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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Seguro. Imóvel. Vendaval. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de imovel. Vendaval. Recusa injustificada da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva da instituição financeira ... (Continua)

2 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro do imóvel. Obrigação da inquilina de reembolsar a locadora pelo prêmio do seguro. Recusa. Hipótese, a rigor, de despejo por falta de pagamento. Prazo de cobertura muito superior ao da locação. Recusa justificável. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com precedentes).

«Nada autoriza exigir da inquilina cobertura para além do prazo assegurado para a locação, mostrando-se legítima a recusa ao reembolso e afastando a pretendida infração.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO DOS RÉUS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SEGURO - MORTE DO SEGURADO - RECUSA AO PAGAMENTO -

Preliminar - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Cônjuge e participante do contrato que tem legitimidade para pleitear o pagamento da indenização securitária - Valor que, no entanto, não se destinará ao patrimônio desta, mas à quitação do imóvel, conforme previsto contratualmente - Mérito - Doença preexistente - Declaração de saúde que não foi firmada pelo segurado - Seguradora que não exigiu a realização de laudo médico - Aplicação do entendimento firmado na súmula 609, do C. STJ - Obrigatoriedade no cumprimento da avença - Indenização devida nos termos da cobertura contratada - Pagamento que se destinará à quitação do saldo devedor do financiamento imobiliário, existente à época do sinistro - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA - ILEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO - RECUSA JUSTIFICADA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO

Tendo em vista a ilegitimidade da apelante para deduzir tese acerca de suposta venda casada, já que a contratação do seguro foi feita por seu genitor, sendo ela apenas beneficiária daquele, deixa-se de conhecer da demanda nesse particular. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - VENDAVAL - DANOS NO IMÓVEL - COBERTURA CONTRATUAL - RECUSA DE PAGAMENTO AFASTADA - FALTA DE TRANSPARÊNCIA E CLAREZA QUANTO AOS RISCOS EXCLUÍDOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O contrato de seguro obriga ao segurado, mediante pagamento de prêmio, garantir o interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa, contra riscos predeterminados (art. 757 do CC). ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento. Alegação de doença preexistente. Ausência de prova cabal da má-fé do segurado quando da contratação, imposta pela adesão de contrato para aquisição de bem móvel. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJRJ Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Recusa de pagamento pela seguradora. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP Seguro. Imóvel. Indenizatória. Recusa no pagamento. Alegação de que o imóvel sinistrado foi substancialmente modificado e que tais alterações eram desconhecidas. Laudo pericial concluiu que os problemas detectados na vistoria não são decorrentes da ampliação do imóvel. Circunstância que não elide a responsabilização da demandada. Indenização devida, limitada, no entanto, à parte do imóvel objeto do seguro. Inviabilidade da realização da obra, por parte da seguradora, diante da necessidade de reforma de todo o imóvel. Reparação a ser feita mediante indenização, a ser apurada em liquidação, limitada ao valor da apólice. Multa diária, prevista para a hipótese de atraso na realização da obra, afastada. Litigância de má-fé caracterizada. Manutenção da condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa e indenização a ser apurada em liquidação. Verba honorária mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminar de conexão entre demandas. Ausência de identidade entre os pedidos ou as causas de pedir. Ainda, não há que se falar na reunião de processos quando um dos feitos já foi sentenciado. Inteligência do CPC, art. 55, § 1º. No mérito, impossibilidade de reconhecimento da extinção do vínculo obrigacional, pois restou comprovado nos autos que o valor do débito é superior ao depósito judicial realizado pela autora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 967 do C. STJ. Inexistência de recusa injustificada por parte da requerida. R. Sentença mantida.... (Continua)

11 - TJSP Despejo. Bem imóvel residencial. Vencimento do contrato de seguro de fiança locatícia. Locatário notificado pela administradora da sua renovação especificando valor do prêmio. Não concordância. Irrelevância. Expressa anuência na permissão de sua renovação quando do início do negócio principal, sendo que a retratação não se opera de forma simplista. Despejo, ademais, não reclamado por ausência de garantia, mas por falta de pagamento de aluguéis. Existência de consignações extrajudiciais. Recusa por parte do beneficiário. Possibilidade. Expediente que não desobriga o réu da obrigação assumida. Ação de despejo julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SEGURO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECUSA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INCAPACIDADE PERMANENTE. DANOS MORAIS AFASTADOS. DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL.

Controvérsia quanto à existência de incapacidade permanente apta a incidir a cobertura securitária contratada de forma complementar à Promessa de Compra e Venda de imóvel. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Discussão entre seguradora e mutuário. Não comprometimento do fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Aplicação da Súmula 83/STJ. Prescrição. Inocorrência. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois este Tribunal já firmou entendimento no sentido de que, em casos tais, em que a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo submetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), a competência é da Justiça Estadual. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da Ementa: Ação de cobrança de indenização securitária - Seguro prestamista - Morte em razão de covid-19, em período de carência contratual - Contrato que previu prazo de carência de noventa dias para morte natural - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação ajuizada pela viúva do segurado, com decreto de improcedência - Recurso da autora - Alegação da recorrente de que a morte decorrente da situação anômala da pandemia de covid-19 consiste em caso de força maior - Morte do segurado que teve causa natural (insuficiência respiratória/pneumonia por SARS-COVID, vide fls.19) - Morte acidental é aquela que decorre de evento súbito, exclusivamente externo, involuntário e violento - Precedentes do E. TJSP sobre o tema: APELAÇÃO - Seguro de vida - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de improcedência - Apelo da beneficiária do seguro - Arguição de que a morte do segurado por Covid-19 configura morte acidental, coberta pela apólice - Rejeição - Certidão de óbito que aponta que o segurado faleceu de causas naturais - Covid-19 que tem natureza de patologia e se transmite involuntariamente entre as pessoas, como centenas de outras doenças e, na infeliz hipótese de levar o portador a óbito, considera-se morte natural, não acidental - Contrato que traz o significado do vocábulo «acidente para fins de interpretação contratual, conceito este que não comporta a qualificação do óbito do segurado como decorrente de acidente - Contrato de seguro que garante cobertura apenas para os riscos predeterminados pelas partes - Exegese do art. 757, «caput, do Código Civil - Majoração dos honorários advocatícios em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1001693-22.2021.8.26.0210; Relator (a): Luís Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/04/2023); BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança - Sentença improcedência - Empréstimo bancário com garantia de imóvel - Seguro prestamista - Morte da cossegurada, cônjuge do autor por complicações do COVID-19 - Recusa de pagamento da indenização pela seguradora - Previsão contratual de carência de 90 dias no caso de morte por COVID-19 - Ausência de abusividade - Morte por COVID que não se enquadra em morte acidental - Ausência de abusividade - Dever de informação - Autor, proprietário de corretora de seguros, que negociou as condições do contrato, apesar de consumidor, não pode ser considerado hipossuficiente tecnicamente - Cláusula restritiva expressa - Justa negativa da seguradora e ausente falha na prestação dos serviços das demais corrés - Honorários mantidos, descabida redução - Sentença mantida - Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1014322-96.2022.8.26.0564; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) - Manutenção da sentença de improcedência por seus fundamentos - Não provimento do recurso da autora - Honorários fixados em 10% do valor da causa, anotada a gratuidade processual deferida a fls.146

15 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - VÍCIO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO PELO SFH - SINISTRO DECORRENTE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - IMÓVEL INABITÁVEL - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PARCELA DO FINANCIAMENTO - DEVER DE PAGAMENTO.

O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual a análise da legitimidade da parte realiza-se em abstrato, conforme os fatos narrados na petição inicial. A sentença que não decide ultrapassando aquilo que foi pleiteado pela parte não possui vício ultra petita. O seguro habitacional obrigatório para concessão do crédito imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação deve acobertar o sinistro decorrente de vícios construtivos existentes no imóvel segurado. Precedentes. Demonstrados os danos morais sofridos pela parte autora em razão da recusa indevida do pagamento da indenização securitária, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de reparação a esse título. Havendo necessidade de desocupação do imóvel por ter se tornado inabitável, cabível a condenação da seguradora ao pagamento de indenização, correspondente à parcela mensal do financiamento, respeitado o limite previsto nas condições gerais do seguro.... (Continua)

16 - TJDF Ementa: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÉTODO DE PAGAMENTO. SEGURO RESIDENCIAL. CONTRATAÇÃO COM BANCO DIVERSO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO DO BRASIL - DESCABIMENTO -

Conquanto alegue ter atuado como mero estipulante na relação contratual mantida entre o segurado e a corré Companhia de Seguros Aliança Brasil, os réus possuem responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo, pelo ressarcimento de danos ocasionados por defeitos na prestação de serviços - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

18 - TJSP SEGURO -

Bem móvel (scanner de solo) - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos materiais proposta pela proprietária do equipamento segurado - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Equipamento segurado que não estava sendo transportado no momento do furto qualificado - Ausência, ademais, de agravamento do risco - Indenização securitária devida - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL - SEGURO RESIDENCIAL - COBERTURA DE SINISTRO -

Pretensão dos autores de condenar a seguradora na cobertura das rachaduras nas paredes, piso e contrapiso que ocasionaram a interdição parcial do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a companhia de seguros ao pagamento do valor de R$ 40.073,22, afastado o dano moral - Irresignação de ambas as partes - Mérito - Aplicação do CDC - Recusa de cobertura que se pautou no argumento de erros de engenharia e vícios construtivos do imóvel - Contrato de adesão - Presunção de boa-fé do consumidor não elidida pelas provas dos autos - Ausência de vistoria prévia pela seguradora do estado do imóvel e impossibilidade dos consumidores aferirem a regularidade da construção - Legítima expectativa dos segurados - Correção monetária que deve ser fixada a partir do laudo pericial que determinou o montante a ser indenizado - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE CICLONE EXTRATROPICAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA EXCLUSÃO PARA ALAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE  PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)