aponta culpa exclusiva dos requeridos, e não concorrente com a autora, pela insuficiência da estrutura metálica construída. Ausência de quaisquer indícios nos autos no sentido de que os requeridos não possuíam todas as informações necessárias para a realização do serviço para o qual foram contratados. Apelo da autora ao que se dá parcial provimento, a fim de que os requeridos sejam condenados a arcar não com metade, mas com a totalidade dos valores dispendidos pela autora no reforço da estrutura metálica. Necessidade, todavia, de liquidação do valor pós sentença. Reconvenção que não comporta acolhida, eis que ausente obrigatoriedade da parte requerida aceitar a compensação pleiteada pela autora. Procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Sentença parcialmente reformada no que toca uma das partes. Recurso de apelação da autora/reconvinda em parte provido e do requerido/reconvinte desprovido, ajustadas as verbas sucumbenciais e sem majoração com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO -
Autora que nega a existência de relação jurídica com a requerida e reputa indevida a negativação de seu nome - Ré que comprova, porém, o cadastro da autora em seu aplicativo, a habilitação de aparelho celular mediante envio de selfie, bem como a realização de transações consistentes em dois pagamentos com cartão em favor da própria filha da requerente - Réplica e recurso de apelação que não impugnam, especificamente, os documentos e dados das transações apresentados em contestação, inclusive ID do aparelho celular, bem como uso de senha pessoal e intransferível - Autora que, ademais, acaba por admitir que se cadastrou no aplicativo da requerida - Lacônica impugnação da dívida que, nesse contexto, não prevalece diante do conjunto probatório amealhado pela ré - Requerida que se desincumbiu do seu ônus probatório - Comprovada a válida contratação que originou a negativação - Cobranças vexatórias não comprovadas - Negativação que decorre de exercício regular de direito - Demanda principal improcedente - Autorização, na sentença, para que a ré cobre o valor da dívida em cumprimento de sentença - Reconvenção que havia sido liminarmente rejeitada sem recurso por parte da ré - Irrelevância, na espécie - Eficácia executiva da sentença declaratória - Incidência do Tema 889 do STJ: «A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos - Sentença mantida. ... ()
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16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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18 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
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20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE (PINHEIRINHO) -
Sentença de extinção da reconvenção ofertada pela Massa Falida (art. 485, VI, CPC), improcedência do pedido formulado contra o Município de São José dos Campos e procedência da pretensão principal em desfavor dos corréus Estado de São Paulo e Selecta Comércio e Indústria S/A. (Massa Falida). ... ()
