Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. MATÉRIA BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS DE VALORES VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO DISPONIBILIZADO AO USUÁRIO. IRREGULARIDADE APLICAÇÃO DO MED (MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO). DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CDC, ART. 14. SOLIDARIEDADE ENTRE OS RÉUS CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDO.