1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. SEBRAE.I.
Caso em exameTrata-se de conflito negativo de competência suscitado por Juízo da Vara da Fazenda Pública, em razão da declaração de incompetência proferida pelo Juízo da Vara Cível. A ação é um mandado de segurança impetrado contra ato coator do Diretor Executivo do SEBRAE na contagem de pontos atribuídos pela Comissão Especial de Avaliação às propostas técnicas das licitantes.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em determinar a competência para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança, considerando que a relação jurídica discutida envolve duas pessoas jurídicas de direito privado.III. Razões de decidirA competência das Varas da Fazenda Pública é definida em razão da pessoa, sendo absoluta conforme o art. 5º da Resolução 93/13 do Tribunal Pleno desta Corte. O Juízo da Vara Cível é absolutamente incompetente para julgar e processar qualquer dos sujeitos constantes no rol específico da Resolução 07/2008 deste Tribunal de Justiça.A competência para julgar o Mandado de Segurança é determinada pela qualificação da autoridade coatora, conforme a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º.Considerando que a autoridade coatora apontada foi o diretor executivo do SEBRAE/PR, associação civil de direito privado, é necessária a remessa dos autos ao juízo cível.IV. Dispositivo e teseConflito de competência julgado procedente, declarando-se a competência do Juízo da Vara Cível ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Emolumentos. Isenção. Ressarcimento. Interesse processual. Permanência. Perda superveniente de objeto. Irrelevância. Anulação do acórdão recorrido. Devolução dos autos para exame do mérito da apelação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Instituto de Registros de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Santa Catarina (IRTDPJ-SC) contra o Presidente do Conselho da Magistratura do mesmo Tribunal, que negou «o ressarcimento de atos isentos de emolumentos [..] praticados pelo Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, Jurídicas e de Títulos e Documentos da comarca de Videira, consistentes nos registros e notificações efetivadas em março de 2018, por solicitação do Município de Videira». ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais recebidas por força de sentença transitada em julgado. Posterior desconstituição da decisão em ação rescisória. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Segurança jurídica. Recurso especial conhecido e improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. ... ()
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4 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. ANEEL. Regulação da comercialização da energia elétrica. Interferência no exercício regular das funções institucionais atribuídas à agência. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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5 - STJ Suspensão de segurança. Agravo interno. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO. PRETENSÃO DE FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO (CODIGO CIVIL, art. 104). PRESENÇA. RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA MENTAL. VEDAÇÃO LEGAL (CODIGO CIVIL, art. 110). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Se o contrato observa os requisitos de validade do CCB, art. 104, assim: a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proscrita em lei; não demonstrado vício de consentimento por ocasião da sua celebração, não há falar em nulidade da avença.... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Retirada do ato coator do ordenamento jurídico. Perda de objeto.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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10 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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11 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da litispendência entre a presente ação anulatória e os embargos de terceiro, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da cobrança devido à gratuidade judiciária. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para «suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Anistia. Cabos da aeronáutica. Autotutela. Decadência. Não ocorrência. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 839/STF). Omissão não existente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, II, cabem embargos de declaração para « suprir omissão de ponto ou questão sobra a qual devia se pronunciar o juiz». ... ()
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem resolução do mérito devido a indícios de litigância predatória e inércia do autor na apresentação de documentos requisitados, a saber: relatório bancário do sistema REGISTRATO e Procuração registrada em cartório. Documentos que visavam afastar indícios de advocacia predatória e conferir segurança jurídica ao processo. Enunciados 2, 3 e 5 do Comunicado CG 424/20241. Relatório REGISTRATO que visa afastar indícios de omissão de informações bancárias. Procuração com registro em cartório, cujo objetivo é a confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar. Ausência de apresentação dos documentos que pode resultar da revogação da assistência jurídica gratuita e extinção da ação sem resolução do mérito. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Negado Provimento ao recurso... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TAXA JUDICIÁRIA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas oferecido em face das decisões conflitantes sobre a exigibilidade do recolhimento da taxa judiciária em impugnação de crédito em recuperação judicial. ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE. VERIFICADA. RESOLUÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CABIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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18 - STJ Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Impossibilidade legal de utilização do incidente processual da suspensão como sucedâneo recursal. Não comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Assistência pré- escolar. Manutenção da decisão recorrida. Os fundamentos adotados pela corte a quo são irretocáveis. A pretensão de revogação da Resolução carece de interesse processual.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato o Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina objetivando a declaração de ilegalidade e revogação da Resolução 36/2015-GP. No Tribunal a quo, foi julgado extinto o mandado de segurança. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. PRETENSA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA. QUITAÇÃO DO PREÇO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Royal Olímpia, reconhecendo sua ilegitimidade passiva, e julgou improcedentes os pedidos formulados contra as corrés WGR Construtora e WGR Empreendimentos. ... ()
