Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  

reconvenção não recebida na origem. ausente recurso. preclusão da questão a  inviabilizar o reexame dos pedidos reconvencionais reeditados no presente recurso. litigância de má-fé. multa fixada em conformidade com os parâmetros estabelecidos no cpc, art. 81. impossibilidade de majoração. Valor da causa não é irrisório ou inestimável. CONFORME O TEMA REPETITIVO 1076, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO CPC, art. 85.... (Continua)