seguro facultativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO FACULTATIVO. DE RESPONSABILIDADE CIVIL

Ação oriunda de contrato de seguro facultativo. Competência recursal de umas das Câmaras da Subseção III de Direito Privado deste Tribunal. Inteligência do Art. 5º, III.6, III.13 e III.14, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Redistribuição que se impõe. Recurso NÃO CONHECIDO... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora mandatária. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Na relação securitária decorrente de contrato de seguro facultativo em grupo, a empregadora-estipulante qualifica-se como mera mandatária dos segurados e não como terceira. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária, sujeitando-se a pretensão deste ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Seguro facultativo. Interpretação de cláusula contratual.

«1. Não cabe, em recurso especial, conferir a cláusula de contrato de seguro facultativo interpretação diversa da adotada na origem a propósito da extensão da cobertura contratada (Sumulas 5 e 7). ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - Predeterminação de riscos - Sem hipótese para a exclusão de cobertura ou a perda do direito por agravamento de risco - No entanto, ausente demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e o acidente ocorrido no dia 18.12.2020 - Improcedência mantida - Dano moral não demonstrado.

6 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Negativa de cobertura. Ilícito contratual sem maiores consequências. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP SEGURO FACULTATIVO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida. Recurso de apelação da ré. Inadimplemento da ré, consistente no não pagamento do seguro, que é fato incontroverso, ausente recurso no ponto. Relação jurídica que é regida pelo CDC, presentes os requisitos de seu art. 2º e 3º. Contrato de proteção veicular que tem natureza de seguro facultativo veicular. Indenização por lucros cessantes que é devida. Renda não auferida que está devidamente comprovada. Cláusula limitativa do contrato que é nula, por violação ao art. 54, §§ 3º e 4º do CDC, pois não está redigida com destaque, sua letra é pequena e não há campo específico para marcação ou assinatura. Pretensão, ademais, que viola o art. 787 do CC/2002. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo do consumidor. Verba honorária majorada. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Direito civil. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo contratado pela empregadora. Seguro facultativo. Prescrição ânua. Súmula 101/STJ. CCB, CCB, art. 178, § 6º, II.

«No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mandatária dos segurados, e não como terceira na relação securitária, sujeitando-se ao prazo prescricional de um ano, para o ajuizamento de ação de cobrança, nos termos do artigo 178, § 6º, II, do Código Civil/1916. ... (Continua)

9 - TJSP SEGURO FACULTATIVO AUTOMOTIVO -

Pretensão de recebimento da indenização julgada procedente - Subtração de veículo na entrada de show artístico - Segurada vítima de estelionato - Recusa da seguradora ao pagamento da indenização pela inexistência de previsão contratual de cobertura - Inexistência de ambiguidade na estipulação - Apelação provida para julgar improcedente a pretensão... (Continua)

10 - TARS Seguro. Veículo. Seguro facultativo abrangendo, inclusive, danos a terceiros. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação do terceiro envolvido no sinistro contra a seguradora. Descabimento. Ilegitimidade passiva configurada. (Cita doutrina e precedente).

11 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO IMPROCEDENTE - FURTO DO VEÍCULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

12 - TJSP SEGURO FACULTATIVO -

Incêndio - Alegação de recusa de cobertura - Ação de cobrança de indenização securitária proposta por condomínio - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Nulidade da sentença por ausência de fundamentação - Processo, todavia, em condições de imediato julgamento pelo tribunal - Indenização restrita ao valor do prejuízo efetivamente sofrido pelo segurado, no momento do sinistro - art. 781 do Código Civil - Pagamento administrativo - Inexistência de diferença a ser paga - Ação improcedente - Apelação provid... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO.

Roubo do veículo segurado. Pagamento da indenização securitária. Cabimento. Presunção de boa-fé da segurada não elidida pela prova dos autos. Comprovação do pagamento do prêmio pela segurada. Necessidade de desconto dos débitos que recaem sobre o veículo segurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

14 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - COBRANÇA -

Agravamento de risco - Sem demonstração - Falta de comprovação que o uso dos medicamentos controlados tenha sido causa do acidente - Atestado médico de ausência de restrição para os atos da vida civil - Sem hipótese para a perda do direito ao seguro ou o reconhecimento da ausência de seguro pela exclusão do risco - Recusa de pagamento ilegítima - Indenização que deve recompor o prejuízo efetivamente suportado - Juros de mora a contar da citação.  ... (Continua)

15 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE AUTOMÓVEL -

Roubo de veículo - Pretensões de recebimento de indenização securitária e indenização por dano moral julgadas improcedentes - Recusa da seguradora fundada na alegação de que as informações prestadas pelo segurado não foram corroboradas pelas imagens das câmeras existentes nas imediações em que supostamente teria ocorrido o roubo, a implicar na presunção de fraude - Perda do direito à indenização reconhecida com acerto - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

16 - TJSP SEGURO FACULTATIVO -

Automóvel - Acidente de trânsito - Danos ao veículo - Cobertura recusada com fundamento na alegação de má-fé na declaração inicial da contratação - Ação de cobrança de indenização securitária - Apelo da autora - Declaração da contratante de uso particular do veículo - Utilização comercial não esporádica - Informação não exata - Perda do direito à indenização - Aplicação do art. 766 do Código Civil - Improcedência da ação mantida - Recurso acolhido apenas para afastar a multa por oposição de embargos protelatórios - Apelação provida em part... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Seguro facultativo de automóveis. Indenização rejeitada. Fraude de prepostos da seguradora. Imputação falsa de crime a segurado. Indenização devida. Apelo do autor provido.

18 - STJ Seguro. Acidente de trânsito. Seguro facultativo de responsabilidade civil. Seguradora denunciada à lide, pela ré, em ação indenizatória. Condenação ao reembolso no limite do seguro. Correção monetária. Necessidade evidente de atualizar o valor segurado anos antes, até o efetivo pagamento. Lei 5.488/68, art. 1º. (Cita doutrina e precedente).

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEGURO FACULTATIVO VEICULAR.

Decisão interlocutória que defere pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar à seguradora que pague a indenização decorrente de acidente de trânsito. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Seguradora que acusa a autora de fraude. Necessidade de prova pericial e abertura de instrução probatória.... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO VEICULAR. EQUIPARAÇÃO A SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)