salvo conduto para porte de arma
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DEFENSIVO - DECISÃO QUE DENEGARA A ORDEM DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO DURANTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE GUARDA-CIVIL MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE PERIGO OU RESTRIÇÃO CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA O USO DO REFERIDO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que o habeas corpus é ação constitucional que visa tutelar o direito de locomoção, incabível seu ajuizamento para pleitear a concessão de autorização para o porte de arma no exercício da profissão de guarda-civil municipal, tanto mais por ter, o Município em questão, se manifestado expressamente contra o uso do referido artefato pelo paciente.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus preventivo. Concessão. Guarda municipal. Porte de arma. Tempo integral. Possibilidade. Integridade. Garantia. Observância. Lei do desarmamento. Lei 10826/2003. Inconstitucionalidade. Declaração. Órgão fracionário. Vedação. Súmula Vinculante 10/STF. Recurso em sentido estrito. Denegação de habeas corpus. Expedição de salvo conduto para que guardas municipais de novo hamburgo possam portar arma de fogo fora do expediente. Possibilidade. Concessão da ordem para autorizar os guardas municipais de novo hamburgo a portar arma de fogo, regularizada, fora do horário de serviço. Proteção à própria integridade física. Concessão da ordem para que seja expedido salvo conduto em favor dos recorrentes. Recurso provido.

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma. Ameaça. Prisão preventiva. Salvo-conduto. Fundamentos idôneos. Extensa ficha criminal. Reiteração delitiva. Evasão. Paciente foragido da justiça. Necessidade de custódia para assegurar a aplicação da Lei penal e para a garantia da ordem pública.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Metropolitano. Concessão de salvo conduto para permitir o porte mesmo não estando em serviço. Reexame necessário. Improcedência. Restrição com base no artigo 6º, IV, da Lei 10826/03. Ofensa ao princípio da isonomia. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Concessão de salvo conduto aos pacientes, guardas municipais metropolitanos, para que possam portar arma de fogo fora do horário de serviço. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Município com aproximadamente trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, IV, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, de modo a permitir o porte de arma a todos os guardas municipais do Estado, quando em serviço. Reexame necessário da decisão que assegurou salvo-conduto para portar arma dentro e fora do horário de serviço. Cassação da decisão recorrida apenas no ponto em que assegurou o referido porte fora do horário de serviço. Recurso provido neste aspecto.

7 - TJSP Habeas corpus. Impetração. Insurgência contra a concessão parcial em primeiro grau. Salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência dos pacientes. Princípio da isonomia. Ordem concedida parcialmente.

8 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração que se insurge contra a concessão parcial em primeiro grau em que concedeu salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Insurgência. Pedido de porte de arma de fogo fora do serviço e em todo o território do Estado de São Paulo. Descabimento. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência do paciente. Princípio da isonomia. Precedentes desta Câmara Criminal. Ordem concedida parcialmente.

9 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Criando distinção limitação de porte de arma de fogo por policiais metropolitanos entre aqueles que residentes na cidade podem ir para suas casas armados e aqueles que nela trabalhando habitando município distinto não o podem, forçoso o afastamento da injustiça concedendo-se aos últimos salvo conduto entre o trajeto do local das atividades e a moradia. Ordem de habeas corpus concedida neste aspecto.

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pleito de prisão domiciliar. Supressão de instância. Fixação de regime aberto. Inviabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e reincidência específica. Regime inicial fechado. Salvo conduto. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Pedido não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - TJSC Recurso em sentido estrito. Sentença denegatória de ordem de salvo conduto. Habeas corpus preventivo impetrado em favor dos guardas municipais do município de criciúma. Pretendido reconhecimento do direito ao porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele, ao argumento de inconstitucionalidade da limitação com base no número de habitantes. Análise da tese inviável em sede de habeas corpus. Ausência de risco ao direito de locomoção. Writ que não deve ser conhecido, no ponto. Demais argumentos que, ademais, não procedem. Lei 10.826/2003 não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando instado a se pronunciar a respeito (adi 3112). Restrição ao porte de arma aos guardas municipais justificável também porque não compõem os órgãos de segurança, taxativamente previstos no CF/88, art. 144, I a V. Normatização federal (Lei 10.826/2003, art. 6º, III e IV, e § 1º) que deve ser respeitada. Ordem de salvo conduto inviável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A ausência de convênio com o Ministério da Justiça e o fato de o município contar menos de quinhentos mil habitantes inviabilizam a concessão de autorização para que guardas municipais possam portar arma de fogo em serviço ou fora dele.... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Garantia fundamental oponível sempre que direito à liberdade de locomoção se achar restringido por perigo atual ou iminente decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, não pode o «writ ser utilizado para salvo conduto de guardas civis municipais por porte de arma de fogo eventualmente tido por ilegal, mormente não demonstrado constrangimento ilegal, ilegalidade ou abuso de poder a ensejar concessão da ordem, competindo autorização objetivada à Polícia Federal e não ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo tido como autoridade coatora. Impetração não conhecida.

13 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Insurgência contra a denegação de ordem de habeas corpus - Pretensa obtenção de salvo-conduto individual, em favor de paciente investido na função de Agente de Segurança do Município de Barretos/SP, para porte de arma de fogo durante e fora da jornada de trabalho - Decisão idoneamente fundamentada na inviabilidade de se discutir, pela ação constitucional, de cognição estreita e limitada, acerca da reclamada equiparação das atribuições funcionais do paciente às das Guardas Municipais - Direito ao porte de arma funcional que, ademais, não se mostra automático, cuja concessão é de competência da Polícia Federal, mediante a satisfação de critérios e requisitos legais - Exegese dos arts. 6º, § 3º, e 10, ambos da Lei 10.826/03, e do art. 57 e seguintes do Decreto 11.615/2023 - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Salvo conduto. Medidas cautelares diversas da prisão. Fundamentação inidônea. Trancamento da ação penal. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

«1. Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CRIMINIAL. PORTE DE ARMA. GUARDAS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Pretensão de desclassificação para porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Dilação probatória. Transnacionalidade comprovada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Expedição de salvo-condutos em favor de guardas municipais para impedir que sejam presos ou indiciados pelo porte de armas de fogo (devidamente registradas) fora do horário de serviço. Cabimento. Recurso em sentido estrito provido.

18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido e desobediência. Dosimetria. Supressão de instância, salvo no tocante à incidência da Súmula 444/STJ. Réu primário à época dos fatos. Carência de fundamento válido para valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente. Prescrição da pretensão punitiva evidenciada quanto ao crime de desobediência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA READEQUAÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV). O réu foi preso em flagrante por portar um revólver calibre .38 com numeração raspada, sem autorização legal, alegando defesa pessoal. A defesa pleiteia a absolvição, a redução das penas e a alteração do regime prisional para semiaberto, além do direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de salvo- conduto. Plantio de maconha para fins medicinais. Possibilidade. Autorização para importação do medicamento concedida pela anvisa e prescrição médica relatando a necessidade do uso. Insurgência do Ministério Público Estadual. Especialidade do médico prescritor. Questão alheia aos limites de cognição do habeas corpus. Quantidade autorizada para o cultivo. Necessidade de adequação aos ditames fixados em casos similares. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Hipótese em que o Agravado buscou a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas, utilização de maquinário destinado à fabricação de entorpecentes, associação para o tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncia. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... (Continua)

24 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado e porte ilegal de arma. Prisão preventiva decretada. Alvará de soltura. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Condições pessoais. Ausência de óbice à custódia cautelar.

«1. Trata-se de paciente denunciado nos crimes elencado no CP, art. 157, § 2º, Inciso II Brasileiro, c/c Lei 10.826/2003, art. 14. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Pleito de alteração do cálculo da pena para fins de benefícios da execução penal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Crime hediondo. Nova redação da Lei 8.072/1990. Alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 que abrange o caput e os parágrafos da Lei 10.826/2003, art. 16. Writ não conhecido.

1 - Consoante se extrai da leitura do Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único (alterado pela Lei 13.497/2017) , não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas aos casos de conduta delitiva prevista no caput da Lei 10.826/2003, art. 16, ou seja quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito. Portanto, é possível se concluir que a alteração legislativa trazida pela Lei 13/497/2017 alcança todas as condutas descritas no art. 16 do Estatuto do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas, previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Princípio da consunção e ausência de elementos mínimos para o prosseguimento da ação penal. Trancamento da ação penal quanto ao crime de receptação. Supressão de instância. Porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação. Fundamento não infirmado. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não havendo pronunciamento do Tribunal de origem quanto ao trancamento da ação penal do crime de receptação por ausência de elementos mínimos ao prosseguimento da ação penal e incidência do princípio da consunção, inviável o seu exame direto por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Óbice ao reconhecimento da atipicidade material da conduta. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Porte de trânsito. Colecionador, atirador e caçador. Denúncia que descreve situação que extrapola os termos da autorização. Pleito de desclassificação. Réu que se defende dos fatos. Capitulação legal. Possibilidade de alteração. Momento oportuno. Juiz da causa. Emendatio libelli. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de alteração do cálculo da pena para fins de benefícios da execução penal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Crime hediondo. Nova redação da Lei 8.072/1990. Alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 que abrange o caput e os parágrafos da Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso desprovido.

«1 - Consoante se extrai da leitura da Lei 8.072/1990, art. 1º, parágrafo único (alterado pela Lei 13.497/2017) , não há qualquer menção à restrição de sua aplicação apenas aos casos de conduta delitiva prevista no caput da Lei 10.826/2003, art. 16, ou seja quando a arma, acessório ou munição for de uso proibido ou restrito. Portanto, é possível se concluir que a alteração legislativa trazida pela Lei 13.497/2017 alcança todas as condutas descritas na Lei 10.826/2003, art. 16 do Estatuto do Desarmamento, inclusive as figuras equiparadas, previstas no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte de munição de arma de fogo. Insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva do réu. Crime de mera conduta. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo e fornecer arma de fogo para criança ou adolescente. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Alegados vícios no processo penal. Pleito de nulidade por violação do direito de presença. Temas não enfrentados pelo tribunal estadual. Indevida supressão de instância. Não demonstração de prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio qualificado. Consunção entre porte de arma de fogo e homicídio. Necessidade de vinculação e subordinação entre as condutas. Identidade de contexto fático. Alteração da conclusão realizada pelo tribunal do Júri acerca da consunção. Impossibilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de porte ilegal de munição de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Nulidade. Falta de intimação para a sessão de julgamento. Inocorrência. Insignificância. Inaplicabilidade. Quantidade relevante de munições. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria da pena. Culpabilidade desfavoravelmente sopesada. Arma apreendida municiada. Fundamentação inadequada. Maior grau de censura da ação não evidenciado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida (Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, iv). Delito considerado hediondo. Alteração da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.497/2017. Alteração legislativa que abrange o caput e os parágrafos. Ordem denegada.

«1 - a Lei 10.826/2003, art. 16 prevê gravosas condutas de contato com «arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, vindo seu parágrafo único a acrescer figuras equiparadas - em gravidade e resposta criminal. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Denúncia. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para o deslinde da ação penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Ausência de motivação concreta. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

38 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Lei 10.826/2003. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Trancamento da ação penal. Ausência de apreensão e perícia. Lesividade ofensiva. Impossibilidade de constatação. Ausência de materialidade delitiva. Atipicidade da conduta. Necessidade de cotejo aprofundado de provas. Inviabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a posição da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à «posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias ( fishing expeditions ), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina ou «praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de «fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência".... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo. Absolvição quanto ao verbo «ocultar. Impropriedade da via eleita. Absorção não evidenciada. Contextos fático distintos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Crimes perpetrados em contextos distintos. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito de absolvição. Impropriedade da via eleita. Coautoria do delito. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Busca pessoal. Ausência de fundada suspeita. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do RHC 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: «a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. b) Entretanto, a normativa constante do CPP, art. 244 não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade Documento eletrônico VDA41243679 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/04/2024 18:43:29Publicação no DJe/STJ 3856 de 30/04/2024. Código de Controle do Documento: 9a03e4ae-c755-41e8-9f55-2acdd31fff0d da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência".... (Continua)

46 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma e munições de uso restrito. Absolvição pelo delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16 e incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE/PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - IMÓVEL ABANDONADO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CRIMES DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÕES MANTIDAS - ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e considerando que se tratava de imóvel abandonado, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovado nos autos que os acusados incorreram em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, restando demonstrada a destinação mercantil da droga, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, pelo que não há se falar em absolvição dos réus. - Diante da reincidência do apelante e pelo quantum final de pena, inviáv el o pretendido abrandamento de regime prisional.... (Continua)

48 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma e munições de uso restrito. Absolvição pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16 e incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei de drogas. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga, integrantes de facção criminosa, quantidade e qualidade das armas. Fundamentos idôneos. Aumento desproporcional no delito de posse ou porte de arma. Necessidade de readequação. Confissão espontânea do primeiro paciente. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Concurso material. Pena superior a 8 anos. Modo fechado. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, em concurso material. Reclassificação, ex officio, pelo tribunal de origem, para o crime previsto no art. 33, «caput, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, IV, ambos. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Gravidade em abstrato das condutas. Flagrante ilegalidade. Recurso ordinário provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)