Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2815.6003.6500

1 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Criando distinção limitação de porte de arma de fogo por policiais metropolitanos entre aqueles que residentes na cidade podem ir para suas casas armados e aqueles que nela trabalhando habitando município distinto não o podem, forçoso o afastamento da injustiça concedendo-se aos últimos salvo conduto entre o trajeto do local das atividades e a moradia. Ordem de habeas corpus concedida neste aspecto.

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