Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA TÉCNICA DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECONVENÇÃO - AUTONOMIA PROCESSUAL - PEDIDOS QUE DEPENDEM DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - PROSSEGUIMENTO NECESSÁRIO.

ação de obrigação de fazer fundada em cláusula contratual que impõe à parte a apresentação de proposta técnica de divisão de imóvel rural configura pretensão de cumprimento específico de obrigação contratual, não se confundindo com ação divisória prevista nos arts. 569 e seguintes do CPC. ... (Continua)