salvo conduto para porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DECISÃO QUE DENEGARA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DURANTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUARDA-CIVIL MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O USO DO REFERIDO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o habeas corpus é ação constitucional que visa tutelar o direito de locomoção, incabível seu ajuizamento para pleitear a concessão de autorização para o porte de arma no exercício da profissão de guarda-civil municipal, tanto mais por ter, o Município em questão, se manifestado expressamente contra o uso do referido artefato pelo paciente.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus preventivo. Concessão. Guarda municipal. Porte de arma. Tempo integral. Possibilidade. Integridade. Garantia. Observância. Lei do desarmamento. Lei 10826/2003. Inconstitucionalidade. Declaração. Órgão fracionário. Vedação. Súmula Vinculante 10/STF. Recurso em sentido estrito. Denegação de habeas corpus. Expedição de salvo conduto para que guardas municipais de novo hamburgo possam portar arma de fogo fora do expediente. Possibilidade. Concessão da ordem para autorizar os guardas municipais de novo hamburgo a portar arma de fogo, regularizada, fora do horário de serviço. Proteção à própria integridade física. Concessão da ordem para que seja expedido salvo conduto em favor dos recorrentes. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma. Ameaça. Prisão preventiva. Salvo-conduto. Fundamentos idôneos. Extensa ficha criminal. Reiteração delitiva. Evasão. Paciente foragido da justiça. Necessidade de custódia para assegurar a aplicação da Lei penal e para a garantia da ordem pública.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Metropolitano. Concessão de salvo conduto para permitir o porte mesmo não estando em serviço. Reexame necessário. Improcedência. Restrição com base no artigo 6º, IV, da Lei 10826/03. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Concessão de salvo conduto aos pacientes, guardas municipais metropolitanos, para que possam portar arma de fogo fora do horário de serviço. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Município com aproximadamente trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, IV, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, de modo a permitir o porte de arma a todos os guardas municipais do Estado, quando em serviço. Reexame necessário da decisão que assegurou salvo-conduto para portar arma dentro e fora do horário de serviço. Cassação da decisão recorrida apenas no ponto em que assegurou o referido porte fora do horário de serviço. Recurso provido neste aspecto.

7 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Insurgência contra a concessão parcial em primeiro grau. Salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência dos pacientes. Princípio da isonomia. Ordem concedida parcialmente.

8 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração que se insurge contra a concessão parcial em primeiro grau em que concedeu salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Insurgência. Pedido de porte de arma de fogo fora do serviço e em todo o território do Estado de São Paulo. Descabimento. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência do paciente. Princípio da isonomia. Precedentes desta Câmara Criminal. Ordem concedida parcialmente.

9 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Criando distinção limitação de porte de arma de fogo por policiais metropolitanos entre aqueles que residentes na cidade podem ir para suas casas armados e aqueles que nela trabalhando habitando município distinto não o podem, forçoso o afastamento da injustiça concedendo-se aos últimos salvo conduto entre o trajeto do local das atividades e a moradia. Ordem de habeas corpus concedida neste aspecto.

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Fixação de regime aberto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência específica. Regime inicial fechado. Salvo conduto. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSC Recurso em sentido estrito. Sentença denegatória de ordem de salvo conduto. Habeas corpus preventivo impetrado em favor dos guardas municipais do município de criciúma. Pretendido reconhecimento do direito ao porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele, ao argumento de inconstitucionalidade da limitação com base no número de habitantes. Análise da tese inviável em sede de habeas corpus. Ausência de risco ao direito de locomoção. Writ que não deve ser conhecido, no ponto. Demais argumentos que, ademais, não procedem. Lei 10.826/2003 não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando instado a se pronunciar a respeito (adi 3112). Restrição ao porte de arma aos guardas municipais justificável também porque não compõem os órgãos de segurança, taxativamente previstos no CF/88, art. 144, I a V. Normatização federal (Lei 10.826/2003, art. 6º, III e IV, e § 1º) que deve ser respeitada. Ordem de salvo conduto inviável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A ausência de convênio com o Ministério da Justiça e o fato de o município contar menos de quinhentos mil habitantes inviabilizam a concessão de autorização para que guardas municipais possam portar arma de fogo em serviço ou fora dele.... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Garantia fundamental oponível sempre que direito à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou iminente decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não pode o «writ ser utilizado para salvo conduto de guardas civis municipais por porte de arma de fogo eventualmente tido por ilegal, mormente não demonstrado constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem, competindo autorização objetivada à Polícia Federal e não ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo tido como autoridade coatora. Impetração não conhecida.

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Insurgência contra a denegação de ordem de habeas corpus - Pretensa obtenção de salvo-conduto individual, em favor de paciente investido na função de Agente de Segurança do Município de Barretos/SP, para porte de arma de fogo durante e fora da jornada de trabalho - Decisão idoneamente fundamentada na inviabilidade de se discutir, pela ação constitucional, de cognição estreita e limitada, acerca da reclamada equiparação das atribuições funcionais do paciente às das Guardas Municipais - Direito ao porte de arma funcional que, ademais, não se mostra automático, cuja concessão é de competência da Polícia Federal, mediante a satisfação de critérios e requisitos legais - Exegese dos arts. 6º, § 3º, e 10, ambos da Lei 10.826/03, e do art. 57 e seguintes do Decreto 11.615/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Salvo conduto. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Trancamento da ação penal. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Pretensão de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Dilação probatória. Transnacionalidade comprovada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Expedição de salvo-condutos em favor de guardas municipais para impedir que sejam presos ou indiciados pelo porte de armas de fogo (devidamente registradas) fora do horário de serviço. Cabimento. Recurso em sentido estrito provido.

18 - TJSP PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. PORTE DE ARMA POR GUARDA MUNICIPAL FORA DE SERVIÇO. DECISÃO PARCIALMENTE CONCESSIVA.

Recurso de ofício contra decisão parcialmente concessiva de «Habeas Corpus". ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Dosimetria. Supressão de instância, salvo no tocante à incidência da Súmula 444/STJ. Réu primário à época dos fatos. Carência de fundamento válido para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente. Prescrição da pretensão punitiva evidenciada quanto ao crime de desobediência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). O réu foi preso em flagrante por portar um revólver calibre .38 com numeração raspada, sem autorização legal, alegando defesa pessoal. A defesa pleiteia a absolvição, a redução das penas e a alteração do regime prisional para semiaberto, além do direito de apelar em liberdade. ... (Continua)