seguranca do servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELACÃO CÍVEL. TRANSFERENCIA BANCÁRIA VIA PIX NÃO

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, fundada em relação de consumo, na qual a autora alegou não reconhecer transferência bancária via PIX realizada em dezembro de 2022. Requereu a devolução em dobro do valor indevidamente debitado e a reparação por danos morais. O juízo de origem acolheu parcialmente o pleito, determinando a restituição simples do valor e fixando indenização por danos morais. Ambas as partes apelaram. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. ... (Continua)

3 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe do motoboy - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

4 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da maquininha - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Recurso não provido.

5 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Fortuito interno -Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - - Recurso não provido.

6 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais, na estrita forma da jurisprudência firmada sobre o tema. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - TJSP BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização Ementa: BANCO - Responsabilidade civil - «Golpe da troca de cartão - Consumidor que é levado a erro, em situação de verossimilhança - Risco da atividade negocial que deve correr contra o prestador de serviços - Ausência de prova por parte do banco quanto à segurança do serviço que fornece - Inversão do ônus de prova - CDC, art. 6º. VIII - Transação que foge ao perfil corriqueiro de utilização - Verossimilhança das alegações do consumidor - Determinação para indenização dos valores indevidamente sacados - Astreintes - Inadmissibilidade de redução no caso concreto - Réu que deixou de cumprir ordem judicial, mesmo depois do agravamento da multa - Recurso não provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe do Súmula Ligação recebida por consumidor informando sobre suposta fraude na conta corrente, direcionando-o para a solução do caso. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Sentença de parcial procedência, reconhecida a culpa concorrente do consumidor. Recurso do banco réu. Insubsistência. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas. Hipótese em que ausente comprovação de acionamento de recursos de segurança em contexto de movimentações atípicas, destoantes do perfil de consumo da cliente. Falha na segurança do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por Ementa: «EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE. Fortuito interno. Violação dos deveres de informação e segurança do serviço. Privação de meios de subsistência. Ausência de resolução extrajudicial do impasse. Transferência indevida do ônus ao consumidor de reparação do ilícito de natureza extracontratual. Juros desde o evento danoso RESTITUIÇÃO DE VALORES. Indevida, diante da apropriação dos mesmos por terceiros. Sentença mantida. Recurso não provido".

10 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido

11 - TJSP RECURSO INOMINADO DO RÉU -

Ação Indenizatória - Falha na prestação de serviços - Compra no cartão de crédito não reconhecida - Falha na segurança do serviço - Fortuito interno - Risco da atividade financeira - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de Ementa: RECURSO INOMINADO. Consumidor. Bancário. Revelia afastada. Julgamento do mérito, com base na teoria da causa madura. Aplicação do CDC. Autor que impugnou transferência realizada em caixa eletrônico. Atuação de terceiro fraudador, durante realização de operação. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479 do Colendo STJ. Dano material caracterizado. Reconhecimento de que a ré deve restituir o valor indevidamente retirado da conta-corrente do autor. Condenação mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Golpe do motoboy. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Perfil da cliente ocultado em defesa. Operações afirmadas fora do perfil da autora. Responsabilidade configurada. Contratos declarados inexistentes. Dano moral. Ocorrência. Autora que teve nome negativado por força de operações não contratadas. Quantum arbitrado em R$12.000,00. Negativação indevida. Juros moratórios da citação. Relação contratual. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

14 - TJSP Recurso inominado - Golpe do Boleto falso - Ausente comprovação de falha na segurança do serviço bancário. Autor que não observou os indícios claros de fraude, tais como nome do beneficiário distinto da instituição ré, boleto sem indicação de dados do contrato, e-mail encaminhado por endereço não oficial - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência que se mantém - Recurso desprovido, Ementa: Recurso inominado - Golpe do Boleto falso - Ausente comprovação de falha na segurança do serviço bancário. Autor que não observou os indícios claros de fraude, tais como nome do beneficiário distinto da instituição ré, boleto sem indicação de dados do contrato, e-mail encaminhado por endereço não oficial - Culpa exclusiva da vítima - Sentença de improcedência que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória e indenizatória. Falta de prova da legitimidade das cobranças do prêmio do seguro (R$ 49,90) efetuadas, ônus que incumbia à ré. Inexigibilidade da obrigação declarada. Falha na segurança do serviço. Abusividade da conduta da corretora de seguros, comprometendo a subsistência do autor, que aufere modesto benefício previdenciário. Negligência da corretora de seguros evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença em parte reformada para condenar a ré também ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte.

16 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO AO USUÁRIO. IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CDC, ART. 14. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancários. Saque e empréstimo bancário na conta corrente do apelante. Alegação de que não autorizou essas operações. Vulnerabilidade do sistema evidenciado ante a não comprovação de participação do correntista. Ônus da prova que incumbia ao prestador de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira reconhecida. Dever de zelar pela segurança do serviço prestado. Dano material configurado. Devido somente o valor referente ao empréstimo porque não demonstrado a ocorrência do saque. Falha, entretanto, que não repercutiu de forma mais grave. Dano moral não configurado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - TJSP -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer e indenização moral - Senha de acesso do autor à conta na rede social Instagram alterada por terceiro - Falha na segurança do serviço prestado pelo réu - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer e indenização moral - Senha de acesso do autor à conta na rede social Instagram alterada por terceiro - Falha na segurança do serviço prestado pelo réu - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP -

Prestação de serviços - Ação de obrigação de fazer e indenização moral - Senha de acesso do autor à conta na rede social Instagram alterada por terceiro - Falha na segurança do serviço prestado pelo réu - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento, sem atingir direito da personalidade - Recurso não provido... (Continua)