Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO. PRETENSÃO DE FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. AUSÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE DO CONTRATO (CODIGO CIVIL, art. 104). PRESENÇA. RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA MENTAL. VEDAÇÃO LEGAL (CODIGO CIVIL, art. 110). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Se o contrato observa os requisitos de validade do CCB, art. 104, assim: a presença de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proscrita em lei; não demonstrado vício de consentimento por ocasião da sua celebração, não há falar em nulidade da avença.... (Continua)